DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.560/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ FAVA JUNIOR, .943.468-, , FREVP00664242025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00662442025, 773-0; , FREVP00663132025, 773-0; , FREVP00663672025, 773-0; , FREVP00663842025, 773-0; , FREVP00664012025, 773-0; MABEAN AGRONEGOCIOS, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 54.887.081/0001-12, , FREVP00662452025, 773-0; LUIZ ANTONIO FAGUNDES, .209.518- *, , FREVP00661192025, 773-0; M F DA SILVA AQUINO, 13.966.617/0001-08, , FREVP00661412025, 773-0; LUIS FERNANDO DOS SANTOS SOARES, .183.167-, , FREVP00662862025, 773-0; LUCK TRANSPORTES LTDA, 40.972.900/0001-15, , FREVP00663512025, 773-0; , FREVP00663592025, 773-0; , FREVP00671302025, 773-0; LUISMAR DADALTO AVANCINI, .940.217-, , FREVP00663722025, 773-0; LUIZ CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA, .851.039-*, , FREVP00670332025, 773-0; , FREVP00670342025, 773-0; , FREVP00670582025, 773-0; M M M FURLANETTO PANIFICACAO LTDA, 23.189.591/0001-92, , FREVP00668662025, 773-0; , FREVP00668712025, 773-0; LUIZA TRANSPORTES LTDA, 16.902.446/0001-41, , FREVP00670222025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.562/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARIANE LARISSA DA SILVA MARTINS, .201.528-, , FREVP00661272025, 773- 0; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00663942025, 773-0; , FREVP00663202025, 773-0; ANTONIO JOSE CORREA ALVES, .213.917-, , FREVP00662962025, 773-0; , FREVP00662972025, 773-0; ATHENAS TURISMO LTDA, 20.376.444/0001-33, , FREVP00662322025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00662612025, 773-0; , FREVP00662782025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00662082025, 773-0; ANGELA ASSEF PRETTI, .631.467-*, , FREVP00663522025, 773-0; ANTONIO AUGUSTO SBALCHIERO, .547.099-, , FREVP00670602025, 773-0; ANTONIO DE OLIVEIRA , .537.879-, , FREVP00670312025, 773-0; ARMANDO BATISTELA NETO, .181.548-*, , FREVP00670142025, 773-0; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, , FREVP00668482025, 773-0; , FREVP00668502025, 773-0; , FREVP00668532025, 773-0; , FREVP00668542025, 773-0; , FREVP00668562025, 773-0; ARIANA MOREIRA ATANA Z I O, .377.978-, , FREVP00671132025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00672922025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.563/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO CARDOSO DE OLIVEIRA, .365.977-, , FREVP00664272025, 773-0; FABIANO DOS SANTOS FORCATO, .951.539-*, , FREVP00662212025, 773-0; EZ EQ U I E L MARIANO DOS SANTOS, .239.518-, , FREVP00661792025, 773-0; FARIA & CAR LO S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 57.797.779/0001-35, , FREVP00661732025, 773-0; FERNANDA PAULA DOS SANTOS LTDA, 52.700.203/0001-94, , FREVP00661782025, 773-0; EMW TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 33.261.837/0001-43, , FREVP00663492025, 773-0; EVARISTO FONSECA SANTOS LEONEL, .255.616-, , FREVP00662012025, 773-0; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00663182025, 773-0; , FREVP00663262025, 773-0; FABIO DA SILVA SANTOS, .062.637-*, , FREVP00662192025, 773-0; EVANDRO SILVA DO CANTO, .492.377-, , FREVP00663732025, 773-0; EVERTON ALMEIDA DE OLIVEIRA, .383.147-, , FREVP00663682025, 773-0; EXPRESS TRANSPORTES E ESCOLTAS DE CARGAS EXCEDENTES LTDA, 50.438.117/0001-20, , FREVP00664082025, 773-0; EXPRESSO AGUIA LTDA, 11.299.285/0001-20, , FREVP00663812025, 773-0; FELIPE JOSE CARVALHO DA SILVA, .552.721-*, , FREVP00664122025, 773-0; EVANDRO COSTA BEBER AGROPECUARIA E TRANSPORTES, 51.325.287/0001-60, , FREVP00673552025, 773-0; ELIZANGELA GUIMARAES FERREIRA , .236.749-, , FREVP00669832025, 773-0; EXPRESSO LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 33.433.464/0001-40, , FREVP00671592025, 773-0; ERICK GABRIEL BENDITO DE OLIVEIRA , .993.538-, , FREVP00673092025, 773-0; FERNANDA OLIVEIRA COUCEIRO MARTINS, .105.418-*, , FREVP00673122025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.565/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL KERBER, .158.050-, , FREVP00662382025, 773-0; CESAR HENRIQUE DA SILVA, .574.047-, , FREVP00662532025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00666422025, 773-0; CLEITON EPIFANIO, .765.841-*, , FREVP00666432025, 773-0; CARLOS NORBERTO DA SILVA, .196.888-, , FREVP00661752025, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00661302025, 773-0; COLUNAS BRASIL LTDA, 29.233.837/0001-62, , FREVP00661762025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00661642025, 773-0; CAROLINA VENTURA DO ROSARIO MAIA, .108.276-, , FREVP00661672025, 773-0; CEDRUS TRANSPORTADORA LTDA, 40.188.785/0001-92, , FREVP00661572025, 773-0; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA, .578.137-*, , FREVP00662202025, 773-0; CLEBIO TEIXEIRA CARNEIRO, .073.377-, , FREVP00662712025, 773-0; CLEITON GERALDO DOS SANTOS SILVA, .360.221-, , FREVP00663272025, 773-0; CELSO SLOBODJAN, .614.319-*, , FREVP00673592025, 773- 0; CENITO ALVES PEREIRA, .631.929-, , FREVP00670272025, 773-0; CLAUDIA MARIA DA SILVA, .258.097-, , FREVP00673462025, 773-0; CLAUDIO ROSA, .602.358-*, , FREVP00670292025, 773-0; DANIEL CHELES, .966.578-, , FREVP00673402025, 773-0; CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA, .908.266-, , FREVP00673142025, 773-0; DARLENE FERREIRA SOUZA, *.906.158-, , FREVP00672932025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.567/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026.