DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600207 207 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001- 82, PASNA00024792025, 21/09/2025, R$ 7.428,32; CLECIO FERNANDES DE SOUZA CARDOSO, .950.703-*, PASNA00024142025, 18/09/2025, R$ 7.428,32; CLAU D E N O R DA SILVA PAZ, .483.393-, PASNA00024132025, 17/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00024022025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00024052025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00024032025, 17/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00024042025, 17/09/2025, R$ 3.714,16; ANTONIO PEDRO DA CONCEICAO, .706.278-, PASNA00023782025, 15/09/2025, R$ 3.714,16; CELIA FRANCISCA DA SILVA, .009.801- *, PASNA00023922025, 15/09/1972, R$ 3.714,16; ANTONIO JOSE CARDOSO REIS, .160.323-, PASNA00023892025, 15/09/1972, R$ 3.714,16; ANTONIO GERALDO DE PADUA JUNIOR, .893.316-, PASNA00024092025, 15/09/1925, R$ 3.714,16; EDVANIA G DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 31.494.518/0001-52, PASNA00024122025, 17/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00024112025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; DO NORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 38.028.585/0001-20, PASNA00023822025, 15/09/2025, R$ 3.714,16; EDILSON GOMES MARQUES, .635.023-*, PASNA00023902025, 15/09/1972, R$ 3.714,16; DIVONIO SOUSA DA SILVA, .801.801-, PASNA00024082025, 15/09/1925, R$ 3.714,16; E N TURISMO LTDA, 27.493.015/0001-95, PASNA00024102025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; ANA MARIA BATISTA DE FRANCA, .020.111-, PASNA00024322025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00024332025, 18/09/2025, R$ 7.428,32; DIEGO DE ABREU, .704.141-*, PASNA00024352025, 18/09/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 5 9 3 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EMERSON FERREIRA BATISTA DE SOUSA, .498.381-, PASNA00023992025, 15/09/1972, R$ 3.714,16; GERALDA MAGELA CAMPOS SILVEIRA VIANA, .311.656-, PASNA00024272025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00024252025, 18/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00024262025, 18/09/2025, R$ 1.857,08; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, PASNA00025252025, 23/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00025262025, 23/09/2025, R$ 3.714,16; GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DE AGUIAR, .623.901-*, PASNA00023912025, 15/09/1972, R$ 3.714,16; FRANCISCO MATIAS ALVES, .883.841-, PASNA00023842025, 15/09/2025, R$ 3.714,16; F A VIEIRA LTDA , 55.969.387/0001-80, PASNA00024242025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00024222025, 18/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00024232025, 18/09/2025, R$ 1.857,08; MARIA APARECIDA RIBEIRO SANTOS, .579.401-, PASNA00023832025, 15/09/2025, R$ 3.714,16; JOAO CAMELO DA SILVA, .709.801-*, PASNA00023862025, 15/09/2025, R$ 3.714,16; GTV - LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 04.485.591/0001-95, PASNA00023882025, 24/08/2025, R$ 7.428,32; FABIO MARTINS DA SILVA, .838.435-, PASNA00023852025, 15/09/2025, R$ 3.714,16; MARILANDIA BARBOSA DOS SANTOS, .756.841-, PASNA00023792025, 15/09/2025, R$ 3.714,16; JOAO DA CRUZ COSTA FRAZAO, .079.013-*, PASNA00024002025, 15/09/1972, R$ 3.714,16; FERNANDA PRUDENCIO DA SILVA, .446.793-, PASNA00023942025, 15/09/1972, R$ 3.714,16; KEILA PEREIRA DA SILVA, .851.111-, PASNA00023952025, 15/09/1972, R$ 3.714,16; IMPERIO TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 06.121.879/0001-06, PASNA00025112025, 22/09/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 5 9 4 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; MIRIAN DE LIMA RODRIGUES MELO, .925.241-*, PASNA00024062025, 15/09/1925, R$ 3.714,16; SAMARA SANDRA CORDEIRO FARIAS, .485.384-, PASNA00024152025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEIC U LO S LTDA, 08.860.168/0001-89, PASNA00023982025, 15/09/1972, R$ 3.714,16; SANTA MONICA TURISMO LTDA., 52.005.926/0001-73, PASNA00024862025, 21/09/2025, R$ 5.571,24; PASNA00024832025, 21/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00024812025, 21/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00024842025, 21/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00024802025, 21/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00024852025, 21/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00024822025, 21/09/2025, R$ 3.714,16; RACKEL FERREIRA & RE N AT A MICKAELLY TRANSPORTES LTDA, 29.756.373/0001-79, PASNA00024282025, 18/09/2025, R$ 7.428,32; ROBERTO LUIZ CASTRO SARAIVA, .401.021-, PASNA00023962025, 15/09/1972, R$ 3.714,16; PH TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 42.579.089/0001-32, PASNA00024212025, 17/09/2025, R$ 1.857,08; PASNA00024172025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; PASNA00024202025, 17/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00024182025, 17/09/2025, R$ 3.714,16; PASNA00024192025, 17/09/2025, R$ 3.714,16; PAULO BEZERRA DA SILVA, .257.044-*, PASNA00023802025, 15/09/2025, R$ 3.714,16; NILSON RODRIGUES DOS SANTOS, .401.471-, PASNA00024072025, 15/09/1925, R$ 3.714,16; STAR PRIME TOUR LTDA, 25.127.338/0001-30, PASNA00023872025, 08/09/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.616/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; MOINHO HORTOLANDIA LTDA, 00.788.698/0001-51, CRGRN00008712025, 15/09/2025, R$ 6.000,00; PHD TRANSPORTE E LOGISTICAS LTDA, 05.234.032/0001-75, CRGRN00008892025, 13/08/2025, R$ 750,00; TRANSAMBIENTAL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.683.600/0001-03, CRGRN00008682025, 15/09/2025, R$ 6.000,00; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, CRGRN00008772025, 16/09/2025, R$ 6.000,00; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15, CRGRN00008732025, 16/09/2025, R$ 6.000,00; CRGRN00008742025, 16/09/2025, R$ 6.000,00; JULIO CESAR CARRACE, .636.648-, CRGRN00008702025, 15/09/2025, R$ 6.000,00; SENIVALDO VITOR FAUSTINO, .950.035-*, CRGRN00008972025, 13/08/2025, R$ 3.000,00; M. A. DE SOUZA ROSA, 38.598.731/0001-53, CRGRN00008832025, 10/03/2025, R$ 750,00; JOAQUIM FERREIRA DE FARIA, .706.886-, CRGRN00008782025, 11/09/2025, R$ 750,00; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, CRGRN00008762025, 16/09/2025, R$ 6.000,00; JOAQUIM LOPES TRINDADE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, 03.860.125/0001-80, CRGRN00008662025, 15/09/2025, R$ 6.000,00; TOYOTA DO BRASIL LTDA, 59.104.760/0006- 04, CRGRN00009002025, 17/09/2025, R$ 6.000,00; LUIS ALBERTO SANTA BARBARA, .081.498-, CRGRN00008692025, 15/09/2025, R$ 6.000,00; NEWCASING COMERCIO DE TRIPAS LTDA, 43.649.777/0001-94, CRGRN00008802025, 10/03/2025, R$ 3.000,00; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, CRGRN00008922025, 17/09/2025, R$ 6.000,00; TRANSSAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 00.787.528/0001-52, CRGRN00008722025, 15/09/2025, R$ 6.000,00; CRGRN00008632025, 15/09/2025, R$ 6.000,00; MARILIA NAZAR BACELAR FERREIRA, 31.011.320/0001-70, CRGRN00009012025, 18/09/2025, R$ 6.000,00; RKO ALIMENTOS LTDA, 20.122.197/0001-49, CRGRN00008822025, 10/03/2025, R$ 3.000,00; JOSE MATOZINHOS DOS SANTOS, *.420.786-, CRGRN00008792025, 11/09/2025, R$ 750,00; TRANSVERDE TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 44.535.352/0001-17, CRGRN00009132025, 19/09/2025, R$ 6.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.617/2026/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0030-45, CRGPF00025442025, 11/02/2025, R$ 5.000,00; C & E - SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE LOGISTICA LTDA., 24.693.006/0001-50, CRGPF00025552025, 18/09/2025, R$ 5.000,00; AMG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 09.913.149/0003-06, CRGPF00025212025, 13/08/2025, R$ 5.000,00; GO-TRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 17.272.093/0001-06, CRGPF00025192025, 15/09/2025, R$ 5.000,00; CRGPF00025372025, 17/09/2025, R$ 5.000,00; AGE TRANSPORTES LTDA, 24.279.591/0001-46, CRGPF00025632025, 14/04/2025, R$ 5.000,00; ALYSSON PAULINELLI DO SACRAMENTO SANTOS LTDA, 03.669.745/0001-36, CRGPF00026112025, 12/09/2025, R$ 5.000,00; CRGPF00025292025, 13/08/2025, R$ 5.000,00; GAZIN INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA ., 28.411.905/0003-35, CRGPF00025232025, 13/08/2025, R$ 5.000,00; ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA., 02.427.026/0015-41, CRGPF00025392025, 17/09/2025, R$ 5.000,00; 53.422.181 JOSE CARLOS MEZAVILA, 53.422.181/0001-00, CRGPF00025252025, 12/09/2025, R$ 5.000,00; EVOLAT LATICINIOS VEGETAIS LTDA, 36.230.391/0001-88, CRGPF00025452025, 11/09/2025, R$ 5.000,00; FENIX MUDANCAS LTDA, 45.007.508/0001-50, CRGPF00025472025, 11/09/2025, R$ 5.000,00; ECO VENDAS DE MATERIAL ELETRICO LTDA, 36.441.288/0002-68, CRGPF00025462025, 11/09/2025, R$ 5.000,00; CARDOSO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 35.685.082/0001-30, CRGPF00026052025, 13/04/2025, R$ 550,00; ALIPIO JOSE CORVACHO GALTAROCA, 43.995.882/0001-85, CRGPF00025272025, 11/09/2025, R$ 5.000,00; COMANDO LOG TRANSPORTES LTDA, 24.315.867/0001-02, CRGPF00025382025, 17/09/2025, R$ 5.000,00; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0004-96, CRGPF00025582025, 08/02/2025, R$ 5.000,00; CGM LOGISTICA LTDA, 15.726.397/0001-70, CRGPF00025312025, 17/09/2025, R$ 5.000,00; ESSENCIAL ATACADISTA DE INGREDIENTES ALIMENTICIOS LTDA, 11.837.362/0001-58, CRGPF00025612025, 10/04/2025, R$ 5.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta