DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; AMEISE TRANSPORTES LTDA, 61.247.521/0001-32, CRGTF00352442025, 18/09/2025, R$ 550,00; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, CRGTF00347212025, 12/02/2025, R$ 5.161,78; CRGTF00355232025, 16/03/2025, R$ 4.025,70; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, CRGTF00348512025, 16/09/2025, R$ 575,38; AGROPECUARIA PIA LTDA, 17.701.248/0001-82, CRGTF00352832025, 17/09/2025, R$ 1.056,14; CRGTF00352862025, 17/09/2025, R$ 1.251,30; CRGTF00352902025, 17/09/2025, R$ 2.502,96; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, CRGTF00350172025, 17/09/2025, R$ 1.848,20; CRGTF00349832025, 16/09/2025, R$ 550,00; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, CRGTF00351512025, 23/02/2025, R$ 1.683,90; ADS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , 52.832.001/0001-04, CRGTF00353772025, 15/09/2025, R$ 3.315,66; 3PL BRASIL LOGISTICA S.A., 23.429.671/0001-78, CRGTF00356022025, 19/09/2025, R$ 622,04; ASTRAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.246.879/0002-30, CRGTF00350802025, 17/09/2025, R$ 1.406,76; CRGTF00350762025, 17/09/2025, R$ 3.262,54; APROXIMA BRASIL CARGAS LTDA, 52.624.229/0001-09, CRGTF00350052025, 17/09/2025, R$ 5.596,30; ANSELMINI RODOVIARIO LTDA, 57.951.895/0001-67, CRGTF00355302025, 19/09/2025, R$ 4.823,92; CRGTF00359902025, 22/09/2025, R$ 1.428,66; CRGTF00357382025, 21/09/2025, R$ 10.500,00; BRR RECICLAGEM E COLETA LTDA, 17.127.916/0001-00, CRGTF00355922025, 19/09/2025, R$ 1.101,82; BEELOGISTICA TRANSPORTADORA LTDA., 19.917.427/0001-87, CRGTF00352082025, 18/09/2025, R$ 1.771,88. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.624/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CAMILA ARAUJO BERNARDO LTDA, 27.969.715/0001-03, CRGTF00351132025, 17/09/2025, R$ 767,32; CIDINEI JOSE DA SILVA LTDA, 05.054.891/0001-82, CRGTF00357282025, 21/09/2025, R$ 641,62; CRGTF00350662025, 17/09/2025, R$ 550,00; COCAL CEREAIS LTDA, 25.650.383/0006-89, CRGTF00357582025, 21/09/2025, R$ 4.661,20; CRGTF00357562025, 21/09/2025, R$ 5.536,02; CRGTF00357572025, 21/09/2025, R$ 2.638,50; CRGTF00352262025, 18/09/2025, R$ 2.738,58; CRGTF00357592025, 21/09/2025, R$ 3.716,88; COTRAPAL TRANSPORTES LTDA, 09.053.049/0001-87, CRGTF00347262025, 15/09/2025, R$ 1.210,78; CRGTF00347222025, 15/09/2025, R$ 3.117,06; CUBICO G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.427.756/0001-69, CRGTF00354682025, 19/09/2025, R$ 621,68; CARVALHO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.686.175/0004-80, CRGTF00355222025, 19/09/2025, R$ 1.378,14; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DE SANTIAGO LTDA, 03.398.649/0001-09, CRGTF00354852025, 19/09/2025, R$ 729,56; CRGTF00362292025, 23/09/2025, R$ 5.769,50; CRGTF00358492025, 22/09/2025, R$ 1.146,12; CRGTF00363042025, 24/09/2025, R$ 7.596,06; COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BOA ESPERANCA LTDA, 18.780.254/0011-07, CRGTF00356012025, 19/09/2025, R$ 6.982,22; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DE ERECHIM LTDA - COOPERTRANS, 04.418.867/0001-12, CRGTF00358202025, 22/09/2025, R$ 550,00; DESTERRO TRANSPORTES MG LTDA, 57.432.479/0001-52, CRGTF00355772025, 19/09/2025, R$ 1.562,36; BUTZKE E FELIX TRANSPORTES LTDA, 51.182.332/0001-75, CRGTF00355442025, 19/09/2025, R$ 550,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.625/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0001-10, CRGTF00356082025, 19/09/2025, R$ 1.290,74; CRGTF00361292025, 23/09/2025, R$ 589,44; PRIME TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 38.001.732/0001-79, CRGTF00351102025, 17/09/2025, R$ 1.138,12; N&C TREVISOL LTDA, 14.788.894/0001-30, CRGTF00347322025, 15/09/2025, R$ 3.388,52; CRGTF00348642025, 16/09/2025, R$ 1.065,46; CRGTF00353172025, 18/09/2025, R$ 3.392,04; MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, CRGTF00350902025, 17/09/2025, R$ 615,38; NJG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.847.052/0001-30, CRGTF00355732025, 19/09/2025, R$ 847,80; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, CRGTF00355332025, 19/09/2025, R$ 550,00; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0002-25, CRGTF00347602025, 15/09/2025, R$ 9.198,58; CRGTF00354812025, 19/09/2025, R$ 7.056,20; MGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.429.311/0001-40, CRGTF00348212025, 16/09/2025, R$ 731,94; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, CRGTF00349202025, 16/09/2025, R$ 1.927,66; CRGTF00357392025, 19/09/2025, R$ 2.326,60; CRGTF00360042025, 23/09/2025, R$ 4.157,18; OLIVEIRA & LOPES LTDA , 54.514.294/0009-56, CRGTF00351032025, 17/09/2025, R$ 1.047,40; P. C. PADILHA TRANSPORTES LTDA, 27.383.200/0001-27, CRGTF00352482025, 18/09/2025, R$ 3.124,94; RAM AGENCIA DE CARGAS LTDA, 53.051.115/0001-71, CRGTF00350182025, 12/04/2025, R$ 10.500,00; MAGGIORI TRANSPORTES LTDA, 43.592.916/0001-90, CRGTF00355982025, 19/09/2025, R$ 4.120,62; CRGTF00359112025, 22/09/2025, R$ 4.101,76. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.626/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ELSON PEGORARO TRANSPORTES LTDA, 04.328.057/0001-75, CRGTF00350372025, 17/09/2025, R$ 1.020,76; EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA, 16.066.888/0001-03, CRGTF00360752025, 23/09/2025, R$ 550,00; H&DU TRANSPORTES LTDA, 59.640.492/0001-22, CRGTF00352532025, 18/09/2025, R$ 6.663,66; CRGTF00346832025, 15/09/2025, R$ 3.850,40; CRGTF00356322025, 19/09/2025, R$ 6.253,30; FH & MARTINS TRANSPORTES PARAISO LTDA, 12.932.443/0001-08, CRGTF00349452025, 16/09/2025, R$ 550,00; FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, 03.119.889/0001-19, CRGTF00355622025, 19/09/2025, R$ 1.179,96; CRGTF00356922025, 20/09/2025, R$ 1.773,24; EXPRESSO MIRASSOL LTDA, 52.438.082/0001-54, CRGTF00347882025, 15/09/2025, R$ 644,24; FERGUSA SIDERURGIA LTDA, 55.305.576/0001-59, CRGTF00355182025, 17/09/2025, R$ 550,00; GLOBAL TRA N S P O R T ES , COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 02.631.552/0001-23, CRGTF00346262025, 15/09/2025, R$ 2.180,54; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, CRGTF00356102025, 19/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00359752025, 22/09/2025, R$ 3.973,96; CRGTF00362642025, 23/09/2025, R$ 5.176,36; GMIL TRANSPORTES LTDA , 30.954.079/0001-50, CRGTF00356232025, 19/09/2025, R$ 550,00; DINA TRANS P O R T ES LTDA, 04.133.774/0001-41, CRGTF00354762025, 19/09/2025, R$ 3.003,56; CRGTF00357142025, 21/09/2025, R$ 2.911,18; CRGTF00360502025, 23/09/2025, R$ 4.123,96; GTI - LOG S/A, 09.721.487/0001-76, CRGTF00361462025, 23/09/2025, R$ 3.321,88; CRGTF00356122025, 19/09/2025, R$ 663,68. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.627/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SERRA TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 11.176.530/0001-01, CRGTF00353212025, 18/09/2025, R$ 1.404,46; SENTRA TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 09.580.157/0001-08, CRGTF00355872025, 19/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00361332025, 23/09/2025, R$ 550,00; RAPIDO FEDERAL LTDA, 17.572.741/0001-40, CRGTF00351652025, 17/09/2025, R$ 3.654,92; RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA., 27.668.893/0007-90, CRGTF00355272025, 15/03/2025, R$ 8.164,00; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, CRGTF00356902025, 20/09/2025, R$ 4.165,72; CRGTF00352372025, 18/09/2025, R$ 4.885,08; CRGTF00355192025, 19/09/2025, R$ 3.985,08; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, CRGTF00357252025, 19/09/2025, R$ 3.144,80; CRGTF00346822025, 15/09/2025, R$ 2.813,22; RODAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.261.948/0002-75, CRGTF00356222025, 19/09/2025, R$ 758,60; CRGTF00360462025, 23/09/2025, R$ 865,92; CRGTF00362572025, 23/09/2025, R$ 896,56; SILVEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.308.024/0001-24, CRGTF00354292025, 18/09/2025, R$ 2.551,76; SUL GRAOS TRANSPORTES LTDA, 02.532.258/0001-64, CRGTF00354832025, 19/09/2025, R$ 966,78; SOLOFORTE TRANSPORTES LTDA, 50.070.709/0001-31, CRGTF00355282025, 19/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00362192025, 23/09/2025, R$ 4.701,62; SR LOGISTICA BRASIL LTDA, 43.693.681/0001-23, CRGTF00356342025, 19/09/2025, R$ 1.096,06; RODODEZ TRANSPORTES LTDA, 06.045.101/0001-65, CRGTF00354332025, 18/09/2025, R$ 598,30;