DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 6 3 4 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00073622025, 17/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073632025, 17/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073662025, 17/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00073772025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00072692025, 18/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00072982025, 18/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00072882025, 18/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00073922025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073832025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073822025, 18/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00073912025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073952025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073962025, 18/09/2025, R$ 7.428,32; PASLD00074072025, 18/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00074032025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074012025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073982025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073992025, 18/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00073942025, 18/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00073972025, 18/09/2025, R$ 1.857,08. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 6 3 5 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00074082025, 19/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074092025, 19/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00074052025, 18/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00074112025, 19/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00074122025, 19/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074202025, 20/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074212025, 20/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074102025, 19/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073642025, 21/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00073652025, 21/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074252025, 20/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00074062025, 19/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00074232025, 20/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074242025, 20/09/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00070902025, 15/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00073502025, 16/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00071962025, 16/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00072422025, 17/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00070892025, 15/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00071942025, 16/09/2025, R$ 1.857,08. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 6 3 6 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA, 06.773.063/0001-67, PASLD00072492025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00073362025, 11/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073352025, 11/09/2025, R$ 1.857,08; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0001-80, PASLD00072722025, 11/09/2025, R$ 7.428,32; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, PASLD00071162025, 12/09/2025, R$ 3.714,16; TRANSPORTE TURISMO TIQUIN LTDA, 80.414.691/0001-09, PASLD00072562025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00073932025, 22/09/2025, R$ 7.428,32; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00072472025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074492025, 22/09/2025, R$ 1.857,08; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00073842025, 17/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00071902025, 03/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00072322025, 17/09/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00074522025, 19/09/2025, R$ 1.857,08; LEAL & TRANSPORTE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 34.705.080/0001-00, PASLD00071492025, 16/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00071502025, 16/09/2025, R$ 5.571,24; VIACAO CATARINA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 28.414.054/0001-12, PASLD00073242025, 09/09/2025, R$ 5.571,24; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00072062025, 17/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00073282025, 09/09/2025, R$ 1.857,08; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00072972025, 19/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00074602025, 12/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074592025, 12/09/2025, R$ 1.857,08. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 6 3 7 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; GISIELE WILLIG TURISMO LTDA, 28.256.343/0001-30, PASFR00005982025, 10/09/2025, R$ 5.571,24; PASFR00006142025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; PASFR00006132025, 17/09/2025, R$ 3.714,16; ALVES TRANSPORTES LTDA, 42.509.085/0001-88, PASFR00006122025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, PASFR00006342025, 21/09/2025, R$ 7.428,32; COSTA DEL ESTE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 31.441.956/0001-52, PASFR00006052025, 15/09/2025, R$ 3.714,16; IMPERIO TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 06.121.879/0001-06, PASFR00006212025, 18/09/2025, R$ 7.428,32; PASFR00006202025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; PASFR00006222025, 18/09/2025, R$ 1.857,08; NARDI & RANSAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 49.886.198/0001-41, PASFR00006192025, 17/06/2025, R$ 7.428,32; MM TURISMO LTDA, 29.108.903/0001-72, PASFR00006112025, 17/09/2025, R$ 1.857,08; PASFR00006102025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; PASFR00006092025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; CASALI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.814.559/0001-02, PASFR00006072025, 16/09/2025, R$ 3.714,16; MIGUELTUR TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 14.153.229/0001-70, PASFR00006302025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; EJ TURISMO LTDA, 34.012.803/0001-88, PASFR00006082025, 17/09/2025, R$ 3.714,16; PASFR00006372025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; DOMINGUINHOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 44.896.537/0001-57, PASFR00006182025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; GRANDE OESTE TURISMO LTDA, 45.384.249/0001-86, PASFR00006312025, 18/09/2025, R$ 1.857,08; PASFR00006322025, 18/09/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 6 3 8 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PAKATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.928.549/0001-52, PASFR00005992025, 12/09/2025, R$ 1.857,08; PASFR00006002025, 12/09/2025, R$ 3.714,16; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, PASFR00006012025,