DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600221 221 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP01023402025, 773-0; LUIS CARLOS DO NASCIMENTO, .184.358-*, , FREVP01023462025, 773-0; , FREVP01023632025, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP01023662025, 773-0; M C SALES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, 31.484.060/0001-50, , FREVP01023862025, 773- 0; MARCOS VINICIOS FERREIRA GONZAGA, .575.326-, , FREVP01023952025, 773- 0; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, , FREVP01024002025, 773-0; MARIA DOS SANTOS KLEIN, .823.309-, , FREVP01024332025, 773-0; MARCOS RIBEIRO DE CASTRO, .499.157-*, , FREVP01024602025, 773-0; LUKRO MADEIRAS, EXTRAC AO FLORESTAL E TRANSPORTES LTDA, 24.595.700/0001-34, , FREVP01024692025, 773-0; M T HORSCZARUK DOS SANTOS, 24.717.390/0001-83, , FREVP01025092025, 773-0; MARCELO FERNANDES, .756.079-, , FREVP01025332025, 773-0; , FREVP01025422025, 773-0; LUIZ GERVASIO OLIVEIRA DE SOUZA, .178.837-, , FREVP01025352025, 773-0; MARCOS EDUARDO VIEIRA DE SOUZA, .935.986-*, , FREVP01025532025, 773-0; LUIZ BATISTA DA SILVA, .733.558-, , FREVP01025732025, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, .506.208-, , FREVP01025882025, 773-0; MARCELO BRISSAO SIMEAO, .865.487-*, , FREVP01026012025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.678/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEBASTIAO IZIDORIO PEREIRA FILHO, .772.277-, , FREVP01022332025, 773-0; , FREVP01024552025, 773-0; THAIS CAROLINE NUNES SANTOS ALVES, .482.218- , , FREVP01023552025, 773-0; TIDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.997.982/0001- 66, , FREVP01023652025, 773-0; SMAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 45.028.831/0001-00, , FREVP01024192025, 773-0; , FREVP01024232025, 773-0; SDV COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.212.294/0001-76, , FREVP01024292025, 773-0; TMA LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, , FREVP01024302025, 773- 0; THATIANA PIMENTA DA SILVA, .949.587-*, , FREVP01024402025, 773-0; T R CAROL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.635.549/0001-74, , FREVP01024582025, 773-0; SERVI- SA AUTO GUINDASTE LOCACAO LTDA, 31.187.412/0001-06, , FREVP01024672025, 773-0; SOUSA FONSECA COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 37.211.534/0001-77, , FREVP01024912025, 773-0; TIAGO BONFIM DE OLIVEIRA, .949.021-, , FREVP01024942025, 773-0; SR UTILITARIOS LTDA, 07.505.157/0001-18, , FREVP01025062025, 773-0; THIAGO CANTOVITZ ARAUJO, .192.848-, , FREVP01025292025, 773-0; SOLANGE APARECIDA MOREIRA MELO, .608.887-*, , FREVP01025522025, 773-0; SUCUPIRA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 40.563.641/0001-79, , FREVP01025622025, 773-0; TAVARES E PICONE VEICULOS LTDA, 07.060.410/0001-77, , FREVP01025702025, 773-0; SEBA S T I AO ROGERIO DA SILVA, .424.806-, , FREVP01025782025, 773-0; , FREVP01025852025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.679/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MELLO TRANSPORTES LTDA, 38.475.098/0001-06, , FREVP01023452025, 773- 0; MARTINEZ COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 17.792.723/0001-73, , FREVP01023602025, 773-0; MICHELS TRANSPORTES PECAS E REFORMAS LTDA, 00.370.822/0001-64, , FREVP01023752025, 773-0; , FREVP01023822025, 773-0; MONICA ALVARENGA DA SILVA LIMA, .014.177-, , FREVP01023832025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0286-80, , FREVP01023872025, 773-0; , FREVP01024162025, 773-0; MAYCON BATISTA DE ALM E I DA SOUSA, .192.107-*, , FREVP01024072025, 773-0; MAURICIO FERRAZ DE CAST R O, .821.057-, , FREVP01024102025, 773-0; MATHEUS VINDILINO PADILHA DOS SANTOS, .800.081-, , FREVP01024272025, 773-0; MKL COMERCIO DE OXIGENIO LTDA, 27.652.476/0001-63, , FREVP01024352025, 773-0; MERCEDES MARIA DE AR AU J O RIBEIRO, .469.627-*, , FREVP01024562025, 773-0; , FREVP01024662025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP01024632025, 773-0; MARTA RODRIGUES BARROS COSTA, 11.634.079/0001-29, , FREVP01024932025, 773-0; M OAC I R BARBIERI, .462.801-, , FREVP01024972025, 773-0; MARIANO AGUERO RIVAS, .515.611-, , FREVP01025102025, 773-0; MPX LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 19.578.785/0001-02, , FREVP01025272025, 773-0; MARIA LAZARA GOMES ALVES, .956.299-*, , FREVP01025862025, 773-0; MATHEUS DE ANDRADE FERREIRA, .304.487-, , FREVP01025922025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.680/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS JARDIM PRIMAVERA LTDA, 17.086.407/0001-86, , FREVP01023082025, 773-0; VANNDERLLEY APARECIDO DE SOUSA RIBEIRO, .114.911-, , FREVP01023222025, 773-0; TRANSPROGRESSO TRAN S P O R T ES PROGRESSO E SERVICOS LTDA, 14.080.097/0001-02, , FREVP01023232025, 773-0; , FREVP01025312025, 773-0; VANDERLEI BARBOZA DA SILVA, .920.067-*, , FREVP01023712025, 773-0; TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, , FREVP01023782025, 773-0; TR SILVA BUENO TRANSPORTES LTDA, 22.430.496/0001-76, , FREVP01023922025, 773-0; UNILOC GESTAO E TERCEIRIZACAO LTDA, 37.895.366/0001-86, , FREVP01023982025, 773-0; TRANSPORTES LVG LTDA, 29.882.314/0001-47, , FREVP01024012025, 773-0; VICENTE AMERICO DE OLIVEIRA LEITE, .836.527-, , FREVP01024052025, 773-0; TUFI CLAUDIO FELIX, .266.087-, , FREVP01024682025, 773-0; , FREVP01024732025, 773-0; TRANSNIEL TRANSPORTES LTDA, 12.687.427/0001-99, , FREVP01024712025, 773-0; , FREVP01024722025, 773-0; UNI-WORK TRANSPORTES LTDA, 33.078.880/0001-78, , FREVP01024742025, 773-0; URBANO EXPRESS LTDA, 48.215.177/0001-31, , FREVP01024982025, 773-0; VALTER ANTONIO CARDOSO, .475.671-*, , FREVP01025002025, 773-0; UELINGTON DA SILVA BARBOZA, .973.867- , , FREVP01025402025, 773-0; VICTOR PETRUCIO DE SOUZA, .029.337-, , FREVP01025652025, 773-0; VALDIR CARLOS VIEIRA, .433.091-*, , FREVP01025722025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.681/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ONOFRE JOAO BATISTA, .791.056-, , FREVP01023512025, 773-0; PEDRO SARTORI FILHO, .990.409-, , FREVP01023622025, 773-0; PEDRO SAMBI FREITAS, .920.788-*, , FREVP01023722025, 773-0; NOVA NL TRANSPORTES LTDA, 26.996.565/0001-64, , FREVP01023792025, 773-0; NELSON VINICIUS ELIAS DA SILVA , .834.147-, , FREVP01023992025, 773-0; , FREVP01024112025, 773-0; PEDRO ANTONIO DE JESUS SILVA, .121.927-, , FREVP01024462025, 773-0; ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA, .941.507-*, , FREVP01024622025, 773-0; PATRIC DELEO N ANDRE, .330.736-, , FREVP01024752025, 773-0; , FREVP01024772025, 773-0; , FREVP01024782025, 773-0; PAULO JOSE DO AMARAL JAROSISKI, .797.771-, , FREVP01025182025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP01025282025, 773-0; , FREVP01025382025, 773-0; , FREVP01025602025, 773-0; PAULO CESAR MONTEIRO, .381.977-*, , FREVP01025552025, 773-0; MYLENA DE FATIMA RANGEL BORGES, .180.577-, , FREVP01025832025, 773-0; PEIXOTO FERREIRA TURISMO LTDA, 28.843.317/0001-09, , FREVP01025892025, 773-0; , FREVP01025952025, 773-0; NELSON GODOY DE CARVALHO, .223.968-, , FREVP01026002025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta