DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAMUEL DEL GRANDE DOS REIS, .337.518-*, , FREVP01022392025, 773-0; RONNIE LUIZ GOMES, .546.711-, , FREVP01023202025, 773-0; , FREVP01025302025, 773-0; , FREVP01025392025, 773-0; , FREVP01025582025, 773-0; SANDRA DE SOUZA LIMA, .500.037-, , FREVP01023432025, 773-0; RICARDO ADRIANO MATOS, .159.191-*, , FREVP01023442025, 773-0; RODRIGO DE MEDEIROS MASCARENHAS, .584.087-, , FREVP01023692025, 773-0; REGINA CELIA DOS SANTOS SILVEIRA, .270.797-, , FREVP01023902025, 773-0; RALMI LUIZ DA SILVA, .125.067-*, , FREVP01023962025, 773-0; POSTO JWMM LTDA, 01.311.192/0001-10, , FREVP01024792025, 773-0; , FREVP01024802025, 773-0; , FREVP01024882025, 773-0; RBS COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 47.883.101/0001-11, , FREVP01025542025, 773-0; , FREVP01025932025, 773-0; REBOQUES AUTOMOTIVOS RIO LTDA, 32.075.320/0001-05, , FREVP01025612025, 773-0; ROBCAR AUTOMECANICA E COMERCIO LTDA, 33.603.360/0001-37, , FREVP01025752025, 773-0; SANDRO JOSE FONSECA DA SILVA, .283.244-, , FREVP01025762025, 773-0; RMG LOG TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA, 47.704.298/0001-84, , FREVP01025972025, 773-0; PEIXOTO FERREIRA TURISMO LTDA, 28.843.317/0001-09, , FREVP01025992025, 773- 0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.683/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WAGNER RODRIGUES PINHEIRO, .431.707-, , FREVP01020332025, 773-0; WELLINGTON DA SILVA PINTO, .554.356-*, , FREVP01020512025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP01022632025, 773-0; , FREVP01022692025, 773-0; WEVERSON DE AZEVEDO DE BRITO, .617.687-, , FREVP01023412025, 773-0; WTR TRANSPORTES LTDA, 25.530.240/0001-29, , FREVP01023742025, 773-0; W2 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.983.289/0001-62, , FREVP01023842025, 773-0; VIEIRA CRISTO TRANSPORTES DE CARGAS E AUTO MECANICA LTDA, 07.027.369/0001-37, , FREVP01024652025, 773-0; VILMAR FERREIRA BRAZ - LOCACOES E TRANSPORTES, 09.058.696/0001-81, , FREVP01025412025, 773-0; WCM TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 12.188.704/0001-19, , FREVP01025462025, 773-0; WELTON CASTRO CERQUEIRA S A L ES , .726.711-, , FREVP01025572025, 773-0; VRR SERVICOS MEDICOS LTDA, 46.271.783/0001-49, , FREVP01025642025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.684/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; M F A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.453.835/0002-71, FELCG00101372025, 03/07/2025, R$ 750,00; MINAS TRANSPORTE LTDA, 31.735.605/0001-54, FELCG00101342025, 02/07/2025, R$ 750,00; FELCG00101882025, 07/07/2025, R$ 750,00; ONE STEP AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA, 32.226.982/0001-20, FELCG00101652025, 19/01/2025, R$ 750,00; OSMIKI - TRANSPORTE, IND. E COM. DE RECICLAVEIS LTDA, 08.883.353/0001-99, FELCG00101212025, 02/07/2025, R$ 750,00; ALFA LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 59.348.436/0001-19, FELCG00101432025, 04/07/2025, R$ 3.000,00; CRISSIL DRYWALL COMERCIO DE GESSO LTDA, 13.104.701/0001-12, FELCG00101222025, 20/06/2025, R$ 750,00; L LOG TRANS P O R T ES E SERVICOS LTDA, 29.380.230/0001-05, FELCG00101722025, 24/01/2025, R$ 750,00; MILTOM RUBENS DOS SANTOS, 13.407.886/0001-34, FELCG00101422025, 04/07/2025, R$ 3.000,00; MAXIEL ROBERTO MACHADO, 23.540.301/0001-03, FELCG00101122025, 01/02/2025, R$ 3.000,00; POSTO RIO QUENTE LTDA, 28.306.681/0001-30, FELCG00101292025, 02/07/2025, R$ 3.000,00; BUTTERFLY - COMERCIO, TRANSPORTE, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.735.422/0001-64, FELCG00101632025, 02/02/2025, R$ 3.000,00; MEZZOMO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 00.989.722/0001-10, FELCG00101662025, 02/02/2025, R$ 750,00; POSITIVO INOVE SERVICE MOTORES ELETRICOS LTDA, 13.274.751/0001-48, FELCG00101192025, 20/06/2025, R$ 3.000,00; MARTONY TRANSPORTES DE VEICULO S LTDA, 23.705.565/0001-70, FELCG00101402025, 04/07/2025, R$ 750,00; EXPERTISE LOGISTICA EM TRANSPORTE LTDA., 34.437.081/0001-03, FELCG00102552025, 25/06/2025, R$ 750,00; FELCG00101852025, 19/06/2025, R$ 750,00; LEONARDO AMARO DE ALMEIDA, .134.871-*, FELCG00101252025, 02/07/2025, R$ 750,00; OSMIKI TRANSPORTES LTDA, 11.488.036/0001-82, FELCG00101502025, 04/07/2025, R$ 750,00; PHD TRANSPORTE E LOGISTICAS LTDA, 05.234.032/0001-75, FELCG00101552025, 01/02/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.685/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; RENATO COSTA ESPERIDIAO JUNIOR, .891.171-, FELCG00102532025, 09/07/2025, R$ 750,00; FELCG00101382025, 03/07/2025, R$ 750,00; RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A., 03.098.482/0004-03, FELCG00101582025, 01/02/2025, R$ 750,00; RAPIDOPACK TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0001-69, FELCG00101142025, 01/02/2025, R$ 750,00; SUPER BORGHINI COMERCIO DE GAS E SERVICOS LTDA, 18.158.500/0001-11, FELCG00101452025, 04/07/2025, R$ 750,00; UNITRANSP TRANSPORTES EXPRESS LTDA , 26.384.119/0001-07, FELCG00101322025, 03/07/2025, R$ 750,00; PRATTICA LO G I S T I C A COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, FELCG00101202025, 02/07/2025, R$ 750,00; POSTO RIO QUENTE LTDA, 28.306.681/0001-30, FELCG00101282025, 02/07/2025, R$ 3.000,00; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00101602025, 31/01/2025, R$ 750,00; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FELCG00101132025, 01/02/2025, R$ 750,00; PROLUB COMERCIO DE PRODUTOS DE PETROLEO E TRANSPORTES LTDA, 26.752.737/0001-54, FELCG00101572025, 01/02/2025, R$ 750,00; RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.308.940/0001-69, FELCG00101112025, 01/02/2025, R$ 750,00; PUJANTE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 52.452.141/0003-00, FELCG00101752025, 05/07/2025, R$ 750,00; SUINOS MACHADO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 08.800.731/0001-23, FELCG00101522025, 01/02/2025, R$ 750,00; ROSEMAYRE DA SILVA, .259.628-, FELCG00101642025, 24/01/2025, R$ 750,00; T. A. TRANSPORTES LTDA, 10.258.640/0001-50, FELCG00101592025, 01/02/2025, R$ 750,00; TRANS GOMES LTDA, 33.042.311/0001-72, FELCG00101782025, 06/07/2025, R$ 750,00; TMSB TRANSPORTES LTDA., 36.177.273/0001-53, FELCG00101812025, 06/07/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0003-48, FELCG00101792025, 06/07/2025, R$ 750,00; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001- 04, FELCG00101162025, 19/01/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.686/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00101862025, 22/06/2025, R$ 750,00; FELCG00102572025, 24/06/2025, R$ 750,00; FELCG00102192025, 11/06/2025, R$ 750,00; FELCG00101922025, 02/06/2025, R$ 750,00; FELCG00102542025, 24/06/2025, R$ 750,00; FELCG00102182025, 06/06/2025, R$ 750,00; FELCG00101612025, 31/01/2025, R$ 750,00; FELCG00101532025, 31/01/2025, R$ 750,00; FELCG00101622025, 02/02/2025, R$ 750,00; FELCG00101672025,