DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600227 227 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO 297074 - Agência de Fomento do Paraná S.A. (CNPJ 03.584.906). Assunto: alteração do capital de R$2.755.362.000,00 para R$2.962.821.000,00, dentro dos limites do capital autorizado (AGE de 27.10.2025). Decisão: Gerente-Técnica da GTSAL. Data: 2.1.2026. 298322 - Cumbuca Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 44.353.942). Assunto: alteração do capital de R$7.086.357,00 para R$8.924.664,00 (Alteração Contratual de 6.11.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 2.1.2026. JOÃO LUIZ FAUSTINO MARQUES Chefe, Substituto COMUNICADO Nº 44.478, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 e 2 de janeiro de 2026. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 1.1.2026 a 1.2.2026: 1,0718% (um inteiro e setecentos e dezoito décimos de milésimo por cento); b) de 2.1.2026 a 2.2.2026: 1,0718% (um inteiro e setecentos e dezoito décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 1.1.2026 a 1.2.2026: 1,00898429 (um inteiro e oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e nove centésimos de milionésimos); b) de 2.1.2026 a 2.2.2026: 1,00898429 (um inteiro e oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e nove centésimos de milionésimos); e III - Taxas Referenciais (TR): a) de 1.1.2026 a 1.2.2026: 0,1718% (mil, setecentos e dezoito décimos de milésimo por cento); b) de 2.1.2026 a 2.2.2026: 0,1718% (mil, setecentos e dezoito décimos de milésimo por cento). BEATRIZ DA COSTA LOURENCO Chefe, em exercício COMUNICADO Nº 44.472, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 5 de janeiro de 2026, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/05/27, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031 e 1º/12/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 5/1/2026, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 5/1/2026, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 6/1/2026; e VI - data de liquidação da revenda: 7/4/2026. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 5/1/2026, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_6_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. BEATRIZ DA COSTA LOURENCO Chefe, em exercício Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quinto Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 1/2023. Contratada: F. A. DOS S. COLARES COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, CNPJ: 31.746.147/0001-59. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/02. Processo: 1.23.000.001144/2023-28. Valor Global: R$ 5.735.189,63 (cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos). Valor Mensal: R$ 132.613,47 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e treze reais e quarenta e sete centavos). Vigência: 01.01.2026 a 31.12.2026. Data da assinatura: 26.12.2025. Signatários: Renato Tabosa Koch Coutinho, pela contratante e Francisco Adilson dos Santos Colares, pela contratada. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.043/2025 Termo de Credenciamento nº 1043/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a TAVORA ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA, CNPJ: 54.359.306/0001-68, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.036656/2025-15. Vigência: 05/01/2026 a 04/01/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JULIET TAVORA MOREIRA (Sócia). EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 809/2025 Termo de Credenciamento nº 809/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CENTRO MEDICO SEIKEI LTDA, CNPJ: 83.340.745/0001-27, para prestação de Serviços Médicos. PGEA:0.03.000.032520/2025-36. Vigência: 01/01/2026 a 02/01/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado WALTER KENJI TSUCHIYAMA KOYAMA (Diretor). Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Processo: 004.349/2025-3; b) Espécie: 3º TA ao CT nº 07/2022, firmado em 30/12/2025 entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa G4F SOLUÇÕES CORPO-RATIVAS LTDA ., CNPJ n.º 07.094.346 /0001-45; c) Objeto: ALTERAÇÃO; d) Valor: R$1.083.861,15; e) Fundamento Legal: arts. 55-III, 65-II e §5º da Lei n.º 8.666/93; f) Signatários: pelo Contratante, FREDERICO JULIO GOEPFERT JUNIOR, e, pela Contratada, ELMO TOLÊDO LACERDA. AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 90057/2025 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 17/12/2025, .Entrega das Propostas: a partir de 17/12/2025, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 08/01/2026, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviço de interpretação simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras), das sessões colegiadas do Tribunal de Contas da União - TCU, em Brasília/DF, em regime de empreitada por preço unitário, conforme especificações em anexo RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE Pregoeiro (SIDEC - 05/01/2026) 030001-03001-2026NE000001 SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 944-TCU/SEPROC, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 TC 008.314/2023-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA FUNDAÇÃO ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, CNPJ: 04.014.732/0001-91, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 6652/2025-TCU- Primeira Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 16/9/2025, proferido no processo TC 008.314/2023-3, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto contra o Acórdão 3509/2025-TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria, sessão de 3/6/2025 e, no mérito, negou-lhe provimento. Dessa forma, fica FUNDAÇÃO ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, CNPJ: 04.014.732/0001-91, na pessoa de seu representante legal notificada a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 30/12/2025: R$ 739.340,68; sendo parte, em solidariedade com o responsável Luiz Marques de Andrade Filho - CPF: 326.980.115-72. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 35.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.