DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010600240 240 Nº 3, terça-feira, 6 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ETRÔNICO N° 18/2025-SRP A Comissão Municipal De Compras, da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos/AM, torna público aos interessados que realizará o seguinte procedimento licitatório: Pregão Eletrônico Nº 018/2025 - SRP, visando a escolha de proposta mais vantajosa para Aquisição de insumos laboratoriais, para abastecimento da farmácia básica e hospital municipal, do município de Boa Vista Do Ramos- Am, através de sistema de registro de preços. Tipo: Menor preço por item. Abertura: 16/01/2026 às 10h00min (Horário De Brasilia), através do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital do Pregão Eletrônico estará disponível no site: https://transparenciamunicipalaam.org.br/ Demais esclarecimentos serão prestados nos endereços mencionados, das 07:30min às 13:30min, de segunda à sexta-feira. Boa Vista do Ramos, 5 de janeiro de 2026. NICOLE VIEIRA FIGUEIREDO Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANDUBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1-2026 A Comissão Permanente de Licitação CPL, da Prefeitura Municipal de Iranduba , torna público aos interessados que realizara no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br - as licitações na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001-2026, CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SER V I ÇO S DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PESADOS (ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS) DA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER - SEMEI, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS, ORIGINAIS OU SIMILARES, ATRAVÉS DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, no dia 20 de Janeiro de 2026, as 10h30min (horário de Brasília), conforme especificações e anexos constantes no edital. O edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br. As propostas deverão ser enviadas antes da abertura do certame e atender ás especificações do edital. Iranduba, 05 de janeiro de 2026. EMERSON TAKESHI TASHIRO CHIRANO Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato Nº 030/2025. celebrado em 29/12/2025. Partes: Município de Manaus (SEMINF) e a empresa Construtora Etam Ltda., CNPJ: 22.768.840/0001-31. Objeto: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para executar as obras de contenção de encostas. Local: Diversos locais da cidade de Manaus/AM - Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), decorrente da Concorrência nº 011/2025-CML e seus anexos, Contrato de Repasse nº 950834/2023/MCIDADES/CAIXA, através do ID de contratação PNCP nº 04312666000136-1-000010/2025, constantes no Processo Digital Administrativo E- PAD nº 2025.20000.20031.0.001752 (Volume 1) - SIGED. Valor Global: R$ 64.408.484,45. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária: 27101 - 15.451.0014.1100.0000 - 44905117 - Fonte nº 17002870, Nota de Empenho nº 2025NE02631 datado de 23/12/2025, no valor de R$ 3.189.210,91 - Convênio e 27101 - 15.451.0014.1100.0000 - 44905117 - Fonte nº 15004000, Nota de Empenho nº 2025NE02635 datado de 23.12/2025, no valor de R$ 10.000,00 - Contrapartida, ficando o saldo remanescente a ser empenhado no programa de trabalho disponibilizado. Vigência: 15 meses, a contar da data de sua assinatura. Prazo de Execução: 360 dias, a contar do recebimento da ordem de serviços. Contrato Nº 031/2025. celebrado em 29/12/2025. Partes: Município de Manaus (SEMINF) e a empresa AF Construtora Ltda., CNPJ: 07.477.679/0001-53. Objeto: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para executar a pavimentação e manutenção de estradas rurais. Local: Ramal Arthur Virgílio Filho, Km-06 do Ramal Chico Mete Marcha, Km 15 da BR-174 - Manaus/AM - Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), decorrente da Concorrência nº 006/2025-CML, Termo de Contrato de Repasse nº 948552/2023- MIDR/CAIXA e seus anexos e ID Contratação PNCP - nº 04312666000136-1-000007/2025, constantes no Processo Digital Administrativo E-PAD nº 2025.20000.20031.0.001542 (Volume 1) - SIGED. Valor Global: R$ 4.720.822,18. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária: 27101 - 15.451.0127.1006.0000 - 44905117 - Fonte nº 17004036, Nota de Empenho nº 2025NE02621 datado de 18/12/2025, no valor de R$ 932.533,17- Convênio e 27101 - 15.451.0127.1006.0000 - 44905117 - Fonte nº 15004000, Nota de Empenho nº 2025NE02628 datado de 18/12/2025, no valor de R$ 10.000,00, ficando o saldo remanescente a ser empenhado no programa de trabalho disponibilizado. Vigência: 9 meses, a contar da data de sua assinatura. Prazo de Execução: 180 dias, a contar do recebimento da ordem de serviços. Contrato Nº 032/2025. celebrado em 29/12/2025. Partes: Município de Manaus (SEMINF) e a empresa S R Engenharia Ltda., CNPJ: 25.265.142/0001-01. Objeto: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para construção de cobertura de quadra poliesportiva. Local: Comunidade Caramuri - Baixo Rio Preto - Médio Amazonas, Área Rural do Município de Manaus - Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF, decorrente da Concorrência nº 008/2025-CML, Termo de Contrato de Repasse nº 941646/2023/MIDR/CAIXA, Id Contratação PNCP nº 04312666000136-1-000008/2025, constantes no Processo Digital Administrativo E-PAD nº 2025.20000.20031.0.001629 (Volume 1) - SIGED. Valor Global: R$ 450.859,66. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária: 27101 - 15.451.0016.1009.0000 - 44905117 - Fonte nº 17002542, Nota de Empenho nº 2025NE02622 datado de 18.12.2025, no valor de R$ 114.071,58 - Convênio e 27101 - 15.451.0016.1009.0000 - 44905117 - Fonte nº 15004000, Nota de Empenho nº 2025NE02626 datado de 18/12/2025, no valor de R$ 5.637,88 - Contrapartida, ficando o saldo remanescente a ser empenhado no programa de trabalho disponibilizado. Vigência: 6 meses, a contar da data de sua assinatura. Prazo de Execução: 90 dias, a contar do recebimento da ordem de serviços. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUINI EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS Extrato Ata de Registro de Preços 053/2025 Pregão Presencial 026/2025-CPL - Aos 18 dias de dezembro de 2025, no Órgão Gerenciador, foi registrado o preço da empresa abaixo identificada, para "Eventual aquisição de kit recém-nascido, para atender as necessidades da secretária municipal de assistência social da Prefeitura de Pauini", resultante(s) do Pregão Presencial 026/2025-PMP pelo Sistema de Registro de Preços; As especificações e o termo de referência constantes do Processo Administrativo 069/017/2025-PMP, assim como os termos da(s) proposta(s) de preço(s), integra(m) esta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição. MGC Artigos de Papelaria Ltda - ME, inscrita sob o CNPJ 23.893.425/0001-72, para todos os itens do termo de referência com seus respectivos quantitativos, valores unitários e marca: 1- KIT-500- R$ 298,00-MGC. Extrato Ata de Registro de Preços 052/2025 Pregão Presencial 027/2025-CPL Aos 18 dias de dezembro de 2025, no Órgão Gerenciador, foi registrado o preço da empresa abaixo identificada, para "eventual fornecimento de gás GLP (botijões e cargas) e vasilhames, visando atender às necessidades das diversas Secretarias da Prefeitura", resultante(s) do Pregão Presencial 027/2025-PMP pelo Sistema de Registro de Preços; As especificações e o termo de referência constantes do Processo Administrativo 067/010/2025-PMP, assim como os termos da(s) proposta(s) de preço(s), integra(m) esta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição; Antonio Costa Bezerra - ME, inscrita sob o CNPJ 34.543.694/0001-25, vencedora de todos os itens do Termo de Referência, com seus respectivo quantitativo, valor unitário e marca: 1- UNID-1000- R$164,00- FOGÁS; 2- UNID-400- R$350,00- FOGÁS; 3- UNID-500- R$120,00- FOGÁS; 4- UNID- 200- R$345,00 -FOGÁS; 5- UNID-300- R$100,00 -FOGÁS; 6- UNID-100- R$290,00- FOGÁS. Extrato Ata de Registro de Preços 051/2025 Pregão Presencial 028/2025-CPL - Aos 17 dias de fevereiro de 2025, no Órgão Gerenciador, foi registrado o preço da empresa abaixo identificada, para "eventual aquisição de material de higiene e limpeza para atender as necessidades do município", resultante(s) do Pregão Presencial 028/2025-PMP pelo Sistema de Registro de Preços; As especificações e o termo de referência constantes do Processo Administrativo 063/010/2025-PMP, assim como os termos da(s) proposta(s) de preço(s), integra(m) esta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição; Osmar Alves Lima ME, inscrita sob o CNPJ 20.157.868/0001-07, vencedora de todos os itens do Termo de Referência, com seus respectivo quantitativo, valor unitário e marca: 1- Caixa-2500- R$55,80- Brinort; 2- Unidade-1500- R$21,18-Brinort; 3- Frasco-1200- R$8,17-Nobre; 4- Unidade-600- R$42,60-Nobre; 5- Caixa-100- R$4,30-Cotton; 6- Unidade-500- R$12,46-Politriz; 7- Unidade- 500- R$17,00-Plasmatico; 8- Unidade-300- R$18,90-Fort Plastico; 9- Unidade-300- R$25,90-Fort Plastico; 10- Unidade-300- R$29,51-Fort Plastico; 11- Unidade-300- R$34,40-Fort Plastico; 12- Unidade-500- R$28,60-Fort Plastico; 13- Unidade-500- R$4,90-Fort Plastico; 14- Unidade-200- R$74,00-Fort Plastico; 15- Unidade-300- R$64,50-Richoto; 16- Unidade-300- R$49,60-Richoto; 17- Unidade-300- R$40,90-Richoto; 18- Fardo-500- R$32,80-Plaszon; 19 -Unidade-200- R$19,00-Brilho Facil; 20- Unidade-100- R$69,00-Brilho Facil; 21- Unidade-200- R$4,80-Sorriso; 22- Caixa-200- R$4,50-Sorriso; 23- Unidade-150- R$17,85-Muriel; 24- Caixa-150- R$23,70- Plaszon; 25- Unidade-500- R$20,40-Primavera; 26- Unidade-1000- R$36,40-Primavera; 27- Caixa-500- R$60,50- Minuano; 28- Unidade-3500- R$18,80-Minuano; 29- Unidade-200- R$47,50-Minuano; 30- Caixa-2500- R$60,30-Ypê; 31- Unidade-50- R$17,80-Fort; 32- Unidade- 200- R$-4,40-Colgate; 33- Unidade-1500- R$14,25-Cordo; 34- Unidade-1000- R$ 7,30-Cordo; 35- Unidade-960- R$ 20,50-Cordo; 36- Unidade-720- R$ 18,70-Cordo; 37- Unidade-1200- R$15,00-Cordo; 38- Unidade-8000 -R$1,50-Bombril; 39- Unidade-2500- R$9,25-Plaszon; 40- Maço-1000- R$4,00-Paraná; 41 -Caixa-150- R$4,15-Cotton; 42- Unidade-3000- R$14,10-Sbp; 43- Fardo-2000- R$3,75-Assolan; 44- Caixa-400- R$15,00-Pompom; 45- Caixa-1500- R$27,20- Brir Hortz; 46- Caixa-450- R$41,67-Ypê; 47- Unidade-700- R$95,40-Fort; 48- Unidade-500- R$14,00-Fort; 49- Caixa-400- R$74,15-Politriz; 50- Unidade-1000- R$12,00-Politriz ; 51- Caixa- 1000- R$12,50-Fort; 52- Par-2000 -R$ 11,28-Fort; 53- Unidade-250- R$239,00-Plaszon; 54- Unidade-1200- R$18,00-Fort; 55- Caixa-200- R$15,60-Assolan; 56- Unidade-1500- R$12,40- Plaszon; 57- Unidade-1200- R$12,40-Plaszon; 58 -Unidade-10500- R$9,00-Plaszon; 59- Unidade-2000- R$ 7,60-Plaszon; 60- Pacote-6000- R$ 5,55-Paloma; 61- Fardo-6000- R$ 90,50- Paloma; 62- Unidade-2000- R$ 3,70-Politriz; 63- Unidade-200- R$ 19,80-Panasonic; 64- Unidade-200- R$ 28,00-Panasonic; 65- Unidade-200- R$13,00-Panasonic; 66- Unidade-200- R$17,80-Panasonic; 67- Unidade-200- R$144,00-Unigás; 68 -Unidade-1500- R$47,00-Condor; 69- Unidade-2000 -R$19,00-Condor; 70- Unidade-1000- R$16,40-Brisa; 71 -Caixa-1500- R$173,00-Brisa; 72- Caixa-1000- R$12,00-Brisa; 73- Caixa-500- R$-14,45-Alba; 86- Unidade-250- R$12,00-Teca; 87- Unidade-4800- R$20,60-Primavera; 88- Unidade-93000- R$15,50-Condor; 89- Unidade-3000- R$15,50-Condor AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO O Prefeito de Pauini no uso de suas atribuições legais resolve, Homologar a adjudicação proferida pelo pregoeiro relativa ao procedimento licitatório Pregão Presencial 026/2025, que viabiliza o eventual aquisição de kit recém-nascido, para atender as necessidades da Secretária Municipal de Assistência Social da prefeitura, a Empresa vencedora: MGC Artigos de Papelaria Ltda (23.893.425/0001-72) para todos os itens do termo de referência, perfazendo o valor global de R$ 149.000,00; Determinar ao setor competente a convocação da empresa vencedora para assinatura da Ata de Registro de Preços, nos termos da lei; Pauini, 17 de dezembro de 2025. O Prefeito de Pauini no uso de suas atribuições legais resolve, Homologar a adjudicação proferida pelo pregoeiro relativa ao procedimento licitatório Pregão Presencial 027/2025, que viabiliza o eventual fornecimento de gás GLP (botijões e cargas) e vasilhames, visando atender às necessidades das diversas secretarias da prefeitura, a Empresa vencedora: Antonio da Costa Bezerra -ME (34.543.694/0001-25) para todos os itens do termo de referência, perfazendo o valor global de R$ 492.000,00; Determinar ao setor competente a convocação da empresa vencedora para assinatura da Ata de Registro de Preços, nos termos da lei; Pauini, 17 de dezembro de 2025. O Prefeito de Pauini no uso de suas atribuições legais resolve, Homologar a adjudicação proferida pelo pregoeiro relativa ao procedimento licitatório Pregão Presencial 028/2025, que viabiliza o registro de preços para eventual aquisição de material de limpeza e higiene pessoal para atender as necessidades de todos os órgão e entidades municipais, a Empresa vencedora: Osmar Alves Lima - EPP (20.157.868/0001-07) para todos os itens do termo de referência, perfazendo o valor global de R$ 2.959.182,50; Determinar ao setor competente a convocação da empresa vencedora para assinatura da Ata de Registro de Preços, nos termos da lei; Pauini, 16 de dezembro de 2025. O Prefeito de Pauini no uso de suas atribuições legais resolve, Homologar a adjudicação proferida pelo pregoeiro relativa ao procedimento licitatório Pregão Presencial 030/2025, que viabiliza o registro de preços para registro de preços para "eventual aquisição de material elétrico para atender as demandas da prefeitura, a Empresa vencedora: M. do S. Moura Lopes (05.649.111/0001-47) para todos os itens do termo de referência, perfazendo o valor global de R$ 763.777,00; Determinar ao setor competente a convocação da empresa vencedora para assinatura da Ata de Registro de Preços, nos termos da lei; Pauini, 18 de dezembro de 2025. O Prefeito de Pauini no uso de suas atribuições legais resolve, Homologar a adjudicação proferida pelo pregoeiro relativa ao procedimento licitatório Pregão Presencial 031/2025, que viabiliza a contratação de empresa para eventual aquisição de material hidráulico para atender as demandas da prefeitura; a Empresa vencedora: M. do S. Moura Lopes (05.649.111/0001-47) para todos os itens do termo de referência, perfazendo o valor global de R$ 367.094,80; Determinar ao setor competente a convocação da empresa vencedora para assinatura da Ata de Registro de Preços, nos termos da lei; Pauini, 17 de dezembro de 2025. RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ AVISO DE ADESÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO IÇA/AM ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO IÇA/AM, CNPJ 04.532.057/0001-92, neste ato representado pelo seu Prefeito, WALDER RIBEIRO DA COSTA, CPF nº 077.XXX.992/72, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE: Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes: DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS- e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal. DAS CONDIÇÕES O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO. DA VIGÊNCIA O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato. DA PUBLICAÇÃO A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação. O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito. Santo Antônio do Iça, 23 de Dezembro de 2025 WALDER RIBEIRO DA COSTA Prefeito