DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA PORTARIA DE PESSOAL Nº 14, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria n.º 653, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 54000.178435/2025-54, resolve: Art. 1º Dispensar LUIS CLAUDIO VENTIM BONFIM, ocupante do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE n.º 1615721, CPF n.º .297.075-, dos encargos de Substituto do Chefe de Divisão, Código FCE-1.07, da Divisão de Territórios Quilombolas, da Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA, do Quadro de Pessoal deste Instituto. Art. 2º Designar CLAUDIVAN SILVA SOARES, ocupante do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE n.º 2083786, CPF n.º .179.305-, para exercer os encargos de Substituto do Chefe de Divisão, Código FCE- 1.07, da Divisão de Territórios Quilombolas, da Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA, do Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA PORTARIA DE PESSOAL Nº 15, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria n.º 653, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 54000.136629/2023-11, resolve: Art. 1º Exonerar JOSÉ WYLK BRAUNA DA SILVA, Matrícula SIAPE n.º 3384379, CPF n.º .800.173.-*, do Cargo Comissionado Executivo, de Assistente Técnico, Código CCE-2.05, da Diretoria de Gestão Estratégica, do Quadro de Pessoal deste Instituto. Art. 2º Nomear SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO, CPF n.º .299.707.-, para exercer o Cargo Comissionado Executivo, de Assistente Técnico, Código CCE-2.05, da Diretoria de Gestão Estratégica, do Quadro de Pessoal deste Instituto. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA DE PESSOAL Nº 286, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 146, combinado com o inciso XII, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, resolve: Declarar, a contar de 23 de dezembro de 2025, de acordo com o inciso VIII, do artigo 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a vacância do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Classe A, Padrão V, ocupado por, AMANDA CROWN BARBOSA SANTANA, matrícula SIAPE nº 1004897, em virtude de posse em outro cargo inacumulável (Processo/INCRA/SEDE/SEI/nº 54000.177669/2025-84). PORTARIA DE PESSOAL Nº 287, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 146, combinado com o inciso XII, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, resolve: Declarar, a contar de 30 de dezembro de 2025, de acordo com o inciso VIII, do artigo 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a vacância do cargo efetivo de Analista Administrativo, Classe A, Padrão V, ocupado por, MARIA JOSÉ ARAÚJO SANTOS, matrícula SIAPE nº 3491353, em virtude de posse em outro cargo inacumulável (Processo/INCRA/SR(01)PA/SEI/nº 54000.177154/2025-84). LEONARDO HENRIQUE BEZERRA LOPES PORTARIA DE PESSOAL Nº 288, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 146, combinado com o inciso XII, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, resolve: Declarar, a contar de 30 de dezembro de 2025, de acordo com o inciso VIII, do artigo 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a vacância do cargo efetivo de Analista Administrativo, Classe A, Padrão V, ocupado por, JOAQUIM DE OLIVEIRA MACHADO, matrícula SIAPE nº 1117333, em virtude de posse em outro cargo inacumulável (Processo/INCRA/SR(28)DF/SEI/nº 54000.178244/2025-92). DELANO GERALDO CAMARGOS PORTARIA DE PESSOAL Nº 289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 146, combinado com o inciso XII, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, resolve: Declarar, a contar de 29 de dezembro de 2025, de acordo com o inciso VIII, do artigo 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a vacância do cargo efetivo de Analista Administrativo, Classe A, Padrão V, ocupado por, WEKSLEY SILVINO DE ANDRADE, matrícula SIAPE nº 3490902, em virtude de posse em outro cargo inacumulável (Processo/INCRA/SR907)RJ/SEI/nº54000.177205/2025-78). DELANO GERALDO CAMARGOS PORTARIA DE PESSOAL Nº 290, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 146, inciso XII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, DE 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte e, considerando as informações contidas no Parecer de Força Executória Nº. 01143/2025/EATE-PES/EADM1/PGF/AGU, Processo Judicial: 1031174-15.2023.4.01.3500 e Processo Administrativo nº 00845.010417/2025-13, resolve: Conceder pensão vitalícia a MARIA LUCIA CUNHA DE SENA, portadora do CPF n° .873.033-, em razão do falecimento de MARIO FREITAS, matrícula SIAPE nº 0723200, ex-ocupante do cargo de Auxiliar Técnico, classe "S", padrão III, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 215, combinado com o artigo 217, inciso III da Lei n° 8.112, de 11/12/1990, a partir de 11/04/2022, data do término da pensão temporária, combinado com o artigo 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004. DELANO GERALDO CAMARGOS PORTARIA DE PESSOAL Nº 292, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 146, combinado com o inciso XII, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, resolve: Declarar, a contar de 05 de janeiro de 2026, de acordo com o inciso VIII, do artigo 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a vacância do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Classe A, Padrão V, ocupado por, RONAN SILVA SOARES, matrícula SIAPE nº 3489008, em virtude de posse em outro cargo inacumulável (Processo/INCRA/SEDE/SEI/nº 54000.173600/2025-81). DELANO GERALDO CAMARGOS PORTARIA DE PESSOAL Nº 293, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 146, combinado com o inciso XII, do Regimento Interno deste Instituto, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, resolve: Declarar, a contar de 29 de dezembro de 2025, de acordo com o inciso VIII, do artigo 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a vacância do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Classe A, Padrão V, ocupado por, CESAR HENRIQUE PEREIRA, matrícula SIAPE nº 3489544, em virtude de posse em outro cargo inacumulável (Processo/INCRA/SEDE/SEI/nº 54000.176580/2025-09). DELANO GERALDO CAMARGOS PORTARIA DE PESSOAL Nº 295, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SUBSTITUO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 146, inciso XII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, DE 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte e, considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 00845.010450/2025-35, resolve: Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0002028-55.2015.5.03.0082, bem como nos termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 01345/2025/EATE-TRAB/EADM6/PGF/AGU, que reconheceu a força executória do título judicial, fica determinada a implantação de pensão mensal por danos materiais decorrentes do falecimento de Valdeir Damasceno, observadas, de forma estrita, as condições, limites e critérios abaixo estabelecidos. Art. 1º Fica implantada pensão mensal no valor correspondente a 2,75 (duas vírgula setenta e cinco) vezes o salário-mínimo, a ser paga mensalmente, até o termo final fixado na decisão judicial, nos termos desta Portaria. Art. 2º O valor global da pensão mensal será rateado da seguinte forma: I - 50% (cinquenta por cento) em favor de Ivaneide Alves de Oliveira; II - 50% (cinquenta por cento) em favor dos descendentes do falecido, Emanuel Bruce Nogueira Damasceno e Bernardo Alves Damasceno, observados os critérios de rateio e redistribuição previstos nesta Portaria. Art. 3º Enquanto Bernardo Alves Damasceno não completar 21 (vinte e um) anos de idade, a parcela destinada aos descendentes será rateada entre Emanuel Bruce Nogueira Damasceno e Bernardo Alves Damasceno. Parágrafo único. A partir do implemento da idade-limite por Bernardo Alves Damasceno, cessará automaticamente sua cota-parte, a qual será integralmente revertida a Emanuel Bruce Nogueira Damasceno, mantidos o percentual de 50% destinado a Ivaneide Alves de Oliveira e o valor global da pensão mensal, sendo vedada qualquer redistribuição diversa da estabelecida no título judicial. Art. 4º A pensão mensal será devida até a data em que o falecido completaria 77 (setenta e sete) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias, ou até o óbito dos beneficiários, o que ocorrer primeiro, nos exatos limites fixados na decisão judicial. Art. 5º Especificamente quanto a Emanuel Bruce Nogueira Damasceno, o direito à percepção da pensão subsistirá até o termo máximo previsto no art. 4º ou até seu óbito, o que ocorrer primeiro, ressalvada a hipótese de eventual recuperação de sua capacidade civil, caso em que cessará o direito ao recebimento, conforme expressamente determinado no título executivo judicial. Art. 6º A implantação da pensão mensal deverá ocorrer de forma imediata, com observância integral dos critérios definidos nesta Portaria, no título executivo judicial e no parecer jurídico que lhe dá fundamento. Art. 7º Eventuais valores retroativos anteriores à efetiva implantação em folha serão pagos exclusivamente por meio de requisição judicial, na forma de RPV ou precatório, vedado o pagamento administrativo. DELANO GERALDO CAMARGOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS PORTARIA DE PESSOAL Nº 8, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SR(MG), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 153, inciso XVI, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.156673/2025-17, resolve: Conceder aposentadoria voluntária a DAVI FRANCISCO FARIA, no cargo de Técnico Agrícola, Classe S, Padrão V, Matrícula SIAPE nº 1219965, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 4º, § 6º, I da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 13 seguinte, com proventos integrais. NEILA MARIA BATISTA AFONSO