DOU 06/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10730.012272/2010-41 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10730.012284/2010-76 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10730.012285/2010-11 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 50 - Processo nº: 10314.720075/2018-68 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 51 - Processo nº: 11065.002163/2010-79 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11065.729707/2019-81 - Recorrente: PACIFIL BRASIL- INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SILOS PLASTICOS LTDA e Interessado: FA Z E N DA N AC I O N A L Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 53 - Processo nº: 10380.100052/2006-13 - Embargante: PAQUETA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 54 - Processo nº: 15956.720202/2017-14 - Recorrente: PLAST-RC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 15504.728143/2014-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e REALMA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 56 - Processo nº: 10935.722853/2019-27 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10935.904294/2018-91 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 58 - Processo nº: 10935.904293/2018-46 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10935.904295/2018-35 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10935.904296/2018-80 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10935.904297/2018-24 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10935.904298/2018-79 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10935.904299/2018-13 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10935.904300/2018-18 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 65 - Processo nº: 10935.908872/2018-68 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 66 - Processo nº: 10935.908838/2018-93 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10935.908839/2018-38 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10935.908840/2018-62 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10935.908841/2018-15 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10935.908842/2018-51 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10935.908843/2018-04 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10935.908845/2018-95 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10935.908846/2018-30 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10935.908848/2018-29 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10935.908849/2018-73 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10935.908850/2018-06 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10935.908851/2018-42 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10935.908852/2018-97 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10935.908853/2018-31 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10935.908854/2018-86 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10935.908855/2018-21 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10935.908856/2018-75 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10935.908857/2018-10 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10935.908858/2018-64 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10935.908859/2018-17 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10935.908860/2018-33 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10935.908861/2018-88 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10935.908862/2018-22 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10935.908863/2018-77 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10935.908864/2018-11 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10935.908865/2018-66 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10935.908866/2018-19 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10935.908867/2018-55 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10935.908868/2018-08 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10935.908869/2018-44 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10935.908870/2018-79 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10935.908871/2018-13 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10935.908873/2018-11 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10935.908874/2018-57 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10935.908875/2018-00 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10935.908876/2018-46 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10935.908877/2018-91 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10935.908878/2018-35 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10935.908879/2018-80 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10935.908880/2018-12 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10935.908881/2018-59 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 107 - Processo nº: 18220.726571/2020-09 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 108 - Processo nº: 10880.690271/2009-85 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10880.690273/2009-74 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 16692.721544/2017-54 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10880.961171/2015-97 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A . FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10880.961172/2015-31 - Recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A . FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 113 - Processo nº: 16682.721099/2014-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SERVICOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 114 - Processo nº: 10909.721506/2015-71 - Recorrente: XUEMEI ZHANG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10909.721626/2015-78 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 116 - Processo nº: 10909.721679/2015-99 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10909.721692/2015-48 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10909.721798/2015-41 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10909.721800/2015-82 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 120 - Processo nº: 10909.721691/2015-01 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 121 - Processo nº: 10920.000272/2005-02 - Embargante: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11020.721794/2017-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 123 - Processo nº: 10830.720721/2014-24 - Embargante: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 124 - Processo nº: 18471.001373/2007-00 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UNIVERSAL COMPRESSION LTDA 125 - Processo nº: 10183.906519/2012-06 - Embargante: ZOOFORT SUPLEMENTACAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho R E T I F I C AÇ ÃO Na pauta de julgamento extraordinária síncrona não presencial 29 a 30/01 da 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 249 de 31/12/2025, Seção 1, pág. 310, onde se lê: Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. Leia-se: Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA ADJUNTA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA PORTARIA COANA Nº 180, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2021 a 2025, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, resolve: Art. 1º Para efeito da apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2021 a 2025, corresponde a R$ 5,3076. Parágrafo único. A cotação média definida no caput se aplica aos requerimentos protocolados até 31 de dezembro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES