DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010700157 157 Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por ter sido frustrada a tentativa de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, fica o interessado abaixo intimado quanto à necessidade de conhecer o conteúdo do Ofício nº 545/2025/CMCP-INT/GTQC/SPL-ANAC, exarado nos autos do processo nº 00065.043138/2025-13, no qual constam discriminados outros detalhamentos. . .I N T E R ES S A D O .CPF .PROCESSO (NUP) . .IRIMEY OVCHINNIKOV .*711.721- .00065.043138/2025-13 Determina-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente intimação, para o atendimento às requisições do Ofício nº 545/2025/CMCP- I N T / GT Q C / S P L - A N AC . Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço eletrônico [email protected]. BIANCA HABLI PARISE Coordenadora de Monitoramento da Certificação de Pessoal 2.5 Na forma do Edital nº 1 - STDI/SOF/MPO, de 23 de janeiro de 2024, em seu subitem 13.1.4 na ocorrência de desistências serão convocados candidatos para se matricularem em número igual ao de desistentes, levando-se em conta a ordem de classificação na primeira etapa do concurso. 3 DO CURSO DE FORMAÇÃO 3.1 O Curso de Formação para o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento é regido pela Portaria ENAP nº 70, de 26 de novembro de 2025. 3.2 A confirmação da matrícula pelo candidato implica ciência e aceitação do Regulamento. 3.3 O Curso de Formação será realizado em período integral, com carga horária total de 440h. 3.4 O Curso de Formação será realizado na sede da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em Brasília, com início no dia 27 de janeiro de 2026, às 9h, e data de término prevista para o dia 19 de maio de 2026. 4 DO AUXÍLIO FINANCEIRO 4.1 A partir do início do Curso de Formação até a publicação da portaria de nomeação dos participantes desta turma ou a eventual eliminação no concurso, o candidato poderá receber, caso indique interesse no formulário de matrícula, o auxílio financeiro correspondente a 50% da respectiva remuneração da classe e padrão inicial do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, sobre o qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de opção pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo se Servidor Federal, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987. 5 DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1 Fica estabelecido que todas as regras do Curso de Formação de APO se submetem ao Regulamento aprovado pela Portaria ENAP nº 70/2025. KARLEI SCARDUA RODRIGUES EXTRATO DE CONTRATOS TERMOS DE DOAÇÃO E TERMOS ADITIVOS DE DOAÇÃO DE AERONAVES CELEBRADOS ENTRE A ANAC E OUTRAS ENTIDADES Espécie: Contrato de Doação de aeronaves, Termos de Doação de aeronaves e Termos Aditivos a contratos de doação. Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e entidades donatárias, conforme tabela; Objeto: Transferência de Propriedade ao Donatário ou alteração contratual; Vigência: a partir da celebração; . .Prefixo da Aeronave .Modelo da Aeronave .Processo de Desfazimento .Espécie do Documento .Entidade Donatária .Signatário pela Anac .Signatário pela Entidade .Data da Celebração . .PT-PAF .BABY IIB .00058.031901/2025- 44 .TERMO ADITIVO A CO N T R AT O .AEROCLUBE DE IJUI .ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR .CARLOS SCHULZ .17/12/2025 . .PT-PDO .URUPEMA .00058.077408/2025- 71 .TERMO ADITIVO A CO N T R AT O .AEROCLUBE DE SÃO B O R JA .ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR .LEONIR FRIZON .22/12/2025 . .PT-PEI .KW - 1 .00058.077409/2025- 15 .TERMO ADITIVO A CO N T R AT O .AEROCLUBE DE SÃO B O R JA .ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR .LEONIR FRIZON .22/12/2025 . .P T - P FJ .KW - 1 .00058.077411/2025- 94 .TERMO ADITIVO A CO N T R AT O .AEROCLUBE DE SÃO B O R JA .ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR .LEONIR FRIZON .22/12/2025 . .PP-GJZ .AB-115 .00058.075810/2024- 30 .CONTRATO DE D OAÇ ÃO .AEROCLUBE DE FRANCISCO BELTRÃO .ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR .LUCAS MAZZON F L ES S A K .17/12/2025 . .PP-RBF .AMT-100 .00058.082003/2025- 54 .TERMO DE DOAÇÃO .INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO - IFMT .ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR .ALCINDO JOSÉ DAL PIVA .17/12/2025 . .PP-GRB .AB-115 .00058.082003/2025- 54 .TERMO DE DOAÇÃO .INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO - IFMT .ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR .ALCINDO JOSÉ DAL PIVA .17/12/2025 . .PP-GMQ .AB-115 .00058.082003/2025- 54 .TERMO DE DOAÇÃO .INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO - IFMT .ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR .ALCINDO JOSÉ DAL PIVA .17/12/2025 SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE PENALIDADE A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA, considerando o que consta do processo nº 00058.002773/2025-21, informa que foi aplicada a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 20 de outubro de 2025 a 20 de outubro de 2027, em desfavor da empresa MP - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., antiga RH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 24.806.247/0001-68, pelo descumprimento da Cláusula Décima do Contrato nº 14/ANAC/2022 e do item 18.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2022. SILVIA DE SOUSA BARBOSA AVISO DE PENALIDADE A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA, considerando o que consta do processo nº 00058.002050/2025-22, informa que foi aplicada a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar de 10 de outubro de 2025 a 10 de outubro de 2027, em desfavor da empresa MP - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., antiga RH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 24.806.247/0001-68, pelo descumprimento da Cláusula Décima do Contrato nº 13/ANAC/2022 e do item 18.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2022. SILVIA DE SOUSA BARBOSA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS AVISO DE LEILÃO Nº 1/2026-ANTAQ A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna público que realizará leilão no dia 26/02/2026, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital, nos seguintes termos: 1) OBJETO: Arrendamento de terminal portuário dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, denominado MCP01, localizado no Porto de Santana/AP. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXOS: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos a partir de 07/01/2026, no endereço eletrônico da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência, localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos e demais condições de participação estão definidos no Edital do Leilão. FREDERICO DIAS Diretor-Geral AVISO DE LEILÃO Nº 2/2026-ANTAQ A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna público que realizará leilão no dia 26/02/2026, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital, nos seguintes termos: 1) OBJETO: Arrendamento de terminal portuário dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, denominado NAT01, localizado no Porto Organizado de Natal/RN. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXOS: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos a partir de 07/01/2026, no endereço eletrônico da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência, localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos e demais condições de participação estão definidos no Edital do Leilão. FREDERICO DIAS Diretor-Geral COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq - Cpla - Leilão nº 2/2025-ANTAQ - POA26 O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE CONCESSÕES E ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANTAQ nº 94, de fevereiro de 2023, na legislação de regência, e considerando o que consta do Processo nº 50300.004406/2024-31, comunica: 1. A republicação do Edital do Leilão nº 02/2025-ANTAQ - POA26, tendo em vista o conteúdo do OFÍCIO Nº 377/2025/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR e OFÍCIO Nº 1429/2025/CHGAB-SNP-MPOR/SNP-MPOR, por meio dos quais o Poder Concedente, o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, informa, respectivamente, que sejam tomadas as providências necessárias para a republicação do edital do leilão da área POA26, do Porto de Porto Alegre/RS, e encaminha EVTEA e Ato Justificatório revisados apenas com o ajuste do valor da remuneração devida pelo proponente vencedor à B3 S.A. pela realização da sessão do leilão, mantendo-se todos os demais itens inalterados. 2. Considerando a republicação do Edital com novo cronograma e ajuste do valor da remuneração devida pelo proponente vencedor à B3 S.A. pela realização da sessão do leilão, informo que foram feitos os seguintes ajustes no Edital, mantendo-se os demais dispositivos inalterados: 3. No que se refere à Seção IV - Dos Esclarecimentos sobre o Edital, onde se lia: 4.1.1. Eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentados no prazo definido pelo cronograma do item 26.1.1, por meio eletrônico no sítio da ANTAQ, em formulário próprio que será disponibilizado em área própria do Leilão. 4. Leia-se: 4.1.1. Eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentados no prazo definido pelo cronograma do item 26.1.1, por meio eletrônico no sítio da ANTAQ, em formulário próprio que será disponibilizado em área própria do Leilão.