DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010700168 168 Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 4.1.6. Gestão em Saúde, incluindo Gestão da Informação e Vigilância em Saúde 4.1.7. Inteligência Artificial aplicada aos demais eixos 5. FORMA DE PARTICIPAÇÃO 5.1. A participação dar-se-á, obrigatoriamente, por meio do envio do formulário contido no Anexo I e o Termo de Compromisso - Anexo II - devidamente preenchido e assinado pelos representantes para o endereço eletrônico [email protected] 5.2. Toda a documentação deverá ser enviada em formato "PDF". 5.3. Todos os documentos constantes a este processo deverão ser encaminhados, UNICAMENTE e OBRIGATORIAMENTE, para o e-mail [email protected] contendo como assunto: "EDITAL DO LABORATÓRIO INOVA SUS DIGITAL - NOME DO PROPONENTE". 5.4. Anexar ao formulário eletrônico, em campo específico, o Termo de Compromisso (Anexo II) devidamente preenchido e assinado pelos representantes da instituição e no formato "PDF". Indica-se que a assinatura seja em formato digital por meio do GOV.BR 6. DO RESULTADO 6.1. O resultado da qualificação dos proponentes que cumprirem os requisitos desse Edital será divulgado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/seidigi, conforme as datas informadas neste instrumento. 6.2. A inclusão da eventual solução no banco de propostas aptas não confere ao proponente direito subjetivo à formalização de qualquer ajuste, ficando a assinatura de instrumento jurídico de aliança estratégica de inovação ou de compra pública de inovação condicionada ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração Pública, ao estrito cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, à satisfatória conclusão do processo de negociação e à comprovada adequação do projeto às diretrizes institucionais e às prioridades estratégicas do Ministério da Saúde no âmbito dos Programas SUS Digital e Agora Tem Especialista. 7. DOS RECURSOS 7.1. Os proponentes que não obtiveram êxito na fase de seleção podem apresentar recurso administrativo partir da comunicação formal de indeferimento. 7.2. Os recursos deverão ser encaminhados, UNICAMENTE e OBRIGATORIAMENTE, para o e-mail: [email protected], contendo como assunto: "[RECURSO] EDITAL DO LABORATÓRIO INOVA SUS DIGITAL - NOME DO PROPONENTE", no prazo informado no item 8 deste Edital. 8. DOS PRAZOS E CRONOGRAMA 8.1. Para todos os fins deste edital e demais documentos relacionados, será considerado o horário oficial de Brasília/DF. No quadro abaixo estão apresentados os prazos do edital: . .ETAPAS .PERÍODO . .Publicação e disponibilidade do Chamamento Público no D.O.U .07/01/2026 . .Prazo para impugnação ao Edital .08/01/2026 . .Envio da documentação para análise .08/01/2026 a 20/02/2026 . .Resultado preliminar .27/02/2026 . .Interposição de recursos .De 28/02/2026 até 06/03/2026 . .Análise e resposta aos recursos .10/03/2026 . .Divulgação do resultado final .16/03/202 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. A SEIDIGI/MS é responsável pelo acolhimento e validação da documentação apresentada, conforme o cronograma estabelecido e divulgado no portal oficial do Ministério da Saúde, devendo, entre outras atribuições: a) Realizar a análise preliminar das propostas submetidas, incluindo a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste edital; b) Designação de Comissão Técnica de Avaliação; 9.2. Os termos relacionados à propriedade intelectual, sigilo, proteção de dados e eventual cessão ou compartilhamento de direitos sobre os resultados gerados no âmbito de parcerias serão definidos no instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes, observadas as disposições da Lei nº 10.973/2004, da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 9.3. A solicitação de esclarecimentos acerca deste Edital e da elaboração das propostas deverá ser encaminhada exclusivamente por meio do endereço eletrônico: [email protected] ou [email protected]. 9.4. Este Chamamento Público não implica obrigação de celebração de parceria pelo Ministério da Saúde; 9.5. Este Chamamento Público não implica obrigação de contratação ou repasse de recursos pelo Ministério da Saúde; 9.6. O Ministério da Saúde se reserva ao direito de resolver os casos omissos e as situações não previstas neste Edital. 9.7. Fica estabelecido o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, como competente para dirimir as questões oriundas decorrentes da execução do presente Ed i t a l . 9.8. O presente Chamamento entra em vigor na data de sua publicação. PAULO EDUARDO GUEDES SELLERA Secretário de Informação e Saúde Digital Substituto ANEXO I - MODELO DO FORMULÁRIO DE SUBMISSÃO Instruções Gerais: Este modelo deve ser preenchido de forma clara, concisa e completa, seguindo rigorosamente as orientações abaixo. Todas as informações fornecidas serão consideradas na análise e avaliação. Utilize linguagem formal e evite abreviações. Anexe todos os documentos comprobatórios necessários, conforme especificado em cada seção. A.1. DADOS CADASTRAIS . .Nome no Proponente: . . .CNPJ da Unidade Proponente: . . .Dados de contato (telefone e e-mail): . . .Eixo(s) Temático (s) de Enquadramento: . A.2. SOLUÇÕES OFERTADAS . .S O LU Ç ÃO .D ES C R I Ç ÃO . .Nome da solução .Descrição sucinta da solução: aplicação, especificações técnicas, se já está disponível no mercado ou em desenvolvimento, se é escalável, interoperável com os sistemas do SUS, etc. . .Nome da solução .Descrição sucinta da solução: aplicação, especificações técnicas, se já está disponível no mercado ou em desenvolvimento, se é escalável, interoperável com os sistemas do SUS, etc. . .Nome da solução .Descrição sucinta da solução: aplicação, especificações técnicas, se já está disponível no mercado ou em desenvolvimento, se é escalável, interoperável com os sistemas do SUS, etc. B.2. COLABORAÇÕES E PARCERIAS (ATÉ 4.000 CARACTERES) Descrever as parcerias e colaborações estabelecidas especificamente para a execução deste projeto. B.3. ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS REALIZADOS . .( ) Nacional .Quais: . .( ) Estadual /Distrital .Quais: . .( ) Regional .Quais: . .( ) Intermunicipal .Quais: . .( ) Interestadual .Quais: . .( ) Municipal .Quais: C. INFORMAÇÕES ADICIONAIS (ATÉ 4.000 CARACTERES) D. PROPOSTAS DE DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES INOVADORAS . .S O LU Ç ÃO .D ES C R I Ç ÃO .ORÇAMENTO . .Nome da solução .Descrição sucinta da proposta: aplicação, especificações técnicas, se já está em desenvolvimento ou é uma proposta inicial, parcerias existentes e/ou estratégicas, impacto para a saúde digital e no SUS. .Descrição sucinta do orçamento necessário para o desenvolvimento da proposta, categorizando-o em capital e/ou consumo e da existência de contrapartidas financeiras. . .Nome da solução .Descrição sucinta da proposta: aplicação, especificações técnicas, se já está em desenvolvimento ou é uma proposta inicial, parcerias existentes e/ou estratégicas, impacto para a saúde digital e no SUS. .Descrição sucinta do orçamento necessário para o desenvolvimento da proposta, categorizando-o em capital e/ou consumo e da existência de contrapartidas financeiras. . .Nome da solução .Descrição sucinta da proposta: aplicação, especificações técnicas, se já está em desenvolvimento ou é uma proposta inicial, parcerias existentes e/ou estratégicas, impacto para a saúde digital e no SUS. .Descrição sucinta do orçamento necessário para o desenvolvimento da proposta, categorizando-o em capital e/ou consumo e da existência de contrapartidas financeiras. E. ANEXOS ANEXO II - TERMO DE COMPROMISSO A Instituição __, do Estado de ___, inscrita no CNPJ ___ vem, pelo presente, firmar o interesse em contribuir com o Laboratório Inova SUS Digital no fortalecimento do Ecossistema de Saúde Digital, no âmbito dos desafios apresentados, atendendo a todas as normas vigentes e no referido Edital. Por constituir a expressão da verdade, firmamos o presente Termo de Compromisso, sob as penas da lei. Por estarem de pleno acordo, as partes assumem os compromissos elencados acima, sem prejuízo para quaisquer outros que visem a uma melhor parceria de colaboração, e firmam o presente Termo de Compromisso. _, _ de _ de 2026.

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