DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010700176 176 Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.864/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL ADRIANO MENDES DOS SANTOS, .035.238-*, EFU8G79, FRMEV02935402025, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, SXS6A27, FRMEV02979522025, 606-82; DALILA LERMEN LTDA, 13.808.642/0001-63, QCY6B72, FRMEV02925302025, 606-82; RAL3D12, FRMEV02975142025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, QIU2066, FRMEV02925192025, 606-82; RAB7468, FRMEV02926912025, 606-82; TPJ4B35, FRMEV02959532025, 606-82; DA N I E L CARLOS AMERICO, .791.549-, EAT6I15, FRMEV02925152025, 606-82; DANIEL ANTONIO CHIARAMONTE, .418.968-, IFV4A13, FRMEV02931142025, 606-82; DANI TRANSPORTES E VIAGENS LTDA, 23.890.793/0001-67, CZB1B48, FRMEV02972522025, 606- 82; DALVO SCHMIDT, .311.730-*, IQT8E70, FRMEV02977652025, 606-82; DANIEL CARLOS BECKER, .630.090-, MEP5E96, FRMEV02969782025, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV02926262025, 606-82; DALVAN NUNES PEREIRA, .626.839-, MIF7A33, FRMEV02979342025, 606-82; DANIEL ALVES FERREIRA, .998.691-*, RXQ2E78, FRMEV02940752025, 606-82; DALMIR PERETTO TRANSPORTES, 24.988.209/0001-73, FYU7181, FRMEV02967482025, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, JBO7E05, FRMEV02977752025, 606-82; DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS, .305.116-, LPQ5G84, FRMEV03003462025, 606-82; AOW8D31, FRMEV03029132025, 606-82; DAMACENO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 06.886.720/0001-82, MDD9771, FRMEV03000032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.865/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, SXE9A10, FRMEV02933272025, 606-82; SXC6B61, FRMEV02927392025, 606-82; SXE9C80, FRMEV03008982025, 606-82; SXE9C80, FRMEV03009012025, 606-82; SXE9C80, FRMEV03009052025, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS POLIDORO LTDA, 25.231.575/0001- 46, RLD4A05, FRMEV02966582025, 606-82; COMERCIO DE BATATAS CHRIS LTDA, 28.060.636/0001-48, RLJ4D56, FRMEV02922292025, 606-82; RYT6F94, FRMEV02971622025, 606-82; RYT6F94, FRMEV03003032025, 606-82; COMERCIO DE FERRAGENS LEANDRO LTDA, 03.695.904/0001-77, TPI8A52, FRMEV02928882025, 606-82; RYW3J59, FRMEV02974122025, 606-82; COMERCIO DE EXTINTORES RONDON LTDA, 06.033.524/0001-65, NUG5C39, FRMEV02959812025, 606-82; QCD7C89, FRMEV02961892025, 606-82; COMERCIO DE GAS PRIMAVERA LTDA, 04.801.314/0001-44, OAW4C75, FRMEV02956772025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS ASSING LTDA , 95.793.139/0001-46, SXS2D30, FRMEV02986012025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, RXM7E88, FRMEV02984422025, 606-82; QJB5C74, FRMEV02992672025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, TJW6A68, FRMEV02938382025, 606-82; SVG3F51, FRMEV02961362025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS RIZZO LTDA, 53.778.399/0001-00, MGE5H27, FRMEV02985892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.866/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE BLUMENAU - COOTRABLU, 12.819.732/0001-97, RYP9E31, FRMEV02942082025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYF9G10, FRMEV02922162025, 606-82; RLA9H75, FRMEV02938842025, 606-82; SXW1E61, FRMEV02956382025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV02931852025, 606-82; HTP0I63, FRMEV02924392025, 606-82; HTP0I63, FRMEV02928832025, 606-82; HTP0I63, FRMEV02932572025, 606-82; HTP0994, FRMEV02946862025, 606-82; QAM3I04, FRMEV02971072025, 606-82; QAM3806, FRMEV02962322025, 606-82; HTP0I63, FRMEV03005822025, 606-82; COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA, 25.266.685/0008-10, PWV9498, FRMEV02923002025, 606-82; TDN9J36, FRMEV02944412025, 606-82; COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO - COOMAP, 02.021.980/0001-34, PLY3J79, FRMEV02959892025, 606-82; PLY3J79, FRMEV02959222025, 606-82; COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE CANDEIAS E REGIAO LTDA, 39.727.337/0001-30, RVF7G53, FRMEV02955012025, 606-82; CONTROLE PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO LTDA, 36.665.876/0001-02, RKX9G01, FRMEV02980602025, 606-82; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0001-13, IVY7C16, FRMEV02960592025, 606-82; COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BOA ESPERANCA LTDA, 18.780.254/0001-35, RMT9G05, FRMEV02994202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.867/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLIAN SCAIN DAL PONTE, .846.771-, NPG9J39, FRMEV02925852025, 606-82; WILLIAN RAPHAEL DA ROSA GARCIA ZANELATO, .175.979-*, QJQ7560, FRMEV02922022025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001- 97, AWH4A07, FRMEV02939632025, 606-82; AWH7I08, FRMEV02974402025, 606-82; AWH7A05, FRMEV02998002025, 606-82; AWH4A07, FRMEV03030432025, 606-82; AWH6I08, FRMEV03050542025, 606-82; WILLIAN PEDRO DE JESUS, .907.949-, LAQ3J16, FRMEV02940572025, 606-82; WILLIAN GEAN DOS SANTOS, .703.649-, SXE5E49, FRMEV02944832025, 606-82; WF LOGISTICA LTDA, 46.287.544/0001-87, GJH2H65, FRMEV02981852025, 606-82; WILLIAM MARTINS DOS SANTOS, .447.511-*, ATM0D90, FRMEV02932272025, 606-82; WILSON RODRIGUES BARBOSA, .873.416-, BWM3J70, FRMEV02980652025, 606-82; BWM3J70, FRMEV02954172025, 606-82; WILSON RODRIGUES FONTELLI, .183.799-, QBL0E66, FRMEV02964392025, 606-82; WFSF TRANSPORTES LTDA, 41.464.442/0001-76, PLZ4B44, FRMEV02956542025, 606-82; WF SERVICOS INTEGRADOS LTDA, 27.636.063/0001-95, RWB4C43, FRMEV02997972025, 606- 82; WEVERTON APARECIDO MIRANDA DA SILVA, .423.556-*, KCA5I10, FRMEV02986702025, 606-82; WILIAN LIMA NOBRE, .332.666-, HDI0H25, FRMEV03005402025, 606-82; WEULER THALES OLIVEIRA MARRA, .548.566-, RNA0J52, FRMEV03047022025, 606-82; WINNER BR TRANSPORTES LTDA, 30.221.703/0001-00, SPO8I82, FRMEV03004042025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.874/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.