DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010700178 178 Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.977/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RXU5F30, FRMEV02924542025, 606-82; RYL5F90, FRMEV02925422025, 606-82; RYR1F40, FRMEV02926082025, 606-82; RYD9F30, FRMEV02928932025, 606-82; RYL7F90, FRMEV02928962025, 606-82; RYM6F20, FRMEV02982592025, 606-82; RXN0F30, FRMEV02980532025, 606-82; RYO9F10, FRMEV02958632025, 606-82; RYE8F30, FRMEV02996402025, 606-82; RYP2F30, FRMEV02963772025, 606-82; RLB0F30, FRMEV03021392025, 606-82; RYM8F40, FRMEV03023822025, 606-82; RYO5F40, FRMEV03012112025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0004-10, STL6F90, FRMEV02926052025, 606-82; STB1F50, FRMEV02934292025, 606-82; STA1F80, FRMEV02946212025, 606-82; SSY7F20, FRMEV02969612025, 606-82; STA1F20, FRMEV03023502025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA , 08.427.008/0001-40, QTM2D00, FRMEV03018432025, 606-82; CARLOS ALESSANDRO ANTUNES FERREIRA, .292.688-*, NIP0827, FRMEV03031392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 91.981/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RLO9F30, FRMEV02956982025, 606-82; RYP2F40, FRMEV02955382025, 606-82; RXY5F30, FRMEV02955712025, 606-82; RXO6F30, FRMEV02955062025, 606-82; RXP0F30, FRMEV02998912025, 606-82; RYN2F40, FRMEV02941392025, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-61, QCB1E93, FRMEV02978862025, 606-82; FRANCIELE DE SOUZA CARVALHO, 28.967.481/0001-28, QJN0A78, FRMEV02975602025, 606-82; FORMENTIN MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 49.133.992/0001-14, QJQ9433, FRMEV02955092025, 606-82; QJQ9433, FRMEV02966692025, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JBX3E79, FRMEV02946152025, 606-82; JBX 3 F 1 9 , FRMEV02961522025, 606-82; JBI2C83, FRMEV02943172025, 606-82; FORTE CONS U LT O R I A E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001-43, OOA2B67, FRMEV02945442025, 606-82; FRANCIELI RODRIGUES PAULUS, .314.371-, AYW2060, FRMEV02987142025, 606-82; FORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.865.007/0001-58, CUD6I46, FRMEV02991372025, 606-82; FRANCIELE AMELIA NERI SANTOS, .917.906-, MFS8F24, FRMEV02984632025, 606-82; FRANCIELE MELLEK, .328.829-*, MJC7I56, FRMEV02999672025, 606-82; FRAGA TRANSPORTES LTDA, 02.663.054/0001-62, QJY7051, FRMEV03008472025, 606-82; FR TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 23.237.275/0001-49, QBF0E40, FRMEV03007152025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 92.954/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SDP1C01, FRMEV02926552025, 606-82; RHY4C34, FRMEV02959832025, 606-82; SDP1B95, FRMEV02959852025, 606-82; TAK9B28, FRMEV02966122025, 606-82; SEP1A34, FRMEV02966292025, 606-82; SEV5J66, FRMEV02941352025, 606-82; FREITAS E CRUZ TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 30.733.061/0001-29, FTT9A91, FRMEV02918672025, 606-82; FTT9A91, FRMEV02918692025, 606-82; FRATUS & FR AT U S TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0008-42, RWX7I11, FRMEV02941412025, 606-82; RWW2E53, FRMEV02964502025, 606-82; RWY4B53, FRMEV02966112025, 606-82; FREI DAMIAO TRANSPORTES LTDA, 40.155.633/0001-93, EHS5G11, FRMEV02971332025, 606- 82; FREDERICO JEOVANE DEGRAF TRANSPORTES LTDA, 14.950.301/0001-90, RHU5F09, FRMEV02982842025, 606-82; TAK4D10, FRMEV02982882025, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, GKD9D82, FRMEV02959382025, 606-82; FRANCINALDO ALVES DA SILVA, .049.484-, KKI4D15, FRMEV03006272025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QIC2690, FRMEV03031382025, 606-82; CLAUDINEI BOGUCHEWSKI, .881.559-, HCK4I21, FRMEV03036172025, 606-82; CLAUDIO RODRIGUES MARTINS, 18.064.366/0001-90, DTC3B41, FRMEV03031062025, 606-82; CLODOALDO ALVES DOS SANTOS, .450.432-*, RPN2I75, FRMEV03030242025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 92.955/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GEOAMBIENTE SOCIEDADE ANONIMA, 05.453.862/0001-93, AXJ5693, FRMEV02928012025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001- 91, SFV6D77, FRMEV02928552025, 606-82; SGM5B88, FRMEV02987292025, 606-82; GERMANO TRANSPORTADORA LTDA, 43.457.964/0001-76, SYN7A55, FRMEV02961192025, 606-82; GENOIR BAMPI & CIA LTDA, 04.834.932/0001-90, DBM0G62, FRMEV02930382025, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, JAR0A93, FRMEV02935992025, 606-82; IQI3800, FRMEV02954702025, 606-82; GERALDO JAIR DUARTE GONCALVES, .760.644-, CVN5566, FRMEV02948892025, 606-82; CVN5566, FRMEV03051502025, 606-82; GENILSON LUIZ SANTOS, .277.058-, DTE0502, FRMEV02958892025, 606-82; GERALDO JOSE DE REZENDE, .863.046-*, GXH2E30, FRMEV02990012025, 606-82; GERALDO LEIR DE JESUS, .306.606-, ODB5F51, FRMEV02998972025, 606-82; GERHARD & SCHWARZ TRANSPORTES LTDA, 40.382.394/0001-04, JBH2H16, FRMEV02987582025, 606-82; GEOLYONNE MARQUES APARECIDO DOS SANTOS, .047.776-, MRC5E18, FRMEV02931132025, 606-82; GENTIL PEREIRA DO LAG O, .994.946-*, RFZ7J88, FRMEV02957972025, 606-82; GERALDO ANDRE INACIO DE SOUZA, .501.290-, IVV6I85, FRMEV02957222025, 606-82; GERALDO BARBOSA VILACI LTDA, 12.293.777/0001-70, MLO2E09, FRMEV02989892025, 606-82; GEOVANE FRAGA DOS REIS, .792.826-, OOZ3D27, FRMEV03005972025, 606-82; GERALDO PIMENTA ESTEVAM, 86.451.762/0001-20, SHY9C13, FRMEV03040892025, 606-82; GEORGE BEZERRA JACO, *.809.684-, IAJ1C18, FRMEV02997712025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 92.962/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FTL SCRAP COMERCIO DE SUCATAS METALICAS LTDA, 42.862.856/0001-16, SVF1J98, FRMEV02927532025, 606-82; FREITAS TRANSPORTES LTDA, 31.170.609/0001-32, AWV5B94, FRMEV02920332025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 10.606.509/0001- 36, QJW1529, FRMEV02923262025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, SGF4D61, FRMEV02932092025, 606-82; TOI9H54, FRMEV03052762025, 606-82; RQP1C03, FRMEV03050862025, 606-82; FRIZANCO TRANSPORTES LTDA, 05.385.186/0001-68, EWE8I45, FRMEV02961162025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, OAV7C63, FRMEV02971422025, 606-82; QCO1705, FRMEV02999862025, 606-82;