DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 92.963/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G.P. TRANSPORTES LTDA, 07.182.902/0001-35, QMD3I29, FRMEV02923472025, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, FJB1C13, FRMEV02934442025, 606-82; OQW2J56, FRMEV03025122025, 606-82; G. A. TRANS P O R T ES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCH5720, FRMEV02965882025, 606-82; RRU2E46, FRMEV02968152025, 606-82; SPP0G79, FRMEV02953442025, 606-82; SPS6J52, FRMEV02983592025, 606-82; QBY2F89, FRMEV02983942025, 606-82; QCJ2756, FRMEV03018822025, 606-82; SPS6J62, FRMEV03002802025, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJS6J37, FRMEV02968092025, 606-82; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.056.737/0001-42, ROK1C87, FRMEV02924082025, 606-82; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001- 20, RAS0E62, FRMEV02937432025, 606-82; RAW7F84, FRMEV03013292025, 606-82; RAS6I41, FRMEV03013552025, 606-82; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, TAX3I23, FRMEV02963202025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS, 11.396.412/0001-09, RYG0C62, FRMEV02958362025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO, 10.721.828/0001-92, SXF2C45, FRMEV02975812025, 606-82; G. GOMES COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 14.750.894/0001- 41, QTM2D80, FRMEV03031682025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001- 70, QWE6C36, FRMEV03043812025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 92.968/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIROCAR LOCACAO E TRANSPORTE E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 38.310.133/0001-37, OXC3G52, FRMEV02927132025, 606-82; GIOVANI MARAFON E CIA LTDA, 09.316.877/0001-60, TAL2G20, FRMEV02918822025, 606-82; GIUSEPE REIS MAGNUS, .714.079-*, IQZ2D06, FRMEV02926252025, 606-82; GIOVANNA PAVAN BOTER O, 35.316.304/0001-47, IRD1B90, FRMEV02945522025, 606-82; GIMARA CONFECCOES LTDA, 82.116.831/0001-98, QJF5655, FRMEV02977572025, 606-82; GIVANILSON MARTINS DE SOUZA, .441.504-, KRP1G45, FRMEV02957792025, 606-82; GINIARD DELEY ROCHA, .098.091-, NUB2C02, FRMEV02971242025, 606-82; GIOVANNI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 48.423.456/0001-90, GHW4G38, FRMEV02962662025, 606-82; FUX3J68, FRMEV02918522025, 606-82; GIOVANI TOZI, .477.399-*, MLK9228, FRMEV02944092025, 606-82; GISLAINE DOS SANTOS, .115.558-, NMC3D94, FRMEV02966762025, 606-82; GISLEIA MARCELINO PIRES, 09.192.140/0001-83, RKX7J76, FRMEV02975022025, 606-82; GIULIANDRES RODRIGO ZANCHI, .786.469-, AXL6G27, FRMEV02921952025, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, SGP3J71, FRMEV02946652025, 606-82; GISELE FERREIRA SANTANA .783.781-*, 39.724.730/0001-70, JZB4C76, FRMEV02978612025, 606-82; JZB4C76, FRMEV02979812025, 606-82; GISELE ROD R I G U ES PEREIRA ALVES TRANSPORTES, 32.247.006/0001-54, HLQ1C48, FRMEV02994252025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, PPB6C43, FRMEV02963652025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRF3E74, FRMEV03022702025, 606-82; RQQ6H67, FRMEV03057092025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 92.969/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9J33, FRMEV02921492025, 606-82; BDE9A02, FRMEV02929402025, 606-82; BDE8C02, FRMEV02929822025, 606-82; BED9A06, FRMEV02986262025, 606-82; BDE7H73, FRMEV02967832025, 606-82; RGC9F84, FRMEV02998652025, 606-82; BED9A05, FRMEV02999792025, 606-82; GRS TRANSPORTES E GRANITOS LTDA, 33.535.101/0001-16, SFS4D24, FRMEV02923752025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJT2247, FRMEV02960972025, 606-82; QJC7E82, FRMEV02978152025, 606-82; QJI7075, FRMEV02999522025, 606-82; QJB8951, FRMEV02967742025, 606-82; GS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 55.412.978/0001-52, SXR0I47, FRMEV02973302025, 606-82; GRT TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 27.073.936/0001-07, AEQ0A49, FRMEV02994772025, 606-82; GRUPO MUSICAL CANTO NOBRE, 52.029.642/0001-17, KRJ8I21, FRMEV02999322025, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, SYM3C82, FRMEV02944502025, 606-82; RBA8D46, FRMEV03017212025, 606-82; GRUPO BELE BA S LTDA, 03.415.057/0001-40, BEE4D41, FRMEV02993962025, 606-82; GRUPO ALP CO M E R C I O DE VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001-50, JCJ6C26, FRMEV03033852025, 606-82; TQQ7I44, FRMEV03039742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 92.970/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, QRV2H97, FRMEV02925542025, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, QJY0H35, FRMEV02930862025, 606-82; QJY0H35, FRMEV02972192025, 606-82; QJY0F95, FRMEV02988472025, 606-82; QJY0F95, FRMEV02955632025, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RLD4A80, FRMEV02947692025, 606-82; VIA LACTEA TRANSPORTADORA LTDA, 17.559.433/0001-84, PUV4A67, FRMEV02948742025, 606-82; VELERSON IENERICH, .511.200-*, JRL7089, FRMEV02922642025, 606-82; VG COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA, 21.208.016/0001-64, OBD2C61, FRMEV02938832025, 606-82; VIA PALMEIRAS TRANSPORTES LTDA, 15.071.146/0001-03, SUB0H20, FRMEV02975012025, 606-82; VIA CAMPOS TRANS P O R T ES LTDA, 22.064.101/0001-69, GDX5C96, FRMEV02946262025, 606-82; VERONA COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 51.210.466/0001-52, EFO7895, FRMEV02977472025, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 20.051.438/0001-06, RDH9A80, FRMEV02957742025, 606-82; PLD4507, FRMEV03025222025, 606-82; VIA LAFA TRANSPORTES LTDA, 17.763.620/0001-85, RUR2D11, FRMEV02986202025, 606-82; VENAZZI TRANSPORTES LTDA, 19.568.645/0001-53, BEK8E91, FRMEV02975622025, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RKX2J20, FRMEV03014662025, 606-82; VERSATIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA, 33.070.025/0001-10, IUL4G59, FRMEV03012062025, 606-82; VERDE - ADMINISTRACAO E LOGISTICA AMBIENTAL LTDA, 11.804.038/0001-33, QJO0367, FRMEV02999602025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72, OYA9A17, FRMEV03008582025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 92.986/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser