DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, NDT8E57, FRMEV02947852025, 606-82; HORT VIDA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 16.854.718/0001- 85, RNY6E58, FRMEV02942052025, 606-82; HOSPITALAVE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, 39.305.778/0001-44, RXQ9J45, FRMEV02919642025, 606-82; HOLIENE ANDRADE BRANDAO, .747.036-*, GQA1400, FRMEV02947532025, 606-82; HIDRAULICA FLEX ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA, 09.654.461/0001-52, JJC4C72, FRMEV02960582025, 606- 82; JJC4C72, FRMEV03019912025, 606-82; HGELO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.130.556/0001-28, RMP4C05, FRMEV02986452025, 606-82; HM SAO MANUEL TRANSPORTES LTDA, 05.636.994/0001-50, GDX8D12, FRMEV02990422025, 606-82; HILTON ROSA, .553.897-, KZJ6H82, FRMEV02942742025, 606-82; HONORIOS BROTHERS INVESTIMENTOS EM PARTICIPACOES S.A., 28.970.562/0001-87, AXH1B66, FRMEV02941862025, 606-82; HIDROVAC LIMPEZA DE FOSSAS E SERVICOS LTDA, 08.113.559/0001-30, TPM4I04, FRMEV02970292025, 606-82; HI CONFECCOES & COSMETICOS LTDA, 09.445.488/0001-35, HKH0G05, FRMEV02998642025, 606-82; HIDROVAC DESENTUPIDORA E LOCADORA DE TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 36.531.271/0001-10, BEP2D82, FRMEV02998862025, 606-82; BEP2D82, FRMEV03018872025, 606-82; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0045-57, IVE8803, FRMEV02997622025, 606-82; HIGOR SOARES DE LUCENA, .254.056-, ALG4B69, FRMEV03022302025, 606-82; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0017-95, RZV8D34, FRMEV03019802025, 606-82; HG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.209.442/0001-27, DTE8A96, FRMEV03027822025, 606-82; HORIZONTE LTDA, 27.702.609/0001-69, EUR3I02, FRMEV03017722025, 606-82; HORST TRAN S P O R T ES LTDA, 13.073.402/0001-68, IRS2B40, FRMEV03015152025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.073/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CLASSIDIR DE MATTOS, .203.440-*, IPB9C30, FRMEV02942032025, 606-82; JOSE CICERO BORGES DA SILVA, .967.008-, AOO5C34, FRMEV02933902025, 606-82; JOSE CARLOS MULLER, .957.299-, ICA1B19, FRMEV02935232025, 606-82; JOSE EDES DAMASCENO, .265.534-*, HRO7E74, FRMEV02947732025, 606-82; JOSE EMIDIO BARBOSA JUNIOR, .949.825-, PKD2H21, FRMEV02992542025, 606-82; JOSE CORDEIRO DA SILVA, .500.068-, GDN9J44, FRMEV02986542025, 606-82; JOSE CARLOS DOS SANTOS MENDES, .229.188-*, ERL7G54, FRMEV02968572025, 606-82; JOSE FELIPE SOARES MACHADO, .968.930-, MHG7C63, FRMEV02971272025, 606-82; JOSE CASSIO DE SOUZA CARVALHO, .837.125-, NYT8I19, FRMEV02958832025, 606-82; JOSE DE CARVALHO E CIA LTDA, 24.933.647/0001-34, SJS6A86, FRMEV02986082025, 606-82; JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA, .153.451-*, QBT2B36, FRMEV02941812025, 606-82; JOSE CARLOS MARIOT, .656.509-, ASX2H72, FRMEV02965892025, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, RMJ6G99, FRMEV02980982025, 606-82; JOSE CICERO TRIBUTINO ZACARIAS, .337.794-, MDL8840, FRMEV02994682025, 606-82; JOSE FELIX DE JESUS, .371.798-*, DBB3G67, FRMEV03016342025, 606-82; JOSE EDNILSON ARAUJO, .940.359-, NPE5A24, FRMEV03043882025, 606-82; JOSE CARLOS T E R C I OT T I JUNIOR, .778.478-, CUB1F73, FRMEV02988392025, 606-82; JOSE FRANCISCO AGUIAR, .309.201-*, NPN1D55, FRMEV03021642025, 606-82; J. EVANDRO DA SILVA - CAPOEIRAS, 03.412.303/0001-00, OHK6980, FRMEV03003912025, 606-82; JOAO ALVES OLIVEIRA, .799.429-, AZA8416, FRMEV03004022025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.074/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LITORAL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.266.876/0001-09, JDE6J19, FRMEV02942072025, 606-82; LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.122.452/0001-71, BDD9E43, FRMEV02956842025, 606-82; BDD9E43, FRMEV02977362025, 606-82; BCF1A93, FRMEV02964572025, 606-82; RHE4D94, FRMEV03016742025, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA , 88.424.585/0001-18, JCY1G48, FRMEV02980942025, 606-82; LISBOA MARCENARIA E VIDRACARIA LTDA, 04.726.003/0001-68, QGZ8J36, FRMEV02986772025, 606-82; LIRIO PEDRO RIGON, .026.619-, QTE0G72, FRMEV02982422025, 606-82; LITORAL TRATORES LTDA, 39.358.513/0001-04, QHZ5D93, FRMEV02943742025, 606-82; L I N ES S TRANSPORTES LTDA, 25.368.225/0001-26, ATM2B42, FRMEV02961202025, 606-82; LIRIO DOS VALES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA, 02.615.012/0002-37, KOY3J46, FRMEV02995832025, 606-82; LIVIA TRANSPORTES LTDA, 60.303.280/0001-39, QJU2B00, FRMEV02996722025, 606-82; LK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.747.566/0001-93, AWJ5F56, FRMEV02968392025, 606-82; LIRIO REINERT JUNIOR, .256.589-*, RLI1F56, FRMEV02944272025, 606-82; LJH COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 40.784.473/0001-41, RLP5F78, FRMEV02994972025, 606-82; LIONS TUR TRANSPORTES LTDA, 23.615.998/0001- 34, RAT6669, FRMEV02983772025, 606-82; RRW9B20, FRMEV03000872025, 606-82; RRV9I49, FRMEV03011482025, 606-82; LIZIANE ROBERTA DOS SANTOS, .219.309-, FBE5H33, FRMEV03030142025, 606-82; LJ COUTO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 53.737.341/0001-00, RMM5B69, FRMEV03006692025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.075/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE SIDNEI TOMELIN, .390.369-, MKO4729, FRMEV02964912025, 606-82; JOSE SEBASTIAO ALVES, .425.449-*, ODQ3J53, FRMEV02936992025, 606-82; JOSE RICARDO VIEIRA FIGUEIREDO, .727.901-, AUQ9B45, FRMEV02945452025, 606-82; JOSE FRANCISCO DE LIMA, .458.819-, NJF0I00, FRMEV02930102025, 606-82; JOSE ROBERTO MAGALHAES, .275.078-*, QQH7200, FRMEV02931632025, 606-82; JOSE ROBERTO DA SILVA ANDRADE, .734.415-, PUS6H71, FRMEV02926152025, 606-82; JOSE GERALDO DOS SANTOS, .925.206-, PYG6J64, FRMEV02947752025, 606-82; JOSE RONALDO DA SILVA SIMAO, 03.123.257/0001-29, PLQ8F41, FRMEV02947942025, 606-82; QTU1J95, FRMEV02981552025, 606-82; JOSE VANDERLEI BERSCH, 80.321.235/0001-14, IZL1F84, FRMEV02973542025, 606-82; JOSE RENATO TAVARES PIRES, .643.324-*, NZD5349, FRMEV02950692025, 606-82; JOSE RUBENS FERREIRA - TRANSPORTES, 10.242.919/0001-45, ADG7448, FRMEV02952512025, 606-82; JOSE RIBEIRO DA SILVA , .248.505-, HEH0084, FRMEV02940822025, 606-82; HEH0084, FRMEV02977162025, 606-82; JOSE ROBERTO MACHADO, .380.229-, KEZ1E33, FRMEV02943902025, 606-82; JOSE RICARDO COSTELLA, .836.829-*, AUU5J57, FRMEV02984872025, 606-82; JOSE ROBSON DOS SANTOS SILVA, .851.926-, FTE6D39, FRMEV02985032025, 606-82; JOSE SEVERINO DOS SANTOS FILHO, .806.714-, EFV0F02, FRMEV02968342025, 606-82; JOSE SINVAL BARBOSA DE FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.785.848/0001-20, MIU9G20, FRMEV02986592025, 606-82; JOSE ROBERTO ARAGAO DE LIRA, .557.894-*, HZN7070, FRMEV03046042025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.076/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO ALVES PEREIRA, .791.628-, , FREVP00641182025, 773-0; ANTONIO CESAR DE MEDEIROS, .432.421-, , FREVP00650402025, 773-0; ANNA CLARA MATTOS LINHARES, .544.767-*, , FREVP00645552025, 773-0; ANGELA PAULA MASSARUTI, 13.132.544/0001-59, , FREVP00650202025, 773-0; ANTONIO FELIPE MOURA DE OLIVEIRA, .375.327-, , FREVP00643332025, 773-0; ANDREIA LUCIMAR DAMASIA , .897.229-, , FREVP00653542025, 773-0; ANGIGU - EMPRESA DE TRANSPORTES DE