DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROZIN E CIA LTDA, 16.367.017/0001-11, , FREVP00666352025, 773-0; ANDREA TEIXEIRA SILVEIRA, .002.830-*, , FREVP00671602025, 773-0; ANTONIO DIAS DE FREITAS, .901.548-, , FREVP00660572025, 773-0; ANTONIA APARECIDA SANT ANA, .547.508-, , FREVP00656722025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.077/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIANE POSSAMAI PISKE, .757.739-*, , FREVP00644692025, 773-0; , FREVP00644772025, 773-0; FABIANO FERNANDES, .113.919-, , FREVP00645392025, 773-0; , FREVP00645402025, 773-0; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00646682025, 773-0; , FREVP00646962025, 773-0; , FREVP00652402025, 773-0; , FREVP00647562025, 773-0; , FREVP00654152025, 773-0; , FREVP00654182025, 773-0; FABIO SANTOS DA SILVA, .837.577-, , FREVP00650512025, 773-0; FAB - ALM E I DA LTDA, 51.515.598/0001-92, , FREVP00655392025, 773-0; FAGNER PIRES MENDES, .803.315-*, , FREVP00644812025, 773-0; FABIO PRADO BARBOSA, .314.468-, , FREVP00645452025, 773-0; FABIO BAPTISTA DE SOUZA, .255.129-, , FREVP00655172025, 773-0; FABIANE REINERT MICHELUZZI SAFANELLI, .546.529-*, , FREVP00659912025, 773-0; FATIMA MARIA DE SOUZA DESIDERATE, .866.187-, , FREVP00657892025, 773-0; F&A SERVICOS E LOCACAO LTDA, 52.301.411/0001-10, , FREVP00658202025, 773-0; , FREVP00666142025, 773-0; FABIANA TILGER DE JESUS, .192.968-, , FREVP00657742025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.078/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONFIANZA TRANSPORTES LTDA, 03.632.896/0001-10, , FREVP00644072025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP00644152025, 773-0; , FREVP00643302025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, , FREVP00643662025, 773-0; , FREVP00643702025, 773-0; COLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.571.692/0001-81, , FREVP00643282025, 773-0; , FREVP00643612025, 773-0; CRISTIANO DE SOUZA GUIMARAES, .423.007-*, , FREVP00643882025, 773-0; COMERCIO E TRANSPORTES D.S LTDA, 44.223.563/0001-14, , FREVP00647902025, 773- 0; COMERCIO DE AREIA NOVA ERA LTDA, 15.255.604/0001-56, , FREVP00650322025, 773-0; COMERCIAL COSTA GOMES LTDA, 36.395.622/0001-03, , FREVP00651012025, 773-0; COFER IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 03.064.064/0001-44, , FREVP00643352025, 773-0; COSMO CARLOS DE LIMA, .150.204-, , FREVP00643852025, 773-0; CLEYTON LUIZ GREGORIO ALVARENGA, .282.639-, , FREVP00653792025, 773-0; CRISTIANO RODRIGO BARONIO, .409.899-*, , FREVP00653372025, 773-0; CRISTIANO JOSE DA SILVA, .350.509-, , FREVP00654692025, 773-0; CRISTIANO PIRES ALVES, .619.457-, , FREVP00652812025, 773-0; CLEINIS FABIO DA SILVA, .127.846-*, , FREVP00658462025, 773-0; CONSTRUTORA TRINDADE LTDA, 13.875.689/0001-40, , FREVP00656982025, 773-0; CRISTINA DA SILVA PAULO, .456.807-, , FREVP00658602025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.079/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYR0H23, FRMEV02922492025, 606-82; RYN7A67, FRMEV02959102025, 606-82; RYY7D62, FRMEV03043962025, 606-82; KING ALIMENTOS LTDA, 15.716.279/0001-81, RKZ3A13, FRMEV02949002025, 606-82; KIRCHNER ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.308.948/0001-95, MIL0I17, FRMEV02926952025, 606-82; KENON MENDES DE OLIVEIRA, .318.679-, BBL5G40, FRMEV02948712025, 606-82; BBL5G40, FRMEV02999952025, 606-82; KINTAI SUSHI LTDA, 33.856.844/0001-98, ALT9A32, FRMEV02949452025, 606-82; KENNEDE RODRIGUES DE SOUZA, .673.016-*, HEN8A10, FRMEV02960152025, 606-82; KELU EPI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.045.756/0001-61, BDG6E60, FRMEV02989142025, 606-82; KELLIN CRISTINA DA SILVA, .680.978-, FKD7E28, FRMEV02958762025, 606-82; KIRST TRR LTDA, 05.198.812/0001-07, QCF7757, FRMEV02982172025, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, SXF7I69, FRMEV02984322025, 606-82; TPK9F00, FRMEV02979782025, 606-82; JOSE VIANINI, .672.800-, DRT5B70, FRMEV02922922025, 606-82; JCU9F50, FRMEV02931982025, 606-82; KELLY CRISTINA DOS SANTOS MENDONCA, .486.528-*, BUR9I93, FRMEV02972652025, 606-82; KJ INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 18.590.765/0001-94, FCO3A61, FRMEV02968862025, 606-82; KELEN FARIAS MEDEIROS, .684.519-, APF8E47, FRMEV02971712025, 606-82; KELLY DAIANA SANTOS AG U I A R TRINANES, .496.331-, MMA0J65, FRMEV02984132025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.080/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEMOS E MAZOCCO LTDA, 32.851.430/0001-03, JCU9I38, FRMEV02962312025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIG8E38, FRMEV02936682025, 606-82; MLI0F60, FRMEV02986802025, 606-82; QIT1H49, FRMEV02968022025, 606-82; MKO9J77, FRMEV02984362025, 606-82; MLI0F60, FRMEV02995042025, 606-82; QIG8E38, FRMEV02993662025, 606-82; QIT1H49, FRMEV02993702025, 606-82; PPW0D19, FRMEV02956602025, 606-82; FFY9B54, FRMEV02957352025, 606-82; QIS9I03, FRMEV02998482025, 606-82; QIK6A66, FRMEV02996302025, 606-82; LENITO TRANSPORTES LTDA, 85.121.143/0001-04, RKZ2H24, FRMEV02983162025, 606-82; LEMA LOCACOES LTDA, 28.831.960/0001-12, SVT7E21, FRMEV02945642025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LUC1C11, FRMEV02993182025, 606- 82; LTW5H56, FRMEV03032522025, 606-82; SRH9J81, FRMEV03004072025, 606-82; LEMES E SENA LTDA, 37.997.971/0001-68, MCS8A46, FRMEV02956212025, 606-82; MCS8A46, FRMEV02964802025, 606-82; LEMOS VIAGENS E TURISMO LTDA, 54.223.252/0001-09, RGY5A06, FRMEV02994282025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.081/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do