DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAGOINHA TRANSPORTES LTDA, 28.354.938/0001-29, QYP0A52, FRMEV02919832025, 606-82; LAERSON BENJAMIN DE FARIA, .976.736-*, OPN9H55, FRMEV02924092025, 606-82; LAAF AUTO PECAS LTDA, 03.318.217/0002-13, TSP4I18, FRMEV02939742025, 606-82; LABELLA TRANSPORTES LTDA, 42.255.145/0001-83, SYE9A57, FRMEV02985562025, 606-82; STX7D74, FRMEV02985692025, 606-82; LAGO PESCA IND E COM DE PESCADOS LTDA, 78.613.486/0001-20, MCD6396, FRMEV02968612025, 606-82; LADINHO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 12.241.381/0001-80, SXR8E78, FRMEV02976982025, 606-82; LAIRSON OLIVEIRA DA SILVA, .772.221-, MCF0B41, FRMEV02963472025, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, BDA4D49, FRMEV02949582025, 606-82; L.C. URNAS MORTUARIAS LTDA, 35.054.151/0001- 07, SEO4J28, FRMEV02958732025, 606-82; LABECO INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 50.431.118/0001-42, SNP8D99, FRMEV02940412025, 606-82; LA FETE FESTAS E EVENTOS LTDA, 00.204.689/0001-76, MML4578, FRMEV02979662025, 606-82; LAERCIO FU DA L I , 08.060.379/0001-37, CNR0947, FRMEV02998692025, 606-82; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19, SXU6I71, FRMEV02996132025, 606-82; RYP6C07, FRMEV03003512025, 606-82; RLD5J90, FRMEV03025832025, 606-82; L.A.X.SANTOS, 21.793.568/0001-87, FPT0H47, FRMEV03041632025, 606-82; L DA S BRITO LTDA, 30.316.885/0001-01, MUL6F39, FRMEV03040842025, 606-82; L.V. LAQUANETE LTDA , 27.522.682/0001-59, SFC3D72, FRMEV02984232025, 606-82; LABORATORIOS CALBOS LTDA, 76.719.525/0003-05, BEK6D72, FRMEV03000522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.087/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKA9H46, FRMEV02963992025, 606-82; SJJ2J30, FRMEV02995102025, 606-82; SJP1D44, FRMEV02976172025, 606-82; SJL3B89, FRMEV02999482025, 606-82; SJV6F71, FRMEV02959182025, 606-82; LL LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.739.299/0001-33, GHK1F40, FRMEV02929712025, 606-82; OBL8I72, FRMEV02955462025, 606-82; SWL2B44, FRMEV02973042025, 606-82; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, RFN3D67, FRMEV02922772025, 606-82; LLL SCHMI DT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RXO7D06, FRMEV02959722025, 606-82; LOCADEIRA TIFFANY LTDA, 20.686.951/0001-73, AY C 3 I 0 2 , FRMEV02957302025, 606-82; LM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 14.754.304/0001-59, RZS0D78, FRMEV02935822025, 606-82; LOCALIZA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 32.229.077/0001-24, PEV7E47, FRMEV02993322025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, TMF5J93, FRMEV02957842025, 606-82; STD6B14, FRMEV02972502025, 606-82; LOCA-BENS LOCACAO DE BENS LTDA, 39.253.429/0001-26, GHY0A25, FRMEV02968842025, 606-82; LLF AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.240.888/0001-06, IPD3G54, FRMEV02997452025, 606-82; LOAN TRANSPORTES LTDA, 40.218.450/0001-70, SYG6E01, FRMEV03029672025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SET6C21, FRMEV03052472025, 606-82; SFE3H69, FRMEV03055632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.200/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ADRIEL VITOR FAUSTINO .982.785-, 18.196.880/0001-89, CRGRN00008842025, 13/08/2025, R$ 3.000,00; DMA DISTRIBUIDORA S/A, 01.928.075/0158-06, CRGRN00009122025, 18/02/2025, R$ 3.000,00; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, CRGRN00008672025, 15/09/2025, R$ 6.000,00; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, CRGRN00008752025, 16/09/2025, R$ 6.000,00; ATP OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 50.470.115/0001-18, CRGRN00008912025, 17/09/2025, R$ 6.000,00; CONCRETEIRA TERRA LTDA, 43.101.565/0001-78, CRGRN00008652025, 04/03/2025, R$ 3.000,00; GUSTAVO SANTO BIANCHINI, .530.618-*, CRGRN00008962025, 17/09/2025, R$ 6.000,00; E LG 3 TRANSPORTES LTDA, 40.695.792/0001-80, CRGRN00008902025, 17/09/2025, R$ 6.000,00; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0001-65, CRGRN00009062025, 15/03/2025, R$ 750,00; CRGRN00009082025, 18/03/2025, R$ 750,00; CRGRN00009102025, 22/03/2025, R$ 750,00; CRGRN00009072025, 21/03/2025, R$ 750,00; CRGRN00009092025, 20/03/2025, R$ 750,00; AGL CONCRETEIRA LTDA, 48.401.302/0001-06, CRGRN00008642025, 04/03/2025, R$ 3.000,00; ESTANCIA DEL SUR AGROPECUARIA LTDA, 10.652.670/0002-27, CRGRN00009142025, 19/09/2025, R$ 6.000,00; BLUE PIXEL COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS E SERVICOS LTDA, 17.692.962/0001-51, CRGRN00008882025, 17/09/2025, R$ 3.000,00; ANTONIO MARQUES DA SILVA, .643.664-, CRGRN00008942025, 17/09/2025, R$ 6.000,00; FORT CASING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.672.154/0001-18, CRGRN00008812025, 10/03/2025, R$ 3.000,00; ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, .135.944-, CRGRN00008932025, 17/09/2025, R$ 6.000,00; ARAUJO HIPERMERCADOS S/A, 03.244.699/0001-23, CRGRN00009112025, 18/02/2025, R$ 1.500,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.215/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENJAMIN COSTA, .176.879-*, AHQ7D08, FRMEV03011212025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPR7J47, FRMEV03017972025, 606- 82; BERNARDO SCHAPPO, .748.169-, STN1E18, FRMEV03024112025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCL3J25, FRMEV03023912025, 606-82; RAT5B19, FRMEV03025752025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN3I80, FRMEV03024442025, 606-82; QCJ2A53, FRMEV03010992025, 606-82; QCL3D53, FRMEV03020742025, 606-82; QCM3H30, FRMEV03006182025, 606-82; BENEDITO MARQUES ARAGAO, .680.481-, ENF1780, FRMEV03026252025, 606-82; BLL TRANSPORTES LTDA, 18.336.523/0001-79, HRO7J19, FRMEV03021832025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RAY5C75, FRMEV03025712025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAU2A14, FRMEV03014612025, 606-82; QCL0B43, FRMEV03028852025, 606-82; QBP9C49, FRMEV03031362025, 606-82; RAO3B82, FRMEV03031342025, 606-82; BG TRANSPORTES LTDA, 11.182.012/0001-09, TCO9D46, FRMEV03030402025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, RAT9A77, FRMEV03029152025, 606-82; BERTES TRANSPORTES, TERRAPLANAGEM E LOCACAO DE MAQUINARIOS LTDA, 53.099.525/0001-92, MLM4C79, FRMEV02987392025, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, FZP3J60, FRMEV03040422025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.216/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.