DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.219/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, QJR8632, FRMEV03006302025, 606-82; RLI5G76, FRMEV03019262025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV03016322025, 606-82; SHD2J84, FRMEV03038902025, 606-82; MKM4H81, FRMEV03038652025, 606-82; BRAZ SILVA DO NASCIMENTO GESSOS, 07.152.344/0001-65, FDA4J71, FRMEV03008852025, 606-82; BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, GCO9H46, FRMEV03011052025, 606-82; BORUCH TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.945.903/0001-00, ASP0034, FRMEV03026402025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL3013, FRMEV03019492025, 606-82; QCJ9J53, FRMEV03020632025, 606-82; QCJ0F53, FRMEV03020662025, 606-82; QCJ0F63, FRMEV03025282025, 606-82; QCM2C84, FRMEV03027522025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRZ4F61, FRMEV03024942025, 606-82; SSE1E43, FRMEV03031272025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, FCI5B51, FRMEV03006032025, 606-82; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0001- 65, DET7G39, FRMEV03039362025, 606-82; BORO TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001- 86, CSK7F51, FRMEV03041902025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH7F95, FRMEV02987602025, 606-82; BEA TRATORES JBN LTDA, 36.502.655/0001-05, RQZ3C90, FRMEV02991182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.220/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, FIG5C22, FRMEV03019842025, 606-82; JANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.900.156/0001- 20, OAX7C14, FRMEV03000442025, 606-82; JC ASSESSORIA LTDA, 72.190.184/0001-00, IPR2G26, FRMEV03000532025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TEI0E41, FRMEV03023682025, 606-82; TDZ5E32, FRMEV03026582025, 606-82; JACKELINNE JADNA OLIVEIRA MENDES VAZ LTDA, 19.264.147/0001-17, SON1G13, FRMEV03009992025, 606-82; JEAN CARLOS BARBOSA , .517.119-*, ACL6A15, FRMEV03011402025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA , 75.627.836/0001-10, AXP7A21, FRMEV03019312025, 606-82; RHY1D58, FRMEV03015372025, 606-82; JAMES WILLIAN MENON, .827.671-, NPN1G72, FRMEV03024292025, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER, .007.279-, NUD1E76, FRMEV03024172025, 606-82; JEAN ROBERTO ARIAS, .236.299-*, LXQ4B19, FRMEV03004782025, 606-82; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, QJM6506, FRMEV03005662025, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, BER2F64, FRMEV03027982025, 606-82; JADIMO TRANSPOR T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, RHK4C40, FRMEV03026322025, 606- 82; JAMIL CRISTIANO CZADOTZ, .310.500-, ITF1F79, FRMEV03024892025, 606-82; J.P. CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 04.064.451/0001-43, MIV5B49, FRMEV03014152025, 606- 82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, RMS7B80, FRMEV03018812025, 606-82; JANDER DE NAZARENO PEREIRA, .297.876-, OPB0J11, FRMEV03013462025, 606-82; JARBAS TURISMO LTDA, 31.401.772/0001-69, DTE3I83, FRMEV03024402025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.221/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO ANTONIO NOVAIS SANTOS LTDA, 16.157.182/0001-49, SJO0F10, FRMEV03006872025, 606-82; FLAVIA DE SOUZA FEUSER HEIDEMANN, 52.422.792/0001-96, RYR8H15, FRMEV03020102025, 606-82; FILIPE COSTA RODRIGUES, 31.002.316/0001-46, MFW5A06, FRMEV03007712025, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, MSQ1982, FRMEV03004932025, 606-82; FGC TRANSPORTES LTDA, 31.344.719/0001-73, GDH2C92, FRMEV03011182025, 606-82; FL TRANSPORTES LTDA , 14.382.330/0001-01, SHY1H27, FRMEV03006782025, 606-82; FERRARI & FILHO LTDA , 07.494.364/0001-14, QNJ1I99, FRMEV03005982025, 606-82; FILHOS DO GEGE TERRAPLENAGEM LTDA, 21.721.046/0001-70, QQN9A22, FRMEV03006012025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYB8G66, FRMEV03005812025, 606-82; RYH2E81, FRMEV03030522025, 606-82; RLP8C59, FRMEV03035262025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, TDC1F86, FRMEV03024882025, 606-82; RFB9G55, FRMEV03032072025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA , 08.427.008/0010-31, RKX2H70, FRMEV03014842025, 606-82; FG EXPRESS TRANS P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.003.212/0001-30, JDF3F67, FRMEV03002672025, 606- 82; FLECHATUR TURISMO LTDA, 15.750.522/0001-88, SPI1E68, FRMEV03020032025, 606- 82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYV1D50, FRMEV03033572025, 606-82; RLL6I60, FRMEV03035432025, 606-82; FOCO LOGISTICA LTDA, 51.021.452/0001-90, SDD5J27, FRMEV03028892025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXW7F30, FRMEV03035132025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.222/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, QHT9699, FRMEV03012122025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JDC3D02, FRMEV03008352025, 606-82; JBY5E57, FRMEV03011132025, 606-82; TQO0H03, FRMEV03024042025, 606-82; JCY2I95, FRMEV03013382025, 606-82; JDB8A89, FRMEV03031822025, 606-82; JCL5H58, FRMEV03033052025, 606-82; CAFACIO TRANSPORTES LTDA, 26.327.720/0001-50, QCQ7590, FRMEV03023202025, 606-82; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, RWF8F62, FRMEV03005652025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, SXW2B48, FRMEV03027392025, 606-82; RYE8B33, FRMEV03030342025, 606-82; RYO9A73, FRMEV03035592025, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, BEO2B33, FRMEV03015002025, 606-82; MMD1B89, FRMEV03039822025, 606-82; C N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.302.484/0001-42, QHA6J18, FRMEV03014442025, 606-82; BULAU TRANSPORTES LTDA, 11.500.692/0001-53, AYU9J18, FRMEV03038672025, 606-82; C. I. ADAMCZUK, 34.334.865/0001-06, SPC0H50, FRMEV03029092025, 606-82; OAT9E53, FRMEV03035192025, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, RHX5J41, FRMEV03032342025, 606-82; BRUNO HENRIQUE MAXIMO REIS SERRA, *.224.898-, DAJ8D66, FRMEV03037352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta