DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUNIO DOS SANTOS QUEIROZ, .313.025-*, OQP5C09, FRMEV03022922025, 606-82; KETELLY LORRAYNE DE ALMEIDA, .257.981-, CQH8H62, FRMEV03000422025, 606-82; JOSUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 53.592.050/0001-71, QRC5A84, FRMEV03022332025, 606-82; JUST IN TIME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.184.167/0001-67, SUM5D99, FRMEV03023172025, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV03016212025, 606-82; JOSUE FILHO LEAL DIAS, .376.894-, KIX0249, FRMEV03012692025, 606-82; KAIROS TRANSPORTES LTDA , 29.460.790/0001-70, OBC5C00, FRMEV03024022025, 606-82; JOSE ROBERTO ALV ES SOARES, .398.506-*, BWM6B32, FRMEV03011872025, 606-82; JOSE SINVAL BA R B O S A DE FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.785.848/0001-20, MIU9G20, FRMEV03018612025, 606- 82; JULIANO MARCELLO MACARINI, .089.299-, MFS4C86, FRMEV03006072025, 606- 82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYP6D28, FRMEV03041302025, 606-82; JOSE VALDECI DOS SANTOS, .399.261-, QBL1A37, FRMEV03019422025, 606-82; JOZILDA AQUINO MIRANDA MENEZES, .728.554-*, FRV6C93, FRMEV03023872025, 606- 82; JRN TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 06.912.044/0001-74, ECO6D47, FRMEV03025202025, 606-82; JUNIOR ZACARIAS ACARINI, .443.259-, AET5F89, FRMEV03025972025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RRO9D09, FRMEV03022542025, 606-82; JRPS TRANSPORTES LTDA, 28.407.329/0001-90, GAR3C94, FRMEV03014642025, 606-82; JULIAN RODRIGUES COSTA, .559.345-, BBU4G27, FRMEV03018842025, 606-82; JURACI PEREIRA DE SA, .422.896-*, HFD3B66, FRMEV03019932025, 606-82; KALUPTO TRANSPORTES LTDA, 36.378.108/0001-60, OPP2B47, FRMEV03023472025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.224/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLAUBER RODRIGUES MADEIRAS, 02.099.193/0001-05, GGU6A86, FRMEV03005692025, 606-82; GIACOBBO TRANSPORTES LTDA, 18.822.853/0001-74, MJE3C97, FRMEV02999902025, 606-82; GO WAY TRANSPORTES LTDA, 35.254.072/0001-40, LRA2H87, FRMEV03021682025, 606-82; GONCALO ANTONIO GRANDE, .698.238-, CUC7737, FRMEV03023552025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJH1223, FRMEV03011432025, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA , 17.326.413/0001-63, RPS8E32, FRMEV03017062025, 606-82; SKG9I77, FRMEV03013102025, 606-82; GIL COMERCIO DE BANANAS LTDA, 03.590.704/0001-50, RYZ3A26, FRMEV03013282025, 606-82; GILBERTO BATISTA DE ALMEIDA, .378.688-, BPV8J15, FRMEV03005132025, 606-82; GISLAINE DA LUZ EMIDIO, .577.329-*, RLK4A66, FRMEV03013302025, 606-82; GILBERTO CARNEIRO DOS SANTOS, .022.835-, IXN0I60, FRMEV03012192025, 606-82; GRAOS DO NORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 05.462.190/0001-82, RAK1I48, FRMEV03006102025, 606-82; GILDERLANIO MOURA MENDONCA, .663.485-, NTJ7C50, FRMEV03028032025, 606-82; GILVANI ANDRE BALDISSERA, .209.891-*, EHG9J44, FRMEV03020402025, 606-82; GF TRANS P O R T ES LTDA, 53.196.933/0001-62, QTI1D48, FRMEV03015322025, 606-82; GIRLAN PIO DOS SANTOS, .405.936-, GVQ8000, FRMEV03019122025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9A06, FRMEV03017772025, 606-82; GS TURISMO LTDA, 04.701.682/0001-10, FFG2B11, FRMEV03015032025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, MJG9A49, FRMEV03020302025, 606-82; GIBI COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 41.077.912/0001- 49, GIB0D62, FRMEV02990872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.225/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEZIO DA S SOUZA & CIA LTDA, 20.276.735/0001-50, OUV9D30, FRMEV02997412025, 606-82; CINEARA TRANSPORTES LTDA, 79.924.551/0001-00, RYN0G50, FRMEV03011902025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, IYJ8H95, FRMEV03021742025, 606-82; CLAUDEMIR ALEXANDRE STELLA, 05.384.103/0001-16, JAU9G59, FRMEV03016562025, 606-82; COBREMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.786.727/0001-95, RKL8B32, FRMEV03022502025, 606-82; CLAUDEMIRO PERUZZO DE MELLO, .584.300-, MIL0B97, FRMEV03007522025, 606-82; CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS, .765.870-*, AWG4E84, FRMEV03005462025, 606-82; CLEOMAR MADUREIRA , .200.921-, DVT4J39, FRMEV03023522025, 606-82; CLAIR DE FATIMA CORREA DUDAR, .256.321-, BBB6G42, FRMEV03002902025, 606-82; CAMILA JORDANA DE OLIVEIRA GAMA, .688.616-*, RRR2D00, FRMEV03025462025, 606-82; CANARO TRANSPO R T ES LTDA, 22.938.787/0001-70, JAC3D93, FRMEV03019722025, 606-82; COM DE MAT DE CONSTRUCAO MONTEIRO LTDA, 91.115.618/0001-52, JAJ2A85, FRMEV03020342025, 606- 82; CAIQUE BITENCOURT NEVES, .436.485-, BDB8J65, FRMEV03014052025, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, QUR5F26, FRMEV03014562025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, SXS4J63, FRMEV03015382025, 606-82; CM BEZERRA TRANSPORTE DE VEICULOS E LOGISTICA LTDA, 17.790.814/0001-70, SAR6C45, FRMEV03023432025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV02984702025, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, RAY3A54, FRMEV03029002025, 606-82; CLEIDINALDO RODRIGUES DA SILVA, .105.681-, OFR4F45, FRMEV03028952025, 606-82; CLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.784.599/0001-18, NUD4232, FRMEV03033652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.226/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, RYE8B18, FRMEV03021062025, 606-82; DANIEL RIBA TRANSPORTES, 19.062.003/0001-88, AWL3H07, FRMEV03005542025, 606-82; DENOBRE TRANSPORTES LTDA, 30.829.768/0001- 33, SUK3G81, FRMEV03006382025, 606-82; SUK3G81, FRMEV03021082025, 606-82; DALMOLIN E LIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.119.791/0001-98, SPG1C35, FRMEV03000322025, 606-82; DAROS REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 07.636.844/0001-72, OVA5I99, FRMEV03000912025, 606-82; DANIEL BERGMANN, .958.500-*, AYH4H24, FRMEV03018772025, 606-82; DANIEL LUCAS MOREIRA, .888.006-, ERT7G23, FRMEV03021332025, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JDN9G44, FRMEV03012912025, 606-82; DIAS ALVES LTDA, 09.318.989/0001-50, PJT8658, FRMEV03006602025, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, SXR9J51, FRMEV03024872025, 606-82; RYQ7C05, FRMEV03019042025, 606-82; DESTAQUE SOLUCOES METALICAS LTDA, 40.661.430/0001-79, MHJ1A84, FRMEV03014232025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001- 81, RYD4D59, FRMEV03034202025, 606-82; DANIEL MACHADO FERANCINI, .004.276-, HBN7E18, FRMEV03038622025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDZ7E47, FRMEV03031032025, 606-82; BDP1899, FRMEV03031862025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RIW1D41, FRMEV03031692025, 606-82; CONSTRUTORA CAMPOS & FILHOS LTDA, 15.862.332/0001-52, QPA2A71, FRMEV03041862025, 606-82; COMERCIAL DE CEREAIS A S LTDA, 34.087.767/0001-11, ENI6H50, FRMEV02990312025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.227/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada