DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010700186 186 Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IZO VALENTIM PIRES, .271.058-*, DXY3J64, FRMEV03022782025, 606-82; J V TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 20.202.348/0001-79, FWC8J02, FRMEV03005202025, 606-82; ISMAEL LEVI ARENHART, .306.470-, JAL3D28, FRMEV03000652025, 606-82; JAL3D28, FRMEV03020442025, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, SXL1H06, FRMEV03012312025, 606- 82; RXK9I54, FRMEV03008282025, 606-82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, AUY8G76, FRMEV03021772025, 606-82; J. JURADO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 52.899.729/0001-45, EVO4G30, FRMEV03020562025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RYJ2C58, FRMEV03007302025, 606-82; J. L. GROSSI LTDA, 36.902.153/0001-71, NPN8F08, FRMEV03023652025, 606-82; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCD7E91, FRMEV03002062025, 606-82; IVAN DA SILVA RODRIGUES, 12.119.716/0001-91, QC T9I72, FRMEV03010852025, 606-82; J B COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 26.863.255/0001-71, RPI0A72, FRMEV03025232025, 606-82; IVANA PINTO PAULA TELLES, .773.697-, ODP5C55, FRMEV03014762025, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL, .787.290-*, BEJ1B15, FRMEV03013502025, 606-82; IVIS ANDRE DA SILVA LOPES, .092.816-, FBS2004, FRMEV03019632025, 606-82; J FERNANDO HORTIFRUTI LTDA, 52.226.697/0001-17, QJC6J73, FRMEV03014802025, 606-82; J M DOS SANTOS AGROPECUARIA LTDA, 14.514.296/0001-73, SLJ4G18, FRMEV03027252025, 606-82; J. A. GARCIA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 17.188.842/0001-11, SWH3F43, FRMEV03018372025, 606-82; IVO CRISTIANO VILLANI, .482.671-, QCI4J34, FRMEV03025732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.228/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. S. ARAUJO & CIA LTDA, 04.139.851/0001-70, SYJ7H83, FRMEV03005752025, 606-82; LUCEMIR JOAO HOFFMANN, .735.529-*, EVO8948, FRMEV02999722025, 606- 82; LUIS ANTONIO MARCELINO, .235.589-, MAD7249, FRMEV03001152025, 606-82; MADECENTER MADEIRAS LTDA, 24.503.859/0001-81, GEX5D47, FRMEV03016522025, 606- 82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, RMZ2D53, FRMEV03017882025, 606-82; QUR2G70, FRMEV03020942025, 606-82; M.M.A VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 09.424.233/0001-96, SEG1J42, FRMEV03018672025, 606-82; MADEIRAS OTAVIO LTDA, 83.952.218/0001-73, RXW5E23, FRMEV03024592025, 606-82; LUIS FERNANDO MIQUELIN TODESCO, .859.521-, ARC1C97, FRMEV03002962025, 606-82; ARC1C97, FRMEV03007042025, 606-82; M AG O TRANSPORTES LTDA, 21.391.772/0001-71, JDE8G86, FRMEV02989902025, 606-82; LUCAS VIVALDES SILVA, .978.636-*, TDC8B08, FRMEV03027382025, 606-82; LUFT LOGISTICS LTDA, 87.689.402/0005-57, EOF1I69, FRMEV03019292025, 606-82; LUIS ANTONIO PIRES PINHEIRO, 13.216.425/0001-84, GDF0D91, FRMEV03026732025, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV03027112025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RKY2D72, FRMEV03026522025, 606-82; MADER TRANSPORTES LTDA, 02.977.877/0001-62, QUS3377, FRMEV03026672025, 606-82; M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, MHD2H66, FRMEV03007162025, 606-82; MADENUNES COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 36.434.721/0001-57, FEU8I83, FRMEV03013682025, 606-82; M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 42.111.925/0001-50, SXR2E42, FRMEV02967572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.229/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ANTONIO ALVES DE BRITO, .918.141-, NJS4I02, FRMEV03021372025, 606-82; NJS4I02, FRMEV03005712025, 606-82; JOSE GOMES DA SILVA, .222.364-, PLF5E29, FRMEV03020672025, 606-82; JOSE DONIZETE DA SILVA, .754.041-*, FRH1A77, FRMEV03000902025, 606-82; JOSE ARGEMIRO DA SILVA , .148.326-, GVK5C40, FRMEV03023212025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0005-08, FYF0F24, FRMEV03022472025, 606-82; JOSE MANFRINATO TRANSPORTES, 03.083.632/0001-54, DFJ0H28, FRMEV03021792025, 606-82; JORGE BORGES CANDIDO, .928.776-, OME0I54, FRMEV03013362025, 606-82; JOSE DO PATROCINIO FILHO, 37.206.984/0001-71, QAV3J66, FRMEV03023622025, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, RRN3J43, FRMEV03002772025, 606-82; RAT5I44, FRMEV03027802025, 606-82; JOSE ANTONIO MATTIONI, .804.580-*, RRS2H48, FRMEV03002592025, 606-82; JOSE CARLOS LOPES FERNANDES, .141.161-, ITP8570, FRMEV03005522025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QCP6C53, FRMEV03011352025, 606-82; JOSE ARIMATEIA CUNHA ALVES, .493.941-, NJA1321, FRMEV03022692025, 606-82; JOSE EDEMIR GUARESCHI, .618.730-*, OAW9F86, FRMEV03020262025, 606-82; JOSE EDMILSON ALVES, .942.466-, MJW2I78, FRMEV03010652025, 606-82; JOSE JOCELINO NASCIMENTO, 00.265.093/0001-86, OIJ5I58, FRMEV03006292025, 606-82; JOSE LUAN BARBOSA GOMES, .184.294-, NXN5A28, FRMEV03021132025, 606-82; LEIDE CRISTINA LOPES COSTA, .294.608-*, CQH2I87, FRMEV03015912025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.248/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES PESADOS ITAJAI LTDA, 07.500.990/0001-76, MJV2761, FRMEV02930422025, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RYE1I26, FRMEV02967182025, 606-82; TRANSPORTES PETERSON LTDA, 41.003.654/0001- 56, FHD0E85, FRMEV02943802025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008- 55, STV3C81, FRMEV02948232025, 606-82; TRANSPORTES PIRES PAIXAO COMERCIO DE PECAS LTDA, 22.024.422/0001-30, MIV3H73, FRMEV03018282025, 606-82; MIV3H73, FRMEV03040962025, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14, GAX7F85, FRMEV03005562025, 606-82; TRANSPORTES PIDAMAR LTDA, 37.528.593/0001- 73, RNY2B34, FRMEV03001192025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006-05, TCF1H33, FRMEV03020022025, 606-82; TRANSPRIM TRANS P O R T ES LTDA, 03.880.734/0003-62, TAZ2D39, FRMEV03020792025, 606-82; SFO2D48, FRMEV03013072025, 606-82; TRANSPORTES VAI E VEM LTDA, 11.255.618/0001-19, AUK8J52, FRMEV03012762025, 606-82; QCL3430, FRMEV03039152025, 606-82; TRANSRODUT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 01.914.775/0001-35, FZA5278, FRMEV02997772025, 606-82; TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 19.694.199/0001-23, SHX4J03, FRMEV03008272025, 606-82; TRANSPRIM TRANS P O R T ES LTDA, 03.880.734/0001-09, RLN0B10, FRMEV03002882025, 606-82; TRANSPORTES POFFO LTDA, 08.272.823/0001-88, SXT1E39, FRMEV03040392025, 606-82; TRANSPORTES TAPPARO LTDA, 03.233.553/0001-82, IUR0592, FRMEV03042252025, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, SEU6D15, FRMEV03028422025, 606-82; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, FJT9E22, FRMEV03038552025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.249/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSNI NUNES RIBEIRO & FILHOS LTDA, 20.248.619/0001-27, IYM9F52, FRMEV02956672025, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0003-35, GBG2J02, FRMEV02981992025, 606-82; OSVALDO DE LIMA, 09.330.795/0001-70, NJP4A71, FRMEV02975922025, 606-82; ORTCONS INCORPORADORA LTDA, 22.989.336/0001-61, JWB6670, FRMEV02995772025, 606-82; OTAVIO GABRIEL R. DE MACEDO - MOTOS, 08.178.792/0001-09, RZQ4G60, FRMEV02983002025, 606-82; ORTEGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.725.537/0001-30, QAF7B70, FRMEV02967552025, 606-82; OTAVIO PEDRO DOS SANTOS, .317.366-*, QBQ6D07, FRMEV02986502025, 606-82; OST