DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010700194 194 Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONIVAL JOSE DA SILVA, .747.769-*, MJG4B17, FRMEV02992622025, 606- 82; MJG4B17, FRMEV02967362025, 606-82; RONI PETTERSON GASPARIN, 04.938.377/0001-47, BCU1F51, FRMEV02962392025, 606-82; RONALDO PECAS E S E R V I CO S LTDA, 30.673.492/0001-47, QCL8H55, FRMEV02960682025, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, HIV0D68, FRMEV02957012025, 606-82; RONIRLEY CRUZ FRANCA, .791.351-, DBB7J28, FRMEV02971562025, 606-82; RONALDO CANDIDO GOMES LTDA, 17.311.574/0001-83, RNG6I99, FRMEV02987252025, 606-82; RONILDO DELFINO, .375.576-, KNY8937, FRMEV02970372025, 606-82; RONI S SCHWANCK E CIA LTDA, 06.270.064/0001-99, JAX3F43, FRMEV02990022025, 606-82; IZN9B71, FRMEV02948542025, 606-82; RONDORA TRANSPORTADORA AGENCIA DE CARGAS MECANICA E AUTO PECAS LTDA, 32.256.694/0001-19, RIN9D51, FRMEV02966032025, 606-82; RONA TRANSPORTES LTDA, 27.593.715/0001-51, SEC 2 G 0 4 , FRMEV02955552025, 606-82; RONALDO LUIZ CAVALHEIRO, .886.599-*, QBA0E40, FRMEV02965632025, 606-82; RONDI TUR TRANSPORTES LTDA, 01.937.282/0001-10, AMO5D05, FRMEV02969972025, 606-82; RONALDO LANA DIAS, .967.446-, KLW 8 H 9 8 , FRMEV03005102025, 606-82; ROMUALDO ROSSATO, .040.920-, CKU9I81, FRMEV03025942025, 606-82; FZI9D12, FRMEV03056622025, 606-82; ROQUE ANTONINHO BORTOLINI, .103.249-*, QHN6D16, FRMEV03044542025, 606-82; RONALDO DOS SANTOS MAYER, .824.280-, QIW7F60, FRMEV02984282025, 606-82; ROMILDO PEREIRA, .076.906-, TCS8A24, FRMEV03037572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.309/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PINHEIRAL TRANSPORTES LTDA, 30.991.000/0001-61, REA2E71, FRMEV02985092025, 606-82; PHILIP TRANSPORTES LTDA, 50.206.262/0001-85, SGM0I42, FRMEV02972402025, 606-82; PICCOLOTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 50.984.681/0001- 48, TIO8E18, FRMEV02957812025, 606-82; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA , SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0010-00, TIR5A70, FRMEV02982072025, 606-82; PHS TRANSPORTES LTDA., 31.626.721/0001-35, HIA2B14, FRMEV02960052025, 606-82; PIETRO AZEVEDO BORGES, .132.951-*, EGJ2G83, FRMEV02977492025, 606-82; PIOR E LO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, SPP0C36, FRMEV02965942025, 606-82; SPP0C46, FRMEV02983822025, 606-82; ROBERTO FUDALI, .749.968-, BHP3G23, FRMEV02980102025, 606-82; ROBERTO DE CAMARGO, .038.378-, GRK4H45, FRMEV02988042025, 606-82; PHL SOLUCOES LOGISTICA LTDA, 17.838.120/0001-65, EKH7J94, FRMEV03052012025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, EVB6906, FRMEV03016452025, 606-82; EVB6906, FRMEV03047242025, 606-82; NPN1G50, FRMEV03039582025, 606-82; PICHU E IRACI TRANSPORTES LTDA, 41.718.517/0001-06, SXB1D67, FRMEV02999032025, 606-82; PHD DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUM O, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 19.421.102/0001-09, RYQ8H23, FRMEV03027102025, 606-82; PLANETA TERRA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 32.313.772/0001-70, DBC5J92, FRMEV03015462025, 606-82; GORSKI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 82.018.987/0001-36, RHK0E22, FRMEV03032092025, 606-82; GSN TURISMO LTDA, 36.640.577/0001-05, MTR4E83, FRMEV03031912025, 606-82; GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A., 03.132.620/0010-63, FQC6F16, FRMEV03032052025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.310/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RRU9A54, FRMEV02963842025, 606-82; RRZ6C10, FRMEV02978642025, 606-82; QCK5350, FRMEV02976842025, 606-82; QCJ5192, FRMEV02973442025, 606-82; QBJ9495, FRMEV02977392025, 606-82; QCM2E73, FRMEV02983842025, 606-82; RAS2G40, FRMEV03026332025, 606-82; SCANIA LOCACAO LTDA, 47.371.595/0002-36, TLF7C54, FRMEV02967752025, 606-82; SC INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, 21.263.898/0001-60, MLC4743, FRMEV02940292025, 606-82; SAUDINO & CAETANO TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 41.494.897/0001-34, EWU7B03, FRMEV02995752025, 606-82; SBLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.503.140/0001-97, LMT7D45, FRMEV02965112025, 606-82; LMT7D45, FRMEV03030102025, 606-82; SARCELLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 13.923.681/0001-01, RLM0H42, FRMEV02992782025, 606-82; SARETTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.569.202/0001-72, AVG2431, FRMEV02963862025, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, QHH4G89, FRMEV03047052025, 606-82; SAVIO ISAIAS DE SOUSA, *.575.676-, GVI7D80, FRMEV03000602025, 606-82; SCAGRO INDUSTRIAL LTDA, 32.934.172/0001-29, THA4F50, FRMEV03000812025, 606-82; SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA, 88.501.093/0001-89, IZI8E47, FRMEV03007392025, 606-82; SCANPEC - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA., 17.209.573/0001-22, DVS9D54, FRMEV03003932025, 606-82; SBS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 18.937.437/0001-11, IPN2A15, FRMEV03010412025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.311/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA DIAS LUCIO LTDA, 32.831.643/0001-73, REA8A06, FRMEV02973752025, 606-82; TRANSPORTADORA FONSECA & BRAGA LTDA, 14.444.968/0001-11, QPN2G51, FRMEV02977182025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, PNV7654, FRMEV02949362025, 606-82; SBP4D18, FRMEV02989032025, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, SXM8E80, FRMEV02985162025, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, RKY1H05, FRMEV02987092025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RLP4I19, FRMEV02971432025, 606-82; RLP4B79, FRMEV03042472025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRQ9H35, FRMEV02954672025, 606-82; TRANSPORTADORA E LOGISTICA TMAC LTDA, 15.332.274/0001-55, FCU7F05, FRMEV02985522025, 606-82; TRANSPORTADORA DOIS CORINGAS LTDA, 04.324.458/0001-57, SEN1I91, FRMEV02956172025, 606-82; SEZ4E36, FRMEV03005042025, 606-82; SEZ4E36, FRMEV03005072025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BDS8B15, FRMEV02981152025, 606-82; TRANSPORTADORA FALCONE LTDA, 17.031.662/0001-21, BBR2E23, FRMEV02953672025, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, AVV0C41, FRMEV02964882025, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, BCF4954, FRMEV02999512025, 606-82; RHU2D98, FRMEV02984152025, 606-82; TRANSPORTADORA ENIGMA LTDA, 05.974.564/0001-49, RHV7A27, FRMEV03006332025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, IZC4F99, FRMEV03025132025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.399/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; WWA TRANSPORTE LTDA, 14.936.221/0001-80, CRGTF00347412025, 15/09/2025, R$ 899,92; WILSON SANTOS TRANSPORTES LTDA, 17.827.056/0001-17, CRGTF00356182025, 19/09/2025, R$ 992,00; ZERO HUM - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.201.766/0001-60, CRGTF00347132025, 15/09/2025, R$ 3.348,52; CRGTF00347012025, 15/09/2025, R$ 10.500,00; XANADU TRANSPORTES LTDA, 82.322.801/0001-38, CRGTF00346562025, 15/09/2025, R$ 3.996,28; CRGTF00356332025, 19/09/2025, R$ 2.044,92; CRGTF00358032025, 22/09/2025, R$ 550,00; CRGTF00355262025, 19/09/2025, R$ 1.568,48; WANE LOGISTICA LTDA, 59.625.071/0001- 22, CRGTF00351282025, 17/09/2025, R$ 706,34; XAP TRANSPORTES & FACTORING LTDA , 54.384.977/0001-89, CRGTF00355292025, 19/09/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00359882025, 22/09/2025, R$ 6.810,94; CRGTF00358452025, 22/09/2025, R$ 10.193,52; W TOCHIO LOG LTDA, 47.699.869/0001-30, CRGTF00354252025, 18/09/2025,