DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO DE SOUZA QUADROS, .169.749-*, BAN8I50, FRMEV03051812025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYR0G23, FRMEV03052452025, 606-82; RDZ7J71, FRMEV03031292025, 606-82; QJY5E61, FRMEV03041212025, 606-82; BRUNO MARQUESE TRANSPORTES LTDA, 77.723.641/0001-07, BCQ0476, FRMEV03008972025, 606-82; BSM TEDESCO CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA, 25.534.742/0001-28, ISB3668, FRMEV03023372025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFA7A57, FRMEV03016142025, 606-82; RHA4C86, FRMEV03040252025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JDF2J39, FRMEV03003202025, 606-82; JCD3G96, FRMEV03003232025, 606-82; JCF6I30, FRMEV03052202025, 606-82; JDH2G82, FRMEV03057112025, 606-82; TQO6J18, FRMEV03053962025, 606-82; TQP0C82, FRMEV03055242025, 606-82; JDH1I76, FRMEV03035762025, 606-82; C&T TRANSPORTES LTDA, 47.723.654/0001-07, TAS6I94, FRMEV03014402025, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, .647.126-, RFD8J46, FRMEV03056382025, 606-82; BRUNO VOLPE DE SOUZA, .485.616-, BXC8E44, FRMEV03046332025, 606-82; BUCKLOG TRANSPORTES LTDA, 47.953.686/0001- 07, EDI3D02, FRMEV03051652025, 606-82; BRUSLOG LTDA, 27.340.703/0001-15, AYI3D10, FRMEV03029502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.434/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIA MARQUES ROBERTO LTDA, 96.369.434/0001-32, FRH1I13, FRMEV03051942025, 606-82; CEREAIS FORMIGUENSE LTDA, 10.917.212/0001-91, IRP2D75, FRMEV03057712025, 606-82; CIA SANTOS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE HORTIFRUTI LTDA, 08.868.231/0001-23, QYZ3I31, FRMEV03055862025, 606-82; CENTRO DE REMOCAO E DEPOSITO CACHOEIRINHA LTDA, 10.539.364/0001-06, IPY0G70, FRMEV03004692025, 606-82; CEREAIS BAVARESCO LTDA, 90.840.679/0001-10, IXJ7989, FRMEV03001952025, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, EVU0B45, FRMEV03021942025, 606-82; CLAUDINEI FERREIRA DE ASSIS, .381.906-*, NJN5C38, FRMEV03017982025, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, GEU6F03, FRMEV03052262025, 606-82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, QHU4E89, FRMEV03045032025, 606-82; CKR AMBIENTAL LTDA, 23.648.979/0001-04, GAQ2F98, FRMEV03046782025, 606-82; CHARLES BOCOLLI & CIA LTDA, 19.293.900/0001-00, SPX0G62, FRMEV03042842025, 606-82; CICERO ANTONIO LIMA NASCIMENTO, .637.106-, GXH8I54, FRMEV03033982025, 606-82; CLAUDAIR SIMONI, .710.282- , JZN3I08, FRMEV03041442025, 606-82; CERRO AZUL TRANSPORTES LTDA, 17.239.491/0001-20, AQT4F45, FRMEV03032212025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RLG1E11, FRMEV03037502025, 606-82; CHRISOSTOMO TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.668.661/0001-00, OBL0F18, FRMEV03039322025, 606-82; CFP TRANSPORTES LTDA, 49.240.170/0001-32, CVP8F57, FRMEV03050852025, 606-82; CLASSIC MOVEIS LTDA, 10.891.329/0001-43, QRJ6H89, FRMEV03050352025, 606-82; CESAR ITIRO KURAMOTO E OUTRO, 08.272.806/0001-40, EFO6J02, FRMEV03053582025, 606-82; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPH5H05, FRMEV03041362025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.435/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, TPK4C80, FRMEV03044552025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0001-07, BAN8060, FRMEV03057122025, 606-82; BAN9660, FRMEV03001832025, 606-82; BAN9060, FRMEV03022592025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, JCZ8A52, FRMEV03057032025, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, BDN4G88, FRMEV03009412025, 606-82; TAM4J10, FRMEV03033662025, 606-82; BAUSINI COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 02.529.348/0001-04, MMF3E97, FRMEV03015392025, 606-82; BELXOR LEANDRO GOMES, .877.921-*, AFB1711, FRMEV03001872025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBW1B59, FRMEV03021592025, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, SXE6I53, FRMEV03016102025, 606-82; MMJ5193, FRMEV03045862025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCZ4837, FRMEV03001342025, 606-82; RAK8E21, FRMEV03024222025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, TPK9B35, FRMEV03037512025, 606-82; BB CANDIDO LTDA, 14.900.731/0002-89, QLL8972, FRMEV03037522025, 606-82; BC2 INFRAESTRUTURA LTDA, 29.117.705/0006-80, BBL8J32, FRMEV03042972025, 606-82; BATERLOG LOCACAO DE BATERIAS TRACIONARIAS LTDA, 26.708.513/0001-45, QJI1A14, FRMEV03052992025, 606-82; BAGGIO LOCACOES VEICULARES LTDA, 55.810.340/0001-70, JDH8D95, FRMEV03040242025, 606-82; BBI TRANSPORTES LTDA, 57.826.511/0001-84, DVT7H20, FRMEV03038932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.436/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.724.476/0001- 26, QZQ2H65, FRMEV03052122025, 606-82; ADC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 16.996.178/0001-74, QCS0F00, FRMEV03004512025, 606-82; FMK6E83, FRMEV03004642025, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SFL9I66, FRMEV03002452025, 606-82; ADILSON DA ROSA, .797.869-, QQK0A77, FRMEV03014342025, 606-82; ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, NPG9G05, FRMEV03004422025, 606-82; PBN1F85, FRMEV03039172025, 606-82; ADRIANA AP A R EC I DA DOS SANTOS COSTA, .869.066-, BWM4F37, FRMEV03009032025, 606-82; ADEMIR SERVELIN, .098.080-*, JCP0E01, FRMEV03043652025, 606-82; ADEMAR MADEIRAS LTDA, 47.732.993/0001-50, QJN0H78, FRMEV03047712025, 606-82; ADILSON JUNIOR RODRIGUES, .095.090-, ION6D48, FRMEV03046662025, 606-82; ADRIANO DE SOUZA, .515.628-, BWV0860, FRMEV03052282025, 606-82; ADALIR MORES E CIA. LTDA , 07.839.273/0001-73, RQP4D72, FRMEV03046112025, 606-82; ADERILDO PADILHA , .022.349-*, MKP1J98, FRMEV03041162025, 606-82; ADAO ANANIAS ALVES, .102.636-, AMH4G52, FRMEV03030412025, 606-82; ADRIANO JOSE ZEN, .094.589- , FCT5A16, FRMEV03030972025, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, .849.329-*, MLG4C10, FRMEV03038562025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEZ 7 J 1 2 , FRMEV03032532025, 606-82; ADILSON LOSS, .319.629-, SXE4F03, FRMEV03033882025, 606-82; ADEMIR PADILHA DE OLIVEIRA, .700.169-, EGK6C50, FRMEV03029452025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.437/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.375.009/0001-99, GJK4E26, FRMEV03056612025, 606-82; ADRIANO ZAMIN & CIA LTDA, 02.269.506/0001-26, IZW5C82, FRMEV03017932025, 606-82; JAB6H14, FRMEV03056292025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, BBG0F40, FRMEV03013572025, 606-82; BBG0F40, FRMEV03032912025, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, GEU1F65,