DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.438/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TEW1B03, FRMEV03051082025, 606-82; SYW4E61, FRMEV03057452025, 606-82; TCH2B17, FRMEV03018602025, 606-82; SHZ4B58, FRMEV03048082025, 606-82; SYK1B16, FRMEV03040212025, 606-82; B R A S A L FA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKV8G74, FRMEV03001412025, 606-82; SSB7E85, FRMEV03055932025, 606-82; SSB7E99, FRMEV03056052025, 606-82; SRZ6B67, FRMEV03056692025, 606-82; OAT7G64, FRMEV03045942025, 606-82; SSB1G43, FRMEV03047222025, 606-82; RKG5C23, FRMEV03047472025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, RUP8J42, FRMEV03018202025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY4B48, FRMEV03051332025, 606-82; BRASIL REBOQUES LTDA, 09.340.562/0001-59, RUB6I78, FRMEV03050792025, 606-82; BRASIL ROSSO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.380.881/0001-60, BQU4H23, FRMEV03045252025, 606-82; BRASIL SUL LOGISTICA LTDA, 38.402.404/0001-84, RLB3D17, FRMEV03049622025, 606-82; BRASMUNCK MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 18.328.117/0001-64, HIJ7E76, FRMEV03031192025, 606-82; BRASILMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 60.620.812/0005-95, GBJ1I62, FRMEV03055262025, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, HJA3A94, FRMEV03036422025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.439/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WEVERSON LOPES DA SILVA, 20.880.556/0001-27, ODR8G80, FRMEV03025692025, 606-82; ODR8G80, FRMEV03032322025, 606-82; XP TRANSPORTE E LOCACOES LTDA, 09.485.942/0001-81, PAX8F00, FRMEV03025742025, 606-82; WELLINGTON JUNIOR HERGERT, .065.658-, QUY6C38, FRMEV03024472025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 14.457.026/0001-78, JDN7B65, FRMEV03006192025, 606-82; JBC9A86, FRMEV03013622025, 606-82; WILLYAN TEIXEIRA MELLO, .123.269-, FEF8J14, FRMEV03043682025, 606-82; WILMAR GAS LTDA, 14.565.195/0001-21, RLH0B03, FRMEV03043522025, 606-82; WILLIAN PACHECO PIERIN, .421.799-*, CLJ2545, FRMEV03034692025, 606-82; WILSON LEVI RAULINO JACINTHO, .682.549-, RLO0A05, FRMEV03033002025, 606-82; WL TRANSPORTES LTDA, 34.273.570/0001-77, JDI7A08, FRMEV03032012025, 606-82; WP TRANSPORTADORA LTDA, 43.652.265/0001-87, FX D 5 F 0 5 , FRMEV03031492025, 606-82; WERLEM GERALDO DE SOUZA, .788.946-, PYE7F04, FRMEV03053272025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH4A02, FRMEV03051362025, 606-82; AWH3D22, FRMEV03030392025, 606-82; WELLINGTON AUGUSTO BATISTA, .568.658-*, IJJ7G42, FRMEV03030912025, 606-82; WELTON MAICON DE OLIVEIRA, .208.256-, REP8D71, FRMEV03046072025, 606-82; WYLGLIENE PEREIRA LEITE, .459.441-, OYA8G97, FRMEV03046582025, 606-82; XODO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.648.187/0001-38, RYC6E45, FRMEV03046392025, 606-82; WILLIAM ANTONIO DE REZENDE, .021.266-*, GPM2F76, FRMEV03053992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.440/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WANDERSON ALVES DE LIMA, .605.626-, NYX6I28, FRMEV03010742025, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, OAZ0011, FRMEV03014332025, 606-82; WADSON VERIDIANO DOS SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIO, 08.588.367/0001-80, FJN7C26, FRMEV03019142025, 606-82; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0003-41, DWO6189, FRMEV03035412025, 606-82; WAFRAN TRANSPORTES LTDA, 26.706.177/0001-00, RRP1J10, FRMEV03032372025, 606-82; VS MADEIRAS LTDA, 43.476.378/0001-79, RDV7I10, FRMEV03053802025, 606-82; W W TRANSPORTES LTDA, 24.263.232/0002-81, GYT1D21, FRMEV03036782025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, SEW1A23, FRMEV03042592025, 606-82; VS LOG TRANSPORTES LTDA, 01.413.385/0001-81, MKJ2A62, FRMEV03032622025, 606-82; WALTER KLESSE, 13.484.778/0001-65, QAG7G77, FRMEV03030482025, 606-82; W O R TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.736.188/0001-27, DWC7J01, FRMEV03018502025, 606-82; W.J. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.533.312/0001-72, AWJ9A33, FRMEV03008752025, 606-82; AWJ3J29, FRMEV03046532025, 606-82; WAGNER CARDINALE GOMES, .933.470-, MAH4H28, FRMEV03015722025, 606-82; WAGNER NERICKE, .552.641-*, NPK8075, FRMEV03001272025, 606-82; WANDERLEI XAVIER ESTELITA, 27.562.949/0001-31, RYK0J11, FRMEV03024082025, 606-82; W C DA SILVA TRANSPORTES, 22.739.853/0001-82, QPY9I60, FRMEV03044272025, 606-82; WAGAO AUTO PECAS E SERVICO LTDA, 40.319.148/0001-08, FTS8C36, FRMEV03049212025, 606-82; VOLVACO MECANICA LTDA, 42.981.323/0001-53, OPB3B49, FRMEV03034152025, 606-82; WANDERLUCIO MARTINS, .594.156-, FDC9A34, FRMEV03049722025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.441/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CENTRAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 41.382.251/0001-65, TGF6D93, FRMEV03051992025, 606-82; CASA DO MATO FLORICULTURA E PAISAGISMO LTDA, 15.321.688/0001-89, IUP4H07, FRMEV03008492025, 606-82; CASSIO LEMBECK, .934.539-, RYG8F05, FRMEV03009282025, 606-82; RHJ0E49, FRMEV03033752025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV03016442025, 606-82; CARLOS VENICIUS ALVES TEIXEIRA, .163.178-*, PJM5F63, FRMEV03055522025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAO6J46, FRMEV03053792025, 606-82; RAO6J36, FRMEV03048492025, 606-82; QCN0016, FRMEV03039852025, 606-82; NCB2J54, FRMEV03041572025, 606-82; RAN3F54, FRMEV03041832025, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0001-48, RYQ3I43, FRMEV03051142025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RXP0H62, FRMEV03056592025, 606-82; CENTRAL DAS CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 34.156.670/0001-13, RPO4J02, FRMEV03056032025, 606-82; CARLOS ROBERTO BATISTA, .561.866-, GVI8891, FRMEV03047362025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO2J27, FRMEV03047872025, 606-82; CELSO RICARDO GONCALVES, .277.436-, GYX5F74, FRMEV03046062025, 606-82; CDE TRANSPORTES LTDA, 40.184.035/0001-42, IYR8C74, FRMEV03042712025, 606-82; CARLOS ROBERTO MILANI, *.918.631-, QCK1D94, FRMEV03038232025, 606-82; CASA DA RACAO ALVES LTDA, 28.899.262/0001-59, SFP5F26, FRMEV03029262025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.442/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento