DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALBINO CASTILHO RUIZ, .756.449-*, RRJ4E88, FRMEV03016712025, 606- 82; ALEX SANDRO BAUM DOS SANTOS, .759.540-, ITZ6F78, FRMEV03001542025, 606-82; ALISANDRO ZAQUIEL, .706.491-, LZO3J32, FRMEV03001812025, 606-82; ALESSANDRO ALVES DE CARVALHO, .275.485-*, HGC5B89, FRMEV03043612025, 606- 82; ALEXSANDRO SOARES SILVEIRA, .707.320-, APX1A44, FRMEV03047092025, 606- 82; ALDENILDO PEREIRA DA COSTA, .236.776-, NTW0I48, FRMEV03051202025, 606- 82; ALDIERES RIBEIRO DOS SANTOS, .430.228-*, MAB7C22, FRMEV03054202025, 606- 82; ALEX TABARO CORREA, .573.791-, DAO9I10, FRMEV03051352025, 606-82; ALAN LIMA GONCALVES, .190.762-, MIX6121, FRMEV03050222025, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING LTDA, 08.831.104/0001-50, RYP1F18, FRMEV03046262025, 606-82; ALESSON RODRIGO PROCOPIO, .597.936-*, NKP1G50, FRMEV03048622025, 606-82; ALEX MONFREDINHO DE MATOS RODRIGUES, .360.232-, BLV5198, FRMEV03046022025, 606-82; ALEXANDRO KANOPP TRANSPORTES LTDA, 46.957.562/0001- 29, TAZ7I49, FRMEV03046722025, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 00.761.023/0015-14, RMA9H68, FRMEV03041932025, 606-82; ALDINAN DO NASCI M E N T O, .667.036-, GVH7184, FRMEV03041482025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA B O R G ES , .554.209-*, QIZ8H22, FRMEV03037702025, 606-82; ALEMAOZINHO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-39, QHV4I61, FRMEV03028122025, 606-82; ALDERI SILVA DA SILVEIRA, .393.920-, IPV6A90, FRMEV03045362025, 606-82; ALEXANDRE GONDRO, .290.629-, MLW5C88, FRMEV03053532025, 606-82; ALDOMAR SANTO OTTONELLI, .129.940-*, IYV1H16, FRMEV03041492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.443/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANGELO ANTONIO MARCON, 01.638.235/0001-76, QAZ8A30, FRMEV03027692025, 606-82; ANALOG TRANSPORTES LTDA, 41.696.350/0001-11, HIV7B80, FRMEV03004482025, 606-82; ANDRE FALEIRO DA SILVEIRA, .625.330-, IMH2I40, FRMEV03004722025, 606-82; ANGELA FRANCA STRESSER, .107.649-, ANV4E57, FRMEV03023942025, 606-82; ANPAQUE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 39.345.010/0001-02, RFN5A86, FRMEV03017362025, 606-82; ANDISA TRANSPORTES LTDA, 07.677.576/0001-37, GDC1G22, FRMEV03050912025, 606-82; ANDREW BECK MACHADO COSTA BEBER TEIXEIRA, .836.489-*, JYO4J04, FRMEV03048972025, 606-82; ANA PAULA DE BONA DANDOLINI, 22.273.440/0001-55, RDV4G63, FRMEV03053002025, 606-82; ANDRIONI & VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.135.515/0001-64, QHX5H17, FRMEV03051072025, 606-82; ANTONIO ALFREDO TANURE DE OLIVEIRA, .728.006-, RPX5E16, FRMEV03054192025, 606-82; ANA CLAUDIA GIACOMELLI, .742.821-, RAU0J12, FRMEV03047612025, 606-82; ANA JHESSICA DALAVALLE TRANSPORTES LTDA , 21.276.739/0001-09, BBB5F61, FRMEV03049932025, 606-82; ANDERSON OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 22.941.518/0001-62, AEX7775, FRMEV03049882025, 606-82; ANDRESON CABRAL DE ARAUJO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 20.803.974/0001-10, SUB0C85, FRMEV03045552025, 606-82; ANDRESSA TIRLONI, .508.041-*, RRP2E49, FRMEV03041112025, 606-82; ANA VALERIA RODRIGUES DE SIQUEIRA, 33.887.537/0001-74, SHP8I49, FRMEV03030492025, 606-82; ANGELA BEATRIZ DA COSTA SALOMAO LTDA, 04.483.570/0001-30, JBA1I58, FRMEV03029852025, 606-82; ANJINHO TRANSPORTES LTDA, 19.293.598/0001-82, RYS2A45, FRMEV03055132025, 606-82; ANDERSON PAULO PERAZZOLI, .111.929-, QIY1F83, FRMEV03044072025, 606-82; ANGELINO IGNACIO DA CRUZ FILHO, .761.446-, RJE8F76, FRMEV03029562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.444/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES VARGAS LTDA, 10.671.471/0001-85, JBP9H14, FRMEV03051012025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, STY2I15, FRMEV03001452025, 606-82; COMERCIO DE METAIS E RECICLAGEM MARINHO LTDA, 31.422.982/0001-33, RIU7G63, FRMEV03003302025, 606- 82; COMERCIO E DISTRIBUIDORA N O DE FRUTAS LTDA, 26.268.416/0001-89, SLH2G76, FRMEV03019002025, 606-82; COMEX CARGO SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 17.267.272/0001-55, RLK1I63, FRMEV03008082025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SDM5B76, FRMEV03056132025, 606-82; TFR5H33, FRMEV03044252025, 606-82; SDK8H36, FRMEV03046512025, 606-82; COMERCIO DE PECAS PARA AUTO ZINHO LTDA, 08.619.094/0001-93, BUP8G43, FRMEV03054772025, 606- 82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, RXX9I34, FRMEV03045702025, 606-82; COMERCIO DE GAS BH LTDA, 13.952.640/0001-43, HNT0B24, FRMEV03048112025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, MLW2E99, FRMEV03049322025, 606-82; COMPANHIA MINEIRA DE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 07.164.365/0001-09, TEQ4G88, FRMEV03049922025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS AREIA BRANCA LTDA, 00.339.244/0001-01, OMT0B04, FRMEV03041182025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, QHE0J35, FRMEV03044062025, 606-82; MKJ3A23, FRMEV03032832025, 606-82; COMERCIAL DE CEREAIS E TRANSPORTE FUGA LTDA, 87.138.392/0001-38, IZL4J24, FRMEV03040622025, 606-82; COMERCIO DE PESCADOS PALHOCA LTDA, 05.383.614/0001- 13, QIV7F40, FRMEV03040942025, 606-82; COMERCIAL DE PNEUS VALE DO TAQUARI LTDA, 92.190.404/0001-03, JDJ9F56, FRMEV03050622025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS SUL DO LESTE LTDA, 03.961.291/0001-72, TAS3I29, FRMEV03033292025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.445/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINTER PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA, 05.528.325/0001-65, RDV5A06, FRMEV03010362025, 606-82; VINICIUS SIQUEIRA DA SILVA, .429.869-*, ASW3A28, FRMEV03025882025, 606-82; VM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.286.587/0001-50, BCC6F39, FRMEV03027292025, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0006-86, SXT6E57, FRMEV03019112025, 606-82; SXT6E97, FRMEV03040162025, 606-82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001- 03, JBY4F66, FRMEV03052372025, 606-82; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001- 00, RFC8A04, FRMEV03044932025, 606-82; RNA6B49, FRMEV03057862025, 606-82; VINICIUS FLORENCIO DA SILVA, .429.889-*, QJC3I08, FRMEV03034452025, 606-82; VITAL CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 09.479.268/0001-22, PYS7B30, FRMEV03035242025, 606-82; VINICIUS LINDOMAR DA SILVA, 21.023.944/0001-54, MEC0I30, FRMEV03053672025, 606-82; VITROLA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 91.973.313/0001- 81, JDE2F08, FRMEV03055572025, 606-82; VIVEIRO BAESSO LTDA, 54.473.819/0001-03, RKY1F95, FRMEV03051952025, 606-82; VK TRANSPORTES LTDA, 21.726.547/0001-49, MLE5B78, FRMEV03057352025, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, SFS7E55, FRMEV03042622025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JBD7D81, FRMEV03033872025, 606-82; VILLAGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 21.678.945/0001-37, AJO1259, FRMEV03032992025, 606-82; VIP LOCACAO DE VANS LTDA, 06.115.815/0001-00, SHU1F52, FRMEV03013822025, 606-82; VISANTE TRANSPORTE E LOCACOES LTDA, 02.649.417/0001-05, MGQ6756, FRMEV03010382025, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, RYN0G69, FRMEV03012552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.446/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.