DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, BBJ5791, FRMEV03032132025, 606-82; QCL6F55, FRMEV03043012025, 606-82; RRL9D61, FRMEV03046772025, 606-82; MUMBAI BUSINESS ADMINISTRACAO E TRANSPORTES LTDA, 57.391.725/0001-75, SEB3D90, FRMEV03032752025, 606-82; MUNICIPIO DE NAVEGANTES, 83.102.855/0001-50, TPM2G43, FRMEV03030192025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, SHJ4J08, FRMEV03055732025, 606-82; MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA, 94.309.291/0001-48, JCT4J57, FRMEV03053552025, 606-82; MURILO PAULA RIB E I R O, .502.521-*, LYM1H57, FRMEV03054672025, 606-82; MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRAS, 83.102.335/0001-48, RXL4G16, FRMEV03004372025, 606-82; MS TRANSPORTE LTDA, 34.354.058/0001-55, FVK0B76, FRMEV03037712025, 606-82; MUBARAK AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA, 29.620.181/0001-30, IMU3A03, FRMEV03037932025, 606-82; MULLER & MACHADO TRANSPORTES LTDA, 08.862.271/0001-68, IUH4I68, FRMEV03042442025, 606-82; MUNICIPIO DE MORRINHOS DO SUL, 93.317.980/0001-31, TQO5A20, FRMEV03029522025, 606-82; MUNICIPIO DE CRISSIUMAL, 87.613.147/0001-35, JCA6J19, FRMEV03047582025, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001- 21, RRU6G32, FRMEV03046152025, 606-82; RRI8J30, FRMEV03046372025, 606-82; MUNIZ E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.690.393/0001-97, GCV0B63, FRMEV03047442025, 606- 82; MURILO CARVALHO DOS SANTOS, .043.928-, EGJ3I01, FRMEV03048362025, 606- 82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, QIZ1H70, FRMEV03056572025, 606-82; RXR2F30, FRMEV03056602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.529/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RDS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 11.059.133/0001-50, RLG8C76, FRMEV03029692025, 606-82; RANY TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.184.888/0001-86, FRQ1E12, FRMEV03043902025, 606-82; RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.308.940/0001-69, SKG3F98, FRMEV03055772025, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPG3D47, FRMEV03055662025, 606- 82; RAW7E76, FRMEV03022712025, 606-82; RDP ENERGIA LTDA, 00.209.895/0003-30, AYT3I33, FRMEV03055392025, 606-82; REFRICENA REFRIGERACAO DE VEICULOS LTDA , 09.473.410/0001-24, TDY9F15, FRMEV03057552025, 606-82; REINALDO LIMA, .647.056-, MTZ5E98, FRMEV03054172025, 606-82; RAFAEL BORTOLI, .701.951-*, QCP4283, FRMEV03024462025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYQ4A03, FRMEV03012472025, 606-82; BEL8B64, FRMEV03039372025, 606-82; REIMAR EXT E R KO E T T E R , .187.049-, QHK9522, FRMEV03042632025, 606-82; RAP J TRANSPORTES LTDA , 16.105.054/0001-51, HOA1B43, FRMEV03048042025, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV03046922025, 606-82; REGINALDO CESAR DE FREITAS ROCHA TRANSPORTES, 35.284.145/0001-46, QKI3J81, FRMEV03047402025, 606-82; RATKO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.717.910/0001-55, RHM8F80, FRMEV03032292025, 606-82; RAPIDO VALENTE LTDA, 13.394.715/0001-18, QWW6329, FRMEV03057932025, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, PPI7C69, FRMEV03034492025, 606-82; REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 01.332.001/0001-04, STF7A47, FRMEV03037232025, 606-82; REIS & MOURA TRANSPORTES LTDA, 33.255.981/0001-77, RFC2B56, FRMEV03050492025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.530/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANDRO JUNGLES GONCALVES, 26.519.448/0001-00, MKM9671, FRMEV03044652025, 606-82; SALI TRANSPORTES LTDA, 01.196.739/0001-83, SXL6G70, FRMEV03031242025, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, TCH9E60, FRMEV03034322025, 606-82; RUW9H07, FRMEV03055212025, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, OPE4A73, FRMEV03033402025, 606-82; SANCHES & MORELI LTDA, 23.435.032/0001-15, OBS2C02, FRMEV03055512025, 606-82; SANDRA REGINA DE PAULA, .609.098-, FQW9E83, FRMEV03052382025, 606-82; SANTOS WAY TRANSPORTADORA LTDA, 32.067.783/0001-17, MTZ5468, FRMEV03053372025, 606-82; SAO CRISTOVAO COMERCIO DE CAMINHOES E ESTACIONAMENTO LTDA, 04.424.443/0001-60, RUX9D18, FRMEV03054352025, 606-82; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, BFZ7G05, FRMEV03037992025, 606-82; SALVALAGGIO & SALVALAGGIO LTDA, 10.781.926/0001-15, NUF9J16, FRMEV03036892025, 606-82; SAO BENTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.907.651/0001-63, BAD2G58, FRMEV03037742025, 606-82; SALUBI LATICINIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.326.856/0001-51, RAE3I07, FRMEV03013732025, 606- 82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, REB8G49, FRMEV03015162025, 606-82; SAMUEL FERREIRA DE SOUSA, .991.176-*, PPX9C56, FRMEV03008702025, 606-82; SANTA CRUZ LOGISTICA, TRANSPORTE E LOCACOES LTDA , 32.785.847/0001-15, OBM2A38, FRMEV03021172025, 606-82; SAO JOSE LOCACOES LTDA, 45.241.362/0001-02, AXL5A10, FRMEV03018242025, 606-82; SALETE LUCIANE KOLS MARTINS, .115.511-, SPW2H98, FRMEV03045262025, 606-82; SAMUEL ADENILSON DA SILVA, .257.046-, PPX7A22, FRMEV03045642025, 606-82; S AO CARLOS TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 86.943.040/0001-92, MKG5D57, FRMEV03045332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.532/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OPTION BUSINESS SOLUTION LTDA, 38.433.807/0001-90, RYP1E73, FRMEV03043172025, 606-82; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38, SLL8A38, FRMEV03031442025, 606-82; OSVALDO DE LIMA, 09.330.795/0001-70, NJP4A71, FRMEV03038592025, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ9B20, FRMEV03032202025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCW7B08, FRMEV03038612025, 606-82; JA S 6 H 2 4 , FRMEV03047322025, 606-82; ORCATRANS LTDA, 02.075.309/0001-76, PVJ0938, FRMEV03044912025, 606-82; OLIVEIRA E MANSETTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA, 17.936.381/0001-18, STG5D84, FRMEV03051262025, 606-82; OLIVIO BEDINOTE PEREIRA, .226.099-*, MJY7E51, FRMEV03057882025, 606-82; OSSOTUBA - IND. E COM. DE OLEOS E PROTEINAS LTDA, 82.790.122/0001-93, MMF1802, FRMEV03047642025, 606-82; OLIMPIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 20.404.668/0001-01, MJF0B75, FRMEV03018552025, 606-82; ORLANE SANTANA DE ANDRADE, .754.488-, QPI9I78, FRMEV03018702025, 606-82; ORO TRANSPO R T ES LTDA, 27.221.360/0001-70, QCA2B03, FRMEV03002142025, 606-82; OSNERI RODRIGUES DA SILVA, .705.009-, ADZ0118, FRMEV03010232025, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0002-11, TKC1A95, FRMEV03017482025, 606-82; OZIEL PORTES CAS T A N H O, 13.352.492/0001-26, IZY8I83, FRMEV03017042025, 606-82; OSCAR DE FREITAS, *.141.428-, CKD4096, FRMEV03045982025, 606-82; OSSANI RCC RECICLA LTDA , 20.923.569/0001-36, RAP5G84, FRMEV03045872025, 606-82; OURO VERDE TRANS P O R T ES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPO0D90, FRMEV03044282025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLH8G98, FRMEV03045292025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.536/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026.