DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, EZN1011, FRMEV03043572025, 606-82; RRT SERVICOS LOGISTICA LTDA, 29.992.944/0001-74, RHC3J07, FRMEV03056962025, 606-82; RRT TRANSPORTES LTDA, 12.555.877/0001-28, ODJ9B89, FRMEV03018692025, 606-82; RSL TRANSPORTE LTDA, 37.333.108/0001-06, SWO1C40, FRMEV03004682025, 606-82; SA CONCRETOS LTDA, 30.749.843/0001-56, SXA8B83, FRMEV03015112025, 606-82; SACARIA GUAPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA, 02.313.729/0001-43, SPM0F19, FRMEV03016172025, 606-82; S. G. DE SOUZA LTDA , 55.373.667/0001-21, QCF9E38, FRMEV03048142025, 606-82; S. M. GONCALVES COSTA LTDA, 30.344.322/0001-19, FJN9F34, FRMEV03056862025, 606-82; S. V. DOS SANTOS - TRANSPORTES, 28.575.265/0001-37, SEM7G32, FRMEV03055962025, 606-82; S A MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 17.560.477/0001-24, MLS1I42, FRMEV03056742025, 606-82; RUBIRAN ANTUNES DA SILVA, .505.766-*, EIO2H80, FRMEV03050412025, 606-82; S&M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 18.142.964/0001-30, CSK5052, FRMEV03050642025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.537/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRAS SANTO ANTONIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 00.738.649/0001-04, AKN2F30, FRMEV03052062025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, MLH1C56, FRMEV03028992025, 606-82; PAU LO EDUARDO CORDEIRO PRUST LTDA, 01.101.209/0001-04, RDZ7A13, FRMEV03031982025, 606-82; PAULO LEANDRO DA ROSA E SILVA, .229.910-, NTZ2H86, FRMEV03036562025, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV03031512025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, JIQ9H63, FRMEV03032112025, 606-82; PAULO HENRIQUE COSTA, .730.386-, PZJ0A50, FRMEV03057652025, 606-82; PAULO CESAR DO NASCIMENTO, .489.055-*, FLN6B09, FRMEV03047592025, 606-82; PAULO CRISTIANO FARIAS CORDEIRO, .543.610-, NGB2C00, FRMEV03055082025, 606-82; PAULI HORTIFRUTI LTDA, 09.602.283/0001-16, QJP5A96, FRMEV03012682025, 606-82; PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA, .019.791-, ERY6E91, FRMEV03010492025, 606-82; PEDRO BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 11.340.857/0001-77, RAP4I13, FRMEV03014312025, 606-82; PEDRO VALDECI AIROLDI, .446.120-*, ITA4B12, FRMEV03023842025, 606-82; PEREIRA & REGIORI LTDA , 13.959.877/0001-56, RWJ5J25, FRMEV03024522025, 606-82; PERFIL SUL - ALUMINIO LTDA, 05.913.899/0001-57, RXZ4C55, FRMEV03029772025, 606-82; RXZ4C55, FRMEV03042452025, 606-82; PEL TRANSPORTES LTDA, 29.972.839/0002-54, BDA2G24, FRMEV03049382025, 606-82; PETONY TRANSPORTES LTDA, 08.375.242/0001-71, OOM7B35, FRMEV03045612025, 606-82; PAULO C. MANTELLO TRANSPORTES, 32.947.523/0001-36, DJC6I49, FRMEV03052132025, 606-82; CONTINUA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.460.803/0001-82, BDZ2I67, FRMEV03044362025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.538/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SER4E09, FRMEV03052032025, 606-82; TAQ1B69, FRMEV03032462025, 606-82; TBJ8F08, FRMEV03057412025, 606-82; TAQ7F98, FRMEV03046572025, 606-82; TBJ8F11, FRMEV03047882025, 606-82; T F ROSA TRANSPORTES E SERVICOS, 10.574.446/0001-83, FLT7G42, FRMEV03035212025, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001- 74, JCR7D49, FRMEV03051062025, 606-82; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022- 28, EXF1704, FRMEV03034042025, 606-82; TABORDA TUR LTDA, 54.608.346/0001-04, FQX7E60, FRMEV03035152025, 606-82; TAGINA BRASIL DE BORBA MULLER, .994.900- , ILM6472, FRMEV03035802025, 606-82; SUZENI DOMINGUES CERQUEIRA, .407.135- , NTO0G30, FRMEV03056992025, 606-82; T SACRAMENTO TRANSPORTES LTDA, 53.472.688/0001-79, QHU2A00, FRMEV03055192025, 606-82; TANIA ARAUJO FIRME, .252.965-*, AZN0C70, FRMEV03052812025, 606-82; T L S LOG TRANSPORTES LTDA , 32.273.652/0001-96, IQT7D54, FRMEV03040062025, 606-82; SUZANA MOURA FERREIRA , .467.055-, DPC6G45, FRMEV03018272025, 606-82; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, PUZ7C29, FRMEV03049732025, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, MIP4C80, FRMEV03050782025, 606-82; SUZANNAH PATRICIA SCHEFFLER, .866.801-, RSD9H18, FRMEV03056922025, 606-82; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, CUY5I14, FRMEV03057582025, 606-82; TALLES RONEY REINALDO DA SILVA, .989.104-*, LPY6E98, FRMEV03049542025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.539/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMAFORTE TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 12.251.904/0001-79, OBR2B44, FRMEV02966562025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, TAT5G38, FRMEV02970232025, 606-82; TAR1F49, FRMEV03022812025, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, SVD7J17, FRMEV02988552025, 606-82; TRANSLEVE RIO TR A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 10.234.413/0001-94, GIF0G35, FRMEV03022392025, 606-82; TRANSLUCHI - TRANSPORTES LTDA, 04.558.141/0001-85, AWZ5B11, FRMEV02997152025, 606-82; TRANSLIMP - TRANSPORTE E LIMPEZA DE QUIMICOS E PETROQUIMICOS LTDA, 03.702.159/0001-46, RCZ6F64, FRMEV02971642025, 606-82; TRANSKIKO TRANSPORTE RODOVIARIO E TERRAPLANAGEM LTDA, 76.768.001/0001-42, RHK1A75, FRMEV03026462025, 606-82; TRANSMALAGUTTI LTDA, 31.873.030/0001-36, BCV1J21, FRMEV03018402025, 606-82; TRANSLOPES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.369.685/0001-37, BDP1I34, FRMEV03057872025, 606-82; TRANSKOMPA LOGISTICA LTDA, 32.981.852/0001-01, SVI0B81, FRMEV03057102025, 606-82; TRANSMARCO N TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QIK7121, FRMEV03053332025, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, CUR0H56, FRMEV03018152025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, TIS8A23, FRMEV03023762025, 606-82; FCR3G53, FRMEV03047662025, 606-82; SVZ8B21, FRMEV03056202025, 606-82; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, TQQ4F28, FRMEV03048242025, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, JBC3I61, FRMEV03044392025, 606-82; TRANSLEITE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.174.607/0001-04, RDT2I83, FRMEV03032892025, 606-82; TRANSLEK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 36.290.471/0001-29, GAH3C01, FRMEV03033972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.541/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001- 08, OAW4I44, FRMEV03052182025, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGH4I35, FRMEV03044822025, 606-82; SFZ5E09, FRMEV03028882025, 606-82; SERVICE ASSAI LTDA, 19.793.020/0001-95, AZO5H78, FRMEV03035102025, 606-82; SG TERRAPLANAGEM LTDA, 31.899.135/0001-64, JAC 4 C 1 5 , FRMEV03042342025, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001- 20, RXX7C84, FRMEV03057842025, 606-82; SERGIO R.DA SILVA TRANSPORTES, 18.357.747/0001-67, JDM0E72, FRMEV03047742025, 606-82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, RFW5D68, FRMEV03043922025, 606-82; SIDNEI DE LIMA SEVERIANO, .787.028-, AZB0J42, FRMEV03036002025, 606-82; SI LC A COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.138.812/0001-30, PUS0F16, FRMEV03039572025, 606-82; SILVIO CARLOS ESIDIO, .468.271-, RAI4508, FRMEV03042562025, 606-82; SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, 48.540.421/0003-01, EWU2D93, FRMEV03008442025, 606-82; EWU2D85, FRMEV03044332025, 606-82; SERGIO POLETTO, *.486.930-, QHW3F88, FRMEV03048422025, 606-82; SH PEREIRA COSTA, 03.430.207/0001-94, OXG8G77, FRMEV03049772025, 606-82; SGA TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIS LTDA, 17.358.568/0001-81, JDG4I26, FRMEV03030012025, 606-82; SILVANIA SANTOS DE JESUS,