DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.547/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, RLG0A11, FRMEV03044642025, 606-82; MJC4907, FRMEV03053292025, 606-82; TRANSBARUC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.038.936/0001-81, CUJ7A55, FRMEV03044572025, 606- 82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RXS8D00, FRMEV03044432025, 606-82; TRANS RUBIM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.440.133/0001-30, APM3C37, FRMEV03036072025, 606-82; APM3C37, FRMEV03017382025, 606-82; TRANS -ANA LUCAS TRANSPORTES LTDA, 06.881.766/0001-09, MWD9F00, FRMEV03047562025, 606-82; TRANS MOURA LTDA, 20.089.074/0001-53, QXZ6H87, FRMEV03038062025, 606-82; TRAN S A N I BA L TRANSPORTES LTDA, 01.857.298/0001-13, IUK2F30, FRMEV03033772025, 606-82; TRANS FELIPE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 18.265.615/0001-05, AXJ4A47, FRMEV03023342025, 606-82; TRANS TOP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.979.961/0001-00, CXA7A23, FRMEV03011542025, 606-82; TRANS BISPO LTDA, 36.431.004/0001-71, QIT1E94, FRMEV03049302025, 606-82; TRANS MINAS LOGISTICA LTDA, 51.943.581/0002-17, KYU8D23, FRMEV03045902025, 606-82; TRANS SAO PIO LTDA, 57.032.742/0001-16, OBM8I29, FRMEV03049832025, 606-82; TRANS TAIOBEIRAS LTDA, 15.772.507/0001-30, RAI2J80, FRMEV03048352025, 606-82; TRANSCAFAO TRAN S P O R T ES LTDA, 17.333.596/0001-44, MAN7A31, FRMEV03050632025, 606-82; TRANSCAMARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 14.864.522/0001-46, EBA1D79, FRMEV03046082025, 606-82; TRANS BATISTA LTDA, 13.558.380/0001-26, CPG0975, FRMEV03030742025, 606-82; TRANS BIFFE TRANSPORTES LTDA, 10.268.727/0001-08, QOV2C57, FRMEV03048072025, 606-82; TRANS DAVI LTDA, 22.701.646/0001-39, CUB4B78, FRMEV03047602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.548/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROMERO GERALDO ROSA, .173.956-, GSH9J33, FRMEV03031232025, 606- 82; RONALDO JOSE ARAUJO, .055.199-, JYQ3726, FRMEV03034432025, 606-82; RONALDO KROHLING, .476.771-*, JCF8A78, FRMEV03042352025, 606-82; RSB6D78, FRMEV03042752025, 606-82; ROSINA ALIMENTOS LTDA, 04.253.854/0001-30, JCE5G17, FRMEV03049182025, 606-82; RONI S SCHWANCK E CIA LTDA, 06.270.064/0001-99, JDD8I91, FRMEV03052612025, 606-82; RONIVAL JOSE DA SILVA, .747.769-, MKU2429, FRMEV03056342025, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, LTZ3C10, FRMEV03052192025, 606-82; ROSANGELA APARECIDA DA SILVA MENDONCA, 00.176.310/0001-61, SPI0F91, FRMEV03031712025, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JAU3I65, FRMEV03031472025, 606-82; ROTA DO SOL BRASIL LTDA, 01.126.097/0001-46, RSC2F08, FRMEV03041422025, 606-82; ROGERIO KROHLING, .967.161-, QTJ2H24, FRMEV03004432025, 606-82; RONE CONSTANTE, .104.309-*, QHF2A20, FRMEV03013852025, 606-82; ROQUE DIMER DA ROCHA, .042.700-, MMC9G60, FRMEV03012012025, 606-82; ROSERLEI ESTEVAM DE LIMA , .011.422-, HOY0E17, FRMEV03002012025, 606-82; ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.956.040/0001-13, TOH3J76, FRMEV03046212025, 606-82; ROMULO TEIXEIRA DOS REIS, .070.446-*, RAF2H00, FRMEV03030712025, 606-82; RO M U LO CARDOSO DE JESUS LTDA, 35.847.549/0001-09, PZL5E36, FRMEV03055272025, 606-82; ROMILDA GROSS SCHARDOSIM, 18.347.346/0001-26, EJV2C48, FRMEV03049482025, 606- 82; ROSEMBERG GUEDES DE OLIVEIRA, .963.218-, RKV0E53, FRMEV03050842025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.549/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JAL6I08, FRMEV03027432025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JCI9I81, FRMEV03044882025, 606-82; TLT LOGISTICA LTDA, 23.541.291/0001-20, MJR3310, FRMEV03032662025, 606-82; THIAGO DUARTE CANDIDO, .773.159-, RDU3H20, FRMEV03055472025, 606-82; TIAGO CAMILOTTI KORP TRANSPORTES LTDA, 15.757.894/0001-36, BCN9J22, FRMEV03055142025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RDU8C26, FRMEV03052702025, 606-82; RYV4B79, FRMEV03054012025, 606-82; TIAGO REMOR ALGERI, .752.159-*, NPG1I60, FRMEV03042572025, 606-82; TOMASI TRANSPORTES E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 12.128.566/0001-82, MLI2855, FRMEV03037902025, 606-82; THP TRANSPORTES LTDA, 28.106.290/0001-71, ACS2F98, FRMEV03013952025, 606-82; TIAGO CORTEZIA, .970.081-, FLB0I62, FRMEV03002192025, 606-82; TOLEDO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.884.043/0001-80, ARV3I39, FRMEV03022972025, 606-82; THIAGO SILVA GONCALVES, .328.586-, DJF9B24, FRMEV03047952025, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, JBW8F66, FRMEV03049452025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWA7J93, FRMEV03029922025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYE8B32, FRMEV03030842025, 606-82; TIAGO DOS SANTOS, .152.720-*, IUM8E04, FRMEV03055412025, 606-82; TLOG TRAN S P O R T ES S.A., 11.227.828/0001-01, SEB1E25, FRMEV03057732025, 606-82; SDU8C58, FRMEV03049942025, 606-82; SEJ2A74, FRMEV03049952025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.553/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AC COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 35.194.801/0001-10, , FREVP00664222025, 773-0; , FREVP00664092025, 773-0; A S OLIVEIRA AR SOLUCOES EM AR CONDICIONAD O, 37.527.620/0001-93, , FREVP00661312025, 773-0; ADENILSON GOMES DE ASSIS, .726.221-, , FREVP00666302025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00661742025, 773-0; , FREVP00661602025, 773-0; , FREVP00661692025, 773-0; , FREVP00661702025, 773-0; , FREVP00662832025, 773-0; ADLEI CARLOS MARTINEZ BARBOSA, .237.548-, , FREVP00661472025, 773-0; 58.794.460 ROSINEI DE AMORIM BORGES, 58.794.460/0001-19, , FREVP00663302025, 773- 0; AGUAS LEVY INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTE LTDA, 45.413.498/0001-52, , FREVP00662982025, 773-0; ALESSANDRO MARINHO DIAS AFONSO, .347.167-*, , FREVP00662992025, 773-0; ADISON MARCOS DE SOUZA COELHO, .126.547-, , FREVP00663802025, 773-0; ADEMIR FRANCO RIBEIRO, .165.898-, , FREVP00670472025, 773-0; , FREVP00670572025, 773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004- 82, , FREVP00668752025, 773-0; , FREVP00669012025, 773-0; ADRIANA MARTINS CARDOSO, .836.688-*, , FREVP00670872025, 773-0; ALAILTON PINTO DE SOUZA , .425.907-*, , FREVP00670172025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.555/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada