DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VILQUISON ALEX BARAUSSE, .831.939-*, , FREVP00669442025, 773-0; , FREVP00669482025, 773-0; VIACOOPS COOPERATIVA DE SOLUCAO EM TRANSPORTES, 06.114.403/0001-48, , FREVP00666652025, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-, , FREVP00666802025, 773-0; VAGNER CRISTIANO DOS SANTOS, .890.629-, , FREVP00662042025, 773-0; VANDERLEI SOARES DA SILVA, .806.809- *, , FREVP00661892025, 773-0; VICENTE JUNIOR BROSEGHINI, .292.037-, , FREVP00662462025, 773-0; VINICIUS KLUBER, .187.939-, , FREVP00661882025, 773- 0; VITORIA MARIANA MOREIRA, .546.439-*, , FREVP00661912025, 773-0; , FREVP00669972025, 773-0; VH TRANSPORTES LTDA, 03.320.628/0001-62, , FREVP00666392025, 773-0; WANDERLEIA DE OLIVEIRA MEIRA, .951.529-, , FREVP00666312025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00662282025, 773-0; UNI-WORK TRANSPORTES LTDA, 33.078.880/0001-78, , FREVP00662672025, 773-0; WELLINGTON PACHECO PIERIN, .229.649-, , FREVP00662582025, 773-0; WELLIGTON BERTOLI, .918.387-*, , FREVP00663542025, 773-0; YES BRAZIL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.021.726/0001-20, , FREVP00664142025, 773-0; WELLINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, .915.268-, , FREVP00670532025, 773-0; WILLIAM ANDRADE FERREIRA, .146.757-, , FREVP00673312025, 773-0; YESHUA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 10.424.461/0001- 45, , FREVP00673452025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.561/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA FALIDO, 01.016.989/0001- 94, , FREVP00666922025, 773-0; TANIA REGINA BENTO, .551.037-*, , FREVP00664192025, 773-0; SINOPCAM - SINOP COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 07.770.368/0001-88, , FREVP00666292025, 773-0; T & K TRANSPORTES LTDA, 31.667.547/0001-79, , FREVP00661832025, 773-0; THIAGO ROBERTO TORRES GON C A LV ES DOS SANTOS, .247.118-, , FREVP00661492025, 773-0; SILVIO LUIS VIECILI, .522.980-, , FREVP00663442025, 773-0; SILVONEI DO PRADO, .230.359-*, , FREVP00663432025, 773-0; SIMONE DE MELO ESTEVES, .945.177-, , FREVP00662932025, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-, , FREVP00663032025, 773-0; TAIS FERNANDES DE SOUZA, .936.568-*, , FREVP00663462025, 773-0; SONIA MARIA NOBREGA, .196.377-, , FREVP00664172025, 773-0; TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E VIGILANCIA PATRIMONIAL TECNOLOGIA TSVPT LTDA, 37.607.269/0001-40, , FREVP00663692025, 773-0; SIDNEY DA CONCEICAO, .456.383-, , FREVP00673482025, 773-0; SILVIA FERREIRA TR I N DA D E , .734.989-*, , FREVP00670712025, 773-0; T. ANTUNES DOS SANTOS LTDA, 02.558.782/0001-04, , FREVP00668582025, 773-0; SOLUT LOCACOES TRANSPORTES E SOLUCOES LTDA, 44.282.350/0001-63, , FREVP00671332025, 773-0; , FREVP00671452025, 773-0; , FREVP00671542025, 773-0; TATIANE APARECIDA DA SILVA, .593.718-, , FREVP00672872025, 773-0; THIAGO TADEU OLIVEIRA DA SILVA, .048.079-, , FREVP00670022025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.564/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESUS VIDAL RODRIGUES FILHO, .666.716-*, , FREVP00664202025, 773-0; JEFERSON UILHES DA SILVA, .569.702-, , FREVP00666412025, 773-0; J FREITAS HOLDING LTDA, 22.505.900/0002-04, , FREVP00661122025, 773-0; JACKELINE KAROLINE DE PAULA SILVA, .978.658-, , FREVP00661042025, 773-0; JEVERSON JOSE DOS SANTOS, .741.788-*, , FREVP00661452025, 773-0; IVANILDO DA CRUZ BARBOSA, .296.706-, , FREVP00661582025, 773-0; JAIR JULIAO DA SILVA, .714.501-, , FREVP00662102025, 773- 0; JARDEL QUINTERIO DE OLIVEIRA, .486.747-*, , FREVP00662882025, 773-0; , FREVP00673272025, 773-0; JCP ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 23.046.325/0001-00, , FREVP00662742025, 773-0; JAIME MOURA SOUSA, .007.341-, , FREVP00663932025, 773- 0; JAIDER DA SILVA DE ABREU, .924.350-, , FREVP00671572025, 773-0; JAR BA S BERGMANN, .055.660-*, , FREVP00673422025, 773-0; JEAN CARLOS PINHEIR O, .910.989-, , FREVP00670462025, 773-0; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, , FREVP00668642025, 773-0; , FREVP00668672025, 773-0; , FREVP00668942025, 773-0; JG METALURGICA E TRAN S P O R T ES LTDA, 24.211.488/0001-64, , FREVP00668732025, 773-0; IVONE SOUZA DA SILVA FRANCISCO, .895.967-, , FREVP00671632025, 773-0; JEANDERSON DE SOUZA SUETH, .522.257-*, , FREVP00671262025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.566/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00661252025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001- 08, , FREVP00661132025, 773-0; , FREVP00661242025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00661802025, 773-0; , FREVP00669802025, 773-0; , FREVP00670352025, 773-0; , FREVP00669032025, 773-0; , FREVP00670652025, 773-0; , FREVP00670962025, 773-0; , FREVP00671042025, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, , FREVP00661562025, 773-0; , FREVP00661612025, 773-0; , FREVP00661622025, 773-0; , FREVP00664102025, 773-0; , FREVP00673172025, 773-0; LUCAS MACHADO FERREIRA, .871.688-, , FREVP00663382025, 773-0; , FREVP00670632025, 773-0; LUCILENE SINGOLANI DE SOUZA, .498.969-, , FREVP00670322025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00670182025, 773-0; LUCAS MATEUS CASIMIRO, .612.928- *, , FREVP00670932025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.568/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S M DA R ARAUJO LOCACAO E TURISMO, 43.827.279/0001-94, , FREVP00666732025, 773-0; SEBASTIAO MAGANHA FILHO, .900.437-, , FREVP00666892025, 773-0; SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 63.106.363/0001- 26, , FREVP00661942025, 773-0; , FREVP00669962025, 773-0; SERGIO ARILTO FERREIRA , .998.479-, , FREVP00661982025, 773-0; ROPAVE PAV LOCACOES E TRANSPOR T ES LTDA, 40.482.900/0001-37, , FREVP00661202025, 773-0; SERGIO ROGERIO GARCIA , .545.206-*, , FREVP00661322025, 773-0; RUBLENA FORTE REQUALIFICADORA LTDA, 23.634.479/0001-13, , FREVP00661712025, 773-0; RONDAVE LTDA, 25.480.914/0001-28, , FREVP00663342025, 773-0; RUY ROBERTO SOARES, .349.351-, , FREVP00663352025, 773-0; SERGIO LUIZ BAYLAO, .491.007-, , FREVP00661952025, 773-0; ROSANE PERDOMO DE AZEVEDO, .911.647-*, , FREVP00664042025, 773-0; SAMILA DOS SANTOS, .774.157-, , FREVP00663502025, 773-0; SAMUEL RAMOS SILVEIRA JUNIOR, .804.787-, , FREVP00673292025, 773-0; RONNYE GOMES NOGUEIRA, .165.176-*, , FREVP00673392025, 773-0; SABRINA OLIVEIRA DE ALMEIDA, .997.258-, , FREVP00670782025, 773-0; , FREVP00670842025, 773-0; SANTA MARIA TURISMO LTDA , 09.547.990/0001-57, , FREVP00671492025, 773-0; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA , 14.770.384/0001-36, , FREVP00670202025, 773-0; SIDNEI RICARDO DA SILVA, .096.198- , , FREVP00670982025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta