DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00664232025, 773-0; , FREVP00663892025, 773-0; , FREVP00664162025, 773-0; ISMAEL DA SILVA , .331.459-*, , FREVP00661902025, 773-0; GIRASSOL AGRICOLA LTDA., 09.409.968/0001- 40, , FREVP00666372025, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, .159.058-, , FREVP00661072025, 773-0; GLEIVA MARIA DE SOUSA FERREIRA, .122.898-, , FREVP00661212025, 773-0; GS IMPORT COMERCIO DE EMBALAGEM E RECICLADOS LTDA, 11.979.501/0001-88, , FREVP00661162025, 773-0; HILARIO LOT NETO, .747.088-*, , FREVP00661462025, 773-0; HIPER ATIVA MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 11.970.025/0001-34, , FREVP00661182025, 773-0; GIZELE GONCALVES MARTINS, .786.727-, , FREVP00663042025, 773-0; HPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.054.009/0001-86, , FREVP00663282025, 773-0; I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.687.862/0004-30, , FREVP00662352025, 773-0; I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.687.862/0001-98, , FREVP00663152025, 773-0; GUSTAVO GATTO CORREA, .602.257- , , FREVP00664152025, 773-0; INES LUNARDON MOCELIN, .922.449-*, , FREVP00670382025, 773-0; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, , FREVP00670642025, 773-0; GUSTAVO GONCALVES DA SILVA, .914.886-, , FREVP00673162025, 773-0; HARLEY MARQUES ARAUJO RODRIGUES, .911.838-, , FREVP00670452025, 773-0; HEBRON TRANSPORTE LTDA, 01.645.500/0001-43, , FREVP00671502025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.570/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KANANDA DE OLIVEIRA CORREA, .224.117-*, , FREVP00662562025, 773-0; LEONARDO SOUZA DA LUZ, .441.397-, , FREVP00662552025, 773-0; KATIA FE R N A N DA WOLF MULLER, .173.389-, , FREVP00662072025, 773-0; LARISSA TRANSPORTES LTDA, 33.376.263/0001-59, , FREVP00661852025, 773-0; , FREVP00661862025, 773-0; , FREVP00662162025, 773-0; , FREVP00662182025, 773-0; , FREVP00662252025, 773-0; , FREVP00662262025, 773-0; JULIA SANTOS HENRIQUES MONTEIRO, .953.817-*, , FREVP00662822025, 773-0; JULIANA MIRANDA RODRIGUES, .486.567-, , FREVP00662772025, 773-0; JULIO CESAR MANTINI LOPES JUNIOR, .490.026-, , FREVP00663112025, 773-0; LAUDICEIA LEONICE DA COSTA SALLES, .048.338-*, , FREVP00663422025, 773-0; LFX TRANSPORTES LTDA, 18.300.828/0001-20, , FREVP00663402025, 773-0; LILIAN BERNARDES DA SILVA, .050.011-, , FREVP00663172025, 773-0; LARISSA DA SILVA ALVES, .870.857-, , FREVP00663992025, 773-0; JULIANI DANGUI SCHMILOSKI, .046.209-*, , FREVP00673572025, 773-0; JOSE ROBERTO MORENO, .388.188-, , FREVP00673132025, 773-0; K A B S SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 15.420.040/0001-60, , FREVP00673002025, 773-0; KATARINA TRANSPORTES LTDA, 49.780.280/0001-97, , FREVP00670552025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.571/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONTBLANC RESIDENCE - PARIS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, 57.000.332/0001-93, , FREVP00662422025, 773-0; NEWTON FARIAS DE SOUSA JUNIOR, 13.089.497/0001-08, , FREVP00663962025, 773-0; , FREVP00662342025, 773-0; , FREVP00662362025, 773-0; MUSKEL LOCACAO DE ATIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA., 13.377.394/0001-43, , FREVP00662122025, 773-0; NILSON DOS ANJOS, .635.499-, , FREVP00666382025, 773-0; NUTRI MAIS COMERCIO ATACADISTA DE INSUMOS E FERTILIZANTES AGRICOLAS LTDA, 27.737.406/0001-08, , FREVP00666362025, 773-0; MULTIMARCAS NOVA ERA LTDA, 20.418.731/0001-69, , FREVP00661482025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00661102025, 773-0; , FREVP00670742025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00662592025, 773-0; , FREVP00662642025, 773-0; , FREVP00662922025, 773-0; MOACIR GASPAR DA COSTA ALMEIDA TRANSPORTES, 24.658.986/0001-50, , FREVP00662052025, 773-0; NADIA BAVINI AGHAZARIAN, .340.678-*, , FREVP00662622025, 773-0; NATALY SEQUEIRA DE LANNA, .129.727- , , FREVP00662812025, 773-0; ORL TRANSPORTES LTDA, 14.780.926/0001-51, , FREVP00661932025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00664052025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00670722025, 773-0; NELSON RODRIGUES DA SILVA FILHO, .588.428-, , FREVP00670482025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.572/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RGTOUR TRANSPORTES LTDA, 48.080.859/0001-84, , FREVP00666542025, 773-0; ROGERIO DUTRA PORTO ALEGRE, .997.800-*, , FREVP00662392025, 773-0; RODO MERLIN TRANSPORTES LTDA, 10.263.061/0001-03, , FREVP00666282025, 773-0; ROBERTO QUAGLIO NETO, 31.005.782/0001-85, , FREVP00663472025, 773-0; ROBSON DE OLIVEIRA ALVES, .799.376-, , FREVP00663452025, 773-0; RONALDO FELIZARDO BARBOSA , .505.046-, , FREVP00663122025, 773-0; , FREVP00673372025, 773-0; ROBSON ALVES DE ASSIS, .827.577-*, , FREVP00664132025, 773-0; RENNER AUTO LOCADORA LTDA, 20.439.603/0001-00, , FREVP00673502025, 773-0; RENATO HENRIQUE REGO DA SILVA , .655.457-, , FREVP00673262025, 773-0; RIAN VITOR VALIM TEIXEIRA, .553.269-, , FREVP00668992025, 773-0; ROGERIO DYCK, .601.179-*, , FREVP00669092025, 773-0; ROGERIO MARQUES DE SOUZA, .310.396-, , FREVP00669002025, 773-0; , FREVP00669062025, 773-0; RENISON FERREIRA DOS SANTOS, .446.918-, , FREVP00672902025, 773-0; RICHARD TAVARES ELIAS, .719.007-*, , FREVP00671612025, 773-0; RILO TRANSPORTES LTDA, 42.503.453/0001-80, , FREVP00670282025, 773-0; , FREVP00671162025, 773-0; RIO MINAS DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS LTDA, 48.572.918/0001-31, , FREVP00671582025, 773-0; RONALDO DA NOBREGA DIAS, .596.208-, , FREVP00670732025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.573/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL ELOY FIORIN, .681.179-, , FREVP00659072025, 773-0; RAFAEL RIBEIRO, .131.459-*, , FREVP00659052025, 773-0; RAFAEL SANTOS DE SOUZA PAIXAO, .342.588-, , FREVP00660662025, 773-0; RENATA CONCEICAO DOS SANTOS, .056.207-, , FREVP00658182025, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00666592025, 773-0; , FREVP00666482025, 773-0; RAFAELA MARQUES MAR I N H O, .665.117-*, , FREVP00664322025, 773-0; RAMIRO FERRAZ LOUREIRO, .036.267-*, , FREVP00662502025, 773-0; R. C. GASPERIN TRANSPORTE E SERVICOS LTDA,