DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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MENDES - RGM EXPRESS, 39.823.009/0001-38, , FREVP00662492025, 773-0; RAFAEL AUGUSTO RAMOS, .335.588-*, , FREVP00661822025, 773-0; RAFAEL BARBOSA RIBEIRO, .205.476-, , FREVP00661962025, 773-0; RAFAEL DE SOUZA RODRIGUES, .200.426-, , FREVP00663102025, 773-0; REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 42.502.492/0001-63, , FREVP00662792025, 773-0; RENAN GIACOMIN GONCALVES, .665.947-*, , FREVP00663622025, 773-0; REINALDO GABARDO, .206.569-, , FREVP00669852025, 773-0; RAFAEL BRITO DA SILVA, .357.457-, , FREVP00671432025, 773-0; RAPHAEL DE MORAES PONCI DE ALMEIDA, .811.418-*, , FREVP00670822025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.574/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS VINICIOS ALCANTARA AMADO, .603.567-, , FREVP00664312025, 773-0; MARIA CELESTE CORDEIRO DE SOUZA, .297.827-, , FREVP00664292025, 773-0; MARCIA AP. DE MORAIS AMORIM TRANSPORTES LTDA, 29.508.001/0001-23, , FREVP00663862025, 773-0; MABEAN AGRONEGOCIOS, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 54.887.081/0001-12, , FREVP00662482025, 773-0; , FREVP00662512025, 773-0; MARCIO CAETANO ROSA, .889.591-*, , FREVP00661092025, 773-0; MANOEL DOS SANTOS CABRAL, .698.937-, , FREVP00662632025, 773-0; , FREVP00670252025, 773-0; MARCOS DANILO PACHECO RODRIGUES, .269.737-, , FREVP00662652025, 773-0; MARCOS PHILLIPE MARTINS DA SILVA, .158.147-*, , FREVP00662682025, 773-0; , FREVP00673442025, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, .506.208-, , FREVP00663822025, 773-0; MARCA CONTABILIDADE LTDA, 12.560.361/0001-71, , FREVP00663742025, 773-0; MADEIREIRA PORTES LTDA, 03.904.412/0001-44, , FREVP00670672025, 773-0; MAICON P CASTRO BRINQUEDOS LTDA, 29.253.758/0001-13, , FREVP00673332025, 773-0; MARCIO FERNANDO DA SILVA MORTOLA, .462.690-, , FREVP00673362025, 773-0; MARIA CRISTINA CAMPASSI PIRES, .842.788-*, , FREVP00670662025, 773-0; MARCOS JOSE JESUS CORRETOR, 21.837.972/0001-05, , FREVP00668692025, 773-0; MARCOS ANDRE DE PAULA BRAGA, .367.841-, , FREVP00670812025, 773-0; MARIA ARLETE DE MO R A ES CANDIDO, .053.938-, , FREVP00673052025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 5 8 5 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; NORTE SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.242.570/0001-49, PASLD00073562025, 21/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073552025, 21/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00073472025, 21/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00073592025, 21/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00073762025, 21/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00073752025, 21/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073582025, 21/09/2025, R$ 3.714,16; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.854.439/0001-70, PASLD00072552025, 18/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074002025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0045-70, PASLD00073482025, 19/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00071662025, 15/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00073492025, 19/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00074382025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; REAL MAIA TRANSPORT ES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00074482025, 22/05/2025, R$ 3.714,16; PASLD00073232025, 19/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00072742025, 18/09/2025, R$ 7.428,32; PASLD00073222025, 19/09/2025, R$ 1.857,08; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, PASLD00071772025, 15/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00044662025, 11/06/2025, R$ 3.714,16; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00074022025, 22/09/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 5 8 6 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, PASLD00072072025, 16/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00072942025, 19/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00071172025, 12/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00072092025, 16/09/2025, R$ 5.571,24; PASLD00071182025, 12/09/2025, R$ 5.571,24; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00074682025, 19/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074172025, 19/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074222025, 20/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00074282025, 20/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074152025, 19/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074132025, 19/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00074142025, 19/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074162025, 19/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00074192025, 20/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00074262025, 20/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00074272025, 20/09/2025, R$ 1.857,08; PASLD00074692025, 19/09/2025, R$ 5.571,24; EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA, 27.445.957/0001-06, PASLD00070862025, 15/09/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00073892025, 22/09/2025, R$ 3.714,16; PASLD00072822025, 15/09/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.599/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGUIA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.520.435/0001-31, RXV7H24, FRMEV03065532025, 606-82; 23.282.180 DIRCEU APARECIDO DE ANDRADE, 23.282.180/0001-47, OYD2H97, FRMEV03060112025, 606-82; 52.476.721 EDINA MALAQUIAS SOUSA, 52.476.721/0001-76, JAD3G35, FRMEV03059862025, 606-82; ADRIANO HENRIQUE ALVES, 37.434.666/0001-68, TDO3G63, FRMEV03060072025, 606-82; ALBERTO BASTOS, .754.169-*, MMI5J28, FRMEV03059572025, 606-82; ALESSANDRO ALVES DE CARVALHO, .275.485-, HGC5B89, FRMEV03060042025, 606-82; AG R ES T E TRANSPORTES LTDA, 09.533.609/0001-09, RHZ3A31, FRMEV03060842025, 606-82; AGROSOLO TRANSPORTES LTDA, 21.984.049/0001-04, JBC8J67, FRMEV03063312025, 606- 82; 58.715.093 DARIEL WILLEMANN DEFREIN, 58.715.093/0001-10, MLA1H75, FRMEV03061362025, 606-82; AGROSPICE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 18.193.585/0001-79, QRK8A28, FRMEV03061022025, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, FED1F17, FRMEV03066132025, 606-82; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, JBA7G66, FRMEV03061902025, 606-82; A. P. VALENTE DE ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 36.419.426/0001-21, QAH2F76, FRMEV03061422025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FXX8G33, FRMEV03063302025, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, QOO4J29, FRMEV03066502025, 606-82; ADENILSO JOSE DE BIASI, .363.679-, OAU6E37, FRMEV03063262025, 606-82; ADRIEL DAMIAO DE SOUZA PAULO, *.762.916-, GRM6A34, FRMEV03060552025, 606-82; AGATA TRANSPO R T ES LTDA, 10.486.906/0001-11, OVH5I92, FRMEV03063202025, 606-82; AGUIA TUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 04.511.058/0001-50, ILX4I84, FRMEV03061492025, 606-82; AL ES S A N D R O PEIXOTO ALVES - AUTO SOCORRO LTDA, 11.148.735/0001-83, GVE2F94, FRMEV03063622025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.600/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o