DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX DEBONA GONCALVES, .351.070-*, JAA5E28, FRMEV03059912025, 606-82; AMILTON GUIMARAES, .652.555-, HFD9504, FRMEV03059202025, 606-82; ANDISA TRANSPORTES LTDA, 07.677.576/0001-37, GDC1G22, FRMEV03059182025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, HDI9D22, FRMEV03059762025, 606-82; ARTEPLAN COMERCIO DE PLANTAS LTDA, 05.843.828/0001-25, RPU9D25, FRMEV03059402025, 606-82; ANGELO VALDOI PEDROZO, .814.360-, NTX7402, FRMEV03061272025, 606-82; ANTONIO BRAGA LOPES, .202.219-*, AUD7J50, FRMEV03061252025, 606-82; AROLDO NEVES RODRIGUES, .659.935-, KGV9B58, FRMEV03067622025, 606-82; ATB MED SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, 44.229.630/0001- 08, TPM0H35, FRMEV03067492025, 606-82; AUTO ELETRICA CERETTA LTDA, 25.066.431/0001-81, BDM6J44, FRMEV03061102025, 606-82; ALESSANDRO VIRMOND TRANSPORTES LTDA, 08.734.901/0001-19, MIE8C10, FRMEV03061882025, 606-82; ALEX DE OLIVEIRA GONCALVES, .157.766-, HGJ7E97, FRMEV03064282025, 606-82; ALEX LUCIANO VICENTE, .356.056-*, OQP1C48, FRMEV03067952025, 606-82; ALEX NEI RODRIGUES, .333.091-, NUD2D88, FRMEV03060292025, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, OKE5H53, FRMEV03066262025, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, BEB6H75, FRMEV03062762025, 606-82; ANTONIO CARLOS LINHARES JUNIOR, .263.099-, MKC3J35, FRMEV03061612025, 606-82; ANTONIO JOAO SOARES NETO TRANSPORTES LTDA, 03.266.445/0001-06, SFD1C85, FRMEV03063882025, 606-82; ARMANDO ACACIO DE OLIVEIRA JUNIOR, .607.866-*, OWW7D71, FRMEV03063932025, 606-82; AUTOMECANICA JDM LTDA, 43.111.171/0001-09, AQK0H06, FRMEV03063642025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.601/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISLEIA RIBEIRO OLIVEIRA SILVA, .587.321-, AVK7B78, FRMEV03071292025, 606-82; CLAUDENILSON POLETTO, .127.099-, MCI4B13, FRMEV03066742025, 606-82; CIMED INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0002-98, HNB3047, FRMEV03059512025, 606-82; RMV3D63, FRMEV03067592025, 606-82; COMERCIO DE BANANAS MACIEL LTDA, 12.313.444/0001-66, ENZ0867, FRMEV03059702025, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, RLF2G52, FRMEV03060812025, 606- 82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRU C AO LTDA, 52.867.298/0001-35, EVU0138, FRMEV03062072025, 606-82; CLAUDINEI FELIX MARTINS, .719.331-*, JOM0D84, FRMEV03070402025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RDW5F63, FRMEV03060922025, 606-82; CONSTRUTORA P GELHEN LTDA, 12.363.680/0001-97, QBL3D28, FRMEV03062132025, 606-82; CASSIO MORETTI DE SOUZA, .066.476-, JJB8G18, FRMEV03065382025, 606-82; CAZAN TRANSPO R T ES LTDA, 07.797.011/0001-93, GDH6035, FRMEV03060442025, 606-82; CELSO CAMARA PEREIRA, .895.528-, DBC1C47, FRMEV03066932025, 606-82; CENTRAL DISTRIBUIDORA DE CARGAS LTDA, 47.585.819/0001-21, QPI3A02, FRMEV03065362025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JDE6G87, FRMEV03065172025, 606-82; CGR ENERGIA E ENGENHARIA LTDA, 30.295.719/0001-68, LSN2G00, FRMEV03061992025, 606-82; CHAPECO OESTE TURISMO LTDA, 73.321.564/0001-08, MKO7E17, FRMEV03067882025, 606-82; CIRCO BARBOSA DE SIQUEIRA, .095.389-*, AEY6B40, FRMEV03066732025, 606-82; CLG TRANSPORTES LTDA, 11.095.327/0001-00, OBL1B54, FRMEV03063472025, 606-82; COMERCIO DE GAS BH LTDA, 13.952.640/0001-43, HNT0B24, FRMEV03062012025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.602/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRP5H36, FRMEV03066912025, 606-82; QCT3G24, FRMEV03061122025, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, OPW7H53, FRMEV03059902025, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, IZP5D43, FRMEV03059502025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RRI5D14, FRMEV03064172025, 606-82; QCJ4281, FRMEV03063812025, 606-82; BONTORIN - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA, 02.176.528/0001-41, SEU1E74, FRMEV03060772025, 606-82; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, TPP0C55, FRMEV03061002025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYZ1C72, FRMEV03067252025, 606-82; RYZ1D32, FRMEV03060242025, 606-82; BANCO RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, TJO1G38, FRMEV03066792025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, QCZ0G20, FRMEV03066212025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAS2G63, FRMEV03063182025, 606-82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, TQP1F27, FRMEV03065312025, 606-82; BOX 119 COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 22.156.789/0001-07, MLI7D99, FRMEV03060332025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, SQW6J68, FRMEV03060182025, 606-82; SSA1D22, FRMEV03060312025, 606-82; SSC7J49, FRMEV03060362025, 606-82; RIQ4G71, FRMEV03063282025, 606-82; BRASIL CARGAS LTDA, 03.278.429/0001-33, RHA3I73, FRMEV03062992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.603/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, RNX3E23, FRMEV03044892025, 606-82; GCF1I65, FRMEV03059632025, 606-82; FNS6F07, FRMEV03059662025, 606-82; FABIO NORONHA DA SILVA .367.573-, 35.341.693/0001- 60, BAF6J87, FRMEV03010802025, 606-82; EGMAR LIMA DOS SANTOS .283.301-, 46.127.428/0001-09, OBD9G65, FRMEV03055062025, 606-82; ELI JUNIOR DE OLIVEIRA DA SILVA .437.159-*, 19.574.515/0001-23, MLH2H39, FRMEV03055562025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RUP7C08, FRMEV03033072025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYJ0C96, FRMEV03049032025, 606-82; ERICSON FABIAN PASIN & CIA LTDA, 07.702.690/0001-70, ANO5B42, FRMEV03066372025, 606-82; EDVALDO BORGES BALTAZAR, .670.819-, PEV9G54, FRMEV03059792025, 606-82; ELISSANDRA OLIVEIRA BISPO TRANSPORTES LTDA, 09.437.290/0001-00, EJV8B02, FRMEV03059802025, 606-82; ELTON DA SILVA JUNIOR LTDA, 55.439.928/0001-69, FDE3C59, FRMEV03059672025, 606-82; ERIQUE GIAN DA COSTA , .359.306-, HIA8G82, FRMEV03060092025, 606-82; ERIVALDO DE ALMEIDA SANTOS, .573.304-*, OHI7I45, FRMEV03059372025, 606-82; ERLI JOAO DE SOUSA, .724.246- , HIA4493, FRMEV03059472025, 606-82; ELIANE MENDES DOS SANTOS, .737.071-, KER4H14, FRMEV03070532025, 606-82; ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001- 30, JDJ4A58, FRMEV03060712025, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCZ6234, FRMEV03070652025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA , 19.350.180/0041-57, SYI4J90, FRMEV03061072025, 606-82; SYG9D13, FRMEV03067932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.604/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMILA PCHEBELA, .057.449-*, AJR6G83, FRMEV03068392025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYD4B71, FRMEV03059692025, 606-82; SIM4B38, FRMEV03060232025, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, .647.126- *, RFD8J46, FRMEV03059332025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCI2C15, FRMEV03059432025, 606-82; JCX0B48, FRMEV03061152025, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RAC7844, FRMEV03059652025,