DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010700221 221 Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO ORRICO DE ARAUJO .836.467-*, 21.492.815/0001-05, , FREVP00657772025, 773-0; R C RANGEL TRANSPORTES LTDA, 13.447.161/0001-70, , FREVP00656532025, 773-0; RENATO CASSINHA DE OLIVEIRA .365.978-, 45.779.433/0001-25, , FREVP00657552025, 773-0; ORLY MARQUES FREITAS, .836.847- , , FREVP00662522025, 773-0; POLTRONA PLUS SERVICOS LTDA, 03.241.181/0001-36, , FREVP00662542025, 773-0; R C DA SILVA - TRANSPORTADORA, 01.463.711/0001-65, , FREVP00662472025, 773-0; PINHEIRO NETO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.338.294/0001-36, , FREVP00661152025, 773-0; R&R DIESEL TRANSPORTES LTDA , 41.537.715/0001-65, , FREVP00661362025, 773-0; PENHA TRANSPORTES PESADOS LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00661552025, 773-0; , FREVP00471942025, 773-0; PAULO CESAR FERREIRA, .050.248-*, , FREVP00662902025, 773-0; PETRY ACADEMY LTDA, 39.795.403/0001-00, , FREVP00662002025, 773-0; OSNI CEZAR FERREIRA, .990.299-, , FREVP00669812025, 773-0; , FREVP00668622025, 773-0; PATRICK AZEVEDO VIEG A S , .494.117-, , FREVP00673432025, 773-0; POLIANA MORAIS DO NASCIMENTO, .710.718-*, , FREVP00670502025, 773-0; PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 42.046.169/0001-22, , FREVP00673212025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.614/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, BDM9F66, FRMEV03068942025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RLH5E15, FRMEV03068562025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QIP9268, FRMEV03059602025, 606-82; TRANSPORTADORA FASK LTDA, 10.386.112/0001-86, RHG3F00, FRMEV03060052025, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, RDW6I93, FRMEV03059842025, 606-82; TRANSPORT ES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXM0F10, FRMEV03060162025, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, RNT6F09, FRMEV03059462025, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0015-74, TJQ8J09, FRMEV03061622025, 606-82; TRANSMILLA TRANSPORTES LTDA, 05.830.342/0001-52, GTO2544, FRMEV03067892025, 606- 82; TRANSPENEIRA TRANSPORTES LTDA, 05.888.214/0001-60, OKD2E61, FRMEV03060832025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPD5H78, FRMEV03061092025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, OOM9148, FRMEV03061962025, 606-82; QAM3824, FRMEV03062472025, 606-82; TRANSPORTADORA CHIAVELLI LOPES LTDA, 06.132.509/0001-74, AWO8H92, FRMEV03061162025, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QBF1683, FRMEV03063432025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLINA LTDA, 03.308.240/0001-46, GBM4H49, FRMEV03060862025, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, RQQ8B99, FRMEV03070452025, 606-82; TRANSPORTES JORGE ANTONIO LTDA, 03.870.283/0001-10, IXT1B07, FRMEV03060872025, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS JSA LTDA, 54.640.185/0001-28, ASP6C22, FRMEV03061402025, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRV4F97, FRMEV03062212025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.615/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TS TRIPAS S/A, 28.245.697/0001-80, BDN3C24, FRMEV03059282025, 606-82; VITACELULAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, 03.923.023/0001-66, FKY3E28, FRMEV03059962025, 606-82; WASHINGTON DE BRITO SOUSA, .430.586-, GVH5174, FRMEV03059852025, 606-82; WESLEI CLELIO DE OLIVEIRA RESENDE, .601.826-, HBN9D58, FRMEV03060012025, 606-82; UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001-57, RXX5F96, FRMEV03060762025, 606-82; UNIPEL ENGENHARIA LTDA, 05.146.494/0001-30, ODH3E51, FRMEV03061382025, 606-82; V. M. T. FELIX, 23.718.496/0001-39, EBF0A76, FRMEV03067822025, 606-82; VAIBE TRANSPORTES LTDA, 47.606.191/0001-01, JAF3B76, FRMEV03067462025, 606-82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55, ESU7F72, FRMEV03060692025, 606-82; VILMA TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001-53, OMK2B21, FRMEV03060802025, 606-82; W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.356.214/0001- 60, QCY8158, FRMEV03061392025, 606-82; QCM3515, FRMEV03061462025, 606-82; W C DA SILVA TRANSPORTES, 22.739.853/0001-82, HCQ7C75, FRMEV03061232025, 606-82; WILSON JOSE DOS SANTOS, *.984.391-, BER4C22, FRMEV03063022025, 606-82; VAN ALEMAO TRANSPORTES LTDA, 39.822.195/0001-90, GWI0C90, FRMEV03067902025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JDD8E35, FRMEV03061012025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FINAL DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.629/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação final de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas, tendo em vista que o recurso apresentado foi julgado IMPROCEDENTE. Cabe esclarecer que não cabe mais recurso nesta instância administrativa. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá ser solicitada pelo sitio eletrônico (www.antt.gov.br) ou ainda em qualquer unidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ALCANCE TRANSPORTES RODOVIARIO ESPECIALIZADO LTDA, 60.332.954/0001- 23, CRGTF00024262025, 06/05/2025, R$ 10.500,00; DE MARCHI TRANSPORTES LTDA , 06.232.486/0001-70, CRGTF00012112025, 29/04/2025, R$ 4.415,72; ANSELMINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.658.073/0001-99, CRGTF00012472025, 30/04/2025, R$ 6.201,60; CRGTF00028282025, 08/05/2025, R$ 6.555,76; AJLR TRANSPORTE LTDA, 11.608.378/0001- 99, CRGTF00134792025, 09/06/2025, R$ 1.161,60; AC LOG TRANSPORTES LTDA, 24.541.082/0001-40, CRGTF00025832025, 07/05/2025, R$ 963,52; 333 TRANSPORTES LTDA, 57.343.667/0001-04, CRGTF00032322025, 09/05/2025, R$ 5.386,98; ASTRAN T R A N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 17.246.879/0002-30, CRGTF00022152025, 06/05/2025, R$ 4.750,06; COTRAPLAN - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO PLANALTO NORTE, 07.703.404/0001-90, CRGTF00031772025, 08/05/2025, R$ 2.073,18; BOM TRANSPORTE LTDA, 77.966.539/0001-24, CRGTF00177282025, 30/06/2025, R$ 598,78; ART TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 37.435.199/0001-90, CRGTF00228282025, 22/07/2025, R$ 747,70; CRGTF00238822025, 24/07/2025, R$ 677,74; AGV LOGISTICA S.A, 02.905.424/0001- 20, CRGTF00091112025, 27/05/2025, R$ 4.211,20; CALTEC TRANSPORTES LTDA, 38.106.053/0001-64, CRGTF00031362025, 07/05/2025, R$ 550,00; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, CRGTF00030352025, 08/05/2025, R$ 4.857,90; CRGTF00039292025, 12/05/2025, R$ 1.139,68; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0020-03, CRGTF00172032025, 26/06/2025, R$ 550,00; CRGTF00154172025, 18/06/2025, R$ 1.378,80; CRGTF00154382025, 18/06/2025, R$ 1.349,62; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0003-75, CRGTF00164742025, 24/06/2025, R$ 550,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.689/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CIDINEI JOSE DA SILVA LTDA, 05.054.891/0001-82, CRGTF00531112025, 06/11/2025; CRGTF00531122025, 06/11/2025; CRGTF00531132025, 06/11/2025; CRGTF00531142025, 06/11/2025; CRGTF00531152025, 06/11/2025; CRGTF00531162025, 06/11/2025; CRGTF00531172025, 06/11/2025; CRGTF00531182025, 06/11/2025; CRGTF00531192025, 06/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 6 9 0 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00093032025, 15/12/2025; PASLD00093042025, 15/12/2025; PASLD00093062025, 17/12/2025; PASLD00093072025, 17/12/2025; PASLD00093192025, 29/12/2025; AUTO VIACAO PORTO RICO LTDA, 12.423.586/0001-86, PASLD00093052025, 16/12/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta