DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010700222 222 Nº 4, quarta-feira, 7 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.691/2026/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/1 , por infringência às normas referentes ao Pagamento Eletrônico de Frete. A guia de pagamento encontra- se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VTM TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 60.483.408/0001-93, CRGPF00025322025, 17/09/2025, R$ 5.000,00; ZIMBA TRANSPORTES LTDA, 38.061.087/0002-60, CRGPF00025502025, 18/09/2025, R$ 5.000,00; TRANSJORI TRANSPORTES LTDA, 64.666.936/0003-09, CRGPF00025522025, 18/09/2025, R$ 5.000,00; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0002-92, CRGPF00025352025, 13/04/2025, R$ 5.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.692/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, RMI2H03, FRMEV04110252025, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, TQX2I67, FRMEV04110162025, 606-82; VIACAO SAO CRIST OV AO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, FVT2A89, FRMEV04110152025, 606-82; IDEAL MINAS TURISMO & TRANSPORTES LTDA, 59.974.384/0001-96, JQZ1C12, FRMEV04110142025, 606- 82; KSM TRANSPORTES LTDA, 37.767.564/0001-64, IYK9C69, FRMEV04110132025, 606-82; NOV@ LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 11.043.074/0001-21, SXC0J24, FRMEV04110082025, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, IXH9J67, FRMEV04110072025, 606- 82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RXM5G18, FRMEV04110002025, 606- 82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXN6F75, FRMEV04109992025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001- 79, QJC7E82, FRMEV04109982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 6 9 3 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA LTDA, 31.688.343/0001-14, PASNA00006972023, 10/03/2023; TINATUR TRANSPORTES E TURISMOS LTDA, 02.058.140/0001-46, PASNA00014442023, 27/04/2023; PASNA00014432023, 27/04/2023; J GAMA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, 34.130.347/0001-70, PASNA00016822022, 17/09/2022; PASNA00016842022, 17/09/2022; PASNA00016852022, 17/09/2022; PASNA00016832022, 17/09/2022; R.P. SANTOS LOG E TUR LTDA, 26.398.202/0001-27, PASNA00006962023, 10/03/2023; PASNA00006952023, 10/03/2023; ARNALDO SOARES SILVA EIRELI, 19.448.571/0001-11, PASNA00013942022, 12/08/2022; SETE TRANSPORTES LTDA, 34.524.423/0001-22, PASNA00000702023, 17/01/2023; SCHUMACHER TUR LTDA, 17.246.217/0001-89, PASNA00006302024, 21/05/2024; KADU LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI, 32.574.013/0001-60, PASNA00016902022, 17/09/2022; PASNA00016892022, 17/09/2022; PASNA00016882022, 17/09/2022; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASNA00014862023, 28/04/2023; PASNA00014872023, 28/04/2023; DAN TURISMO AGENCIA DE VIAGEM EIRELI, 20.396.981/0001-45, PASNA00015142022, 26/08/2022; PASNA00015152022, 26/08/2022. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 6 9 4 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CLEIDIANE FERREIRA DA SILVA, .266.185-*, PASNA00015072022, 25/08/2022; PASNA00015112022, 25/08/2022; PASNA00015092022, 25/08/2022; PASNA00015102022, 25/08/2022; PASNA00015082022, 25/08/2022; ROMARIO NASCIMENTO DOS SANTOS, .426.535-, PASNA00012212023, 13/04/2023; ADRIANO APARECIDO DE SOUZA, .548.608-, PASNA00014122022, 15/08/2022; PASNA00014132022, 15/08/2022; GILVANICE MARIA DA SILVA MOREIRA, .866.788-*, PASNA00014402022, 18/08/2022; JOAO LUCAS PONTES ROCHA, .134.501-, PASNA00017822022, 05/10/2022; PASNA00017832022, 05/10/2022; LEGO DA VAN TURISMO EIRELI, 21.766.872/0001-35, PASNA00017812022, 05/10/2022; PASNA00017762022, 05/10/2022; PASNA00017802022, 05/10/2022; PASNA00017782022, 05/10/2022; ULISSES NICACIO DA SILVA LIMA, .750.894-, PASNA00012162022, 01/08/2022; ADALBERTO GENESIO PEREIRA, .338.781-*, PASNA00014192022, 17/08/2022; PASNA00014202022, 17/08/2022; KADU LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI, 32.574.013/0001-60, PASNA00016922022, 17/09/2022; PASNA00016912022, 17/09/2022. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 6 9 5 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SALVANDI DA SILVA SANTOS, .374.661-, PASNA00006552023, 02/03/2023; LUIS NUNES DOS SANTOS, .701.508-, PASNA00024542022, 07/12/2022; PASNA00024532022, 07/12/2022; JOSEIVANIO DE OLIVEIRA SOUZA, .647.053-*, PASNA00022402022, 16/11/2022; JOAO ALBUQUERQUE MANGUEIRA, .510.931-, PASNA00006772022, 23/04/2022; AGUIA LOCAR TRANSPORTES LTDA, 08.279.125/0001-04, PASNA00022442022, 12/11/2022; PASNA00022452022, 12/11/2022; JOSE GENIVAL PEREIRA, .762.311-, PASNA00008392022, 25/05/2022; ESILAINE DOS SANTOS CRUVINEL, .422.069-*, PASNA00009722022, 17/06/2022; PASNA00009712022, 17/06/2022; WENDEL ALVES FERREIRA, .195.471-, PASNA00006502023, 01/03/2023; FRANCISCO BATISTA OLIVEIRA FILHO, .414.103-, PASNA00007252022, 05/05/2022; GILDACIO SANTANA DAS MERCES, .984.405-*, PASNA00011912022, 28/07/2022; JOCINETE OLIVEIRA LOPES, .983.831-, PASNA00021572022, 27/10/2022; J B DOS SANTOS TRANSPORTE, 24.391.099/0001-68, PASNA00023162022, 02/12/2022; PASNA00023172022, 02/12/2022; EVANDRO CASTRO RODRIGUES, .608.266-, PASNA00023552022, 03/12/2022; PASNA00023562022, 03/12/2022; MARIO CESA LOPES DA SILVA, .441.361-*, PASNA00006782022, 23/04/2022; ARMANDO NOBRE DA SILVA, .323.043-, PASNA00022572022, 18/11/2022. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 6 9 6 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MATHEUS DOS SANTOS MATIAS .397.863-, 37.943.191/0001-35, PASNA00007102022, 03/05/2022. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9 3 . 6 9 7 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FRANCIELI DA SILVA DANTAS, *.808.948-, PASNA00025942022, 11/12/2022; PASNA00025932022, 11/12/2022. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta