DOU 07/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Governança e atribuições específicas Tendo em vista o estabelecido no art. 5º, § 4º, do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, a Autoridade de Monitoramento da LAI do MD exercerá as seguintes atribuições com relação ao Plano de Dados Abertos do órgão: ¸Orientar as unidades sobre o cumprimento das normas referentes a dados abertos; ¸Assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, de forma eficiente e adequada; ¸Monitorar a implementação dos Planos de Dados Abertos; ¸Apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos Planos de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos; e ¸Coordenar a realização de Consulta Pública visando identificar prioridades de abertura e potenciais usos dos dados. Cabe à Autoridade de Monitoramento da LAI, com o apoio do Comitê de Governança Digital e dos mantenedores dos dados abertos e responsáveis setoriais, zelar pela qualidade dos dados abertos e responder por eventuais questionamentos e dúvidas sobre o conjunto de dados abertos. Cabe aos mantenedores dos dados abertos e responsáveis setoriais: ¸Coordenar processos de abertura de dados das respectivas unidades de acordo com o plano de ação do PDA/MD; ¸Catalogar metadados e manter os dados abertos atualizados, conforme periodicidade prevista neste instrumento; ¸Zelar pela qualidade dos dados abertos; e ¸Subsidiar e apoiar a autoridade de monitoramento da LAI e o Subcomitê de Governança Digital e Segurança da Informação no que se fizer necessário, no seu âmbito de atuação. Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação compete assessorar a Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, quanto: a)À elaboração prévia de minuta do PDA/MD, a ser debatida no âmbito do Subcomitê de Governança Digital e Segurança da Informação; b)Ao monitoramento da implementação do PDA/MD; e c)Ao cumprimento das normas referentes à abertura de dados governamentais. Ao DETIC compete prestar o suporte técnico e tecnológico necessário para a implementação do PDA/MD, em apoio à Autoridade de Monitoramento da LAI, e prestar apoio consultivo técnico para a elaboração prévia da minuta do PDA, incluindo-se a capacitação dos responsáveis pelas bases de dados abertos sobre elaboração dessas bases de dados e conversão para os formatos padronizados. 7.5. Histórico de abertura de dados A tabela abaixo apresenta o histórico de abertura de dados realizado conforme o PDA/MD 2016-2019, o PDA/MD 2019-2020, o PDA/MD 2020-2022 e o PDA/MD 2022-2024, além das bases abertas entre a vigência da 4ª e da 5ª edição do PDA: . .TEMA .DATA DE ABERTURA . .1. Produtos de Defesa do MD .JUL 2017 . .2. Atividades em Missão de Paz do MD no Haiti .JUL 2017 . .3. Atividades em Missão de Paz do MD no Líbano .JUL 2017 . .4. Projeto Soldado Cidadão do MD .JUL 2017 . .5. CLATEN - Cadastramento de Levantamentos Aeroespaciais do Território Nacional .MAR 2017 . .6. Serviço Militar Obrigatório (Alistamento Militar) .MAR 2017 . .7. Indenizações dos beneficiados pela Lei nº 10.559/2002 - Anistiados do MD .JUL 2017 . .8. Próprios Nacionais Residenciais (PNR) da ACMD .JUL 2017 . .9. Contratos da ACMD .MAR 2017 . .10. Róis de Informações Classificadas do MD .JUL 2017 . .11. Róis de Informações Desclassificadas do MD .JUL 2017 . .12. Convênios do Programa Calha Norte - Vertente Civil .JUL 2017 . .13. Programa Calha Norte para os Comandos Militares - Vertente Militar .JUL 2017 . .14. Previsão do Tempo da Amazônia .JUL 2017 . .15. Série Histórica Global da Execução Orçamentária do MD .MAR 2017 . .16. Execução das ações orçamentárias do MD .MAR 2017 . .17. Controle de Frotas e Veículos do MD .OUT 2020 . .18. CADN - Congresso Acadêmico sobre Defesa Nacional .FEV 2021 . .19. CEDN - Curso de Extensão em Defesa Nacional .MAI 2021 . .20. Programa de Atletas de Alto Rendimento (PAAR) .SET 2021 . .21. SISCLATEN - Sistema de Cadastro de Levantamentos Aeroespaciais do Território Nacional (aperfeiçoamento das bases de dados abertos "CLATEN") .DEZ 2022 . .22. Análise estatística das Informações Classificadas .NOV 2023 . .23. Análise estatística das Informações Desclassificadas .NOV 2023 . .24. Projeto Rondon .MAR 2025 . .25. Projeto Forças no Esporte e Projeto João do Pulo .MAR 2025 2. Tabela de Histórico de Abertura de Dados 7.6. Cronograma de Abertura - Intenções de abertura de novas bases no Portal de Dados Abertos e de aperfeiçoamento de bases de dados: Conforme contextualização nos tópicos anteriores, no período de vigência desta edição do PDA (julho de 2025 e julho de 2027), não há previsão de abertura de novas bases no portal. Contudo, a tabela abaixo reflete a abertura de novas bases no mês de março de 2025: . .BASE DE DADOS .D ES C R I Ç ÃO .ÁREA RESPONSÁVEL .PERIODICIDADE DE AT U A L I Z AÇ ÃO .DATA DE ABERTURA . .1. Projeto Rondon .Quantitativo de rondonistas (universitários voluntários) capacitados, bem como o quantitativo de cidadãos beneficiados diretos (multiplicadores de conhecimento) atendidos nas missões do Projeto Rondon. .D P S / S E P ES D [email protected] (61) 2023-9320 (61) 2023-5398 .ANUAL .MAR 2025 . .2. Programa Forças no Esporte e Projeto João do Pulo .Quantitativo de crianças, adolescentes, jovens e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social beneficiados pelo Programa/Projeto. .D P S / S E P ES D [email protected] (61) 2023-5424 .ANUAL .MAR 2025 3. Tabela de Abertura de Dados PLANO DE AÇÃO O Plano de Ação apresenta as iniciativas propostas e assumidas pelo Ministério da Defesa, definindo prazos para que sejam executadas, bem como as unidades que trabalharão em conjunto para viabilizar o cumprimento das metas. Os passos a serem seguidos para o cumprimento do plano de ação estão descritos a seguir: 8.1. Mecanismos de Promoção, Fomento, Uso e Reuso Efetivo das Bases de Dados: . .AÇ ÃO .D ES C R I Ç ÃO .PRAZO .ÁREA RESPONSÁVEL . .Elaboração do cronograma de abertura de novas bases de dados abertos. .Discussão, definição e divulgação interna na administração central do MD dos trabalhos realizados para a viabilização da disponibilidade de novas bases a partir das diretrizes da CGU e quais bases de dados foram aperfeiçoadas. .Julho a dezembro de 2025 .AESPI e representantes indicados das áreas da administração central do MD ([email protected]) . .Monitoramento e apoio - cumprimento do cronograma de abertura de novas bases de dados. .Monitoramento e apoio às áreas da ACMD para viabilizar o cumprimento do PDA/MD, conforme itens 7.1 e 7.4 deste PDA. .Durante a vigência do PDA/MD .AESPI e DETIC ([email protected]) . .Viabilização da disponibilização de novas bases. .Suporte técnico para viabilizar a disponibilização das novas bases de dados, o aperfeiçoamento das bases já publicadas e treinamento de servidores civis e militares das áreas responsáveis por conjuntos de dados na ACMD sobre o processo de trabalho definido nos itens 7.1 e 7.4 do PDA/MD. .Janeiro de 2026 a julho de 2026 .DETIC ([email protected]) 4. Tabela de Mecanismos de Promoção 8.2. Definição de processos de trabalho na administração central do MD Produção de relatórios, parametrização e conversão de planilhas, arquivamento de bases, publicação, catalogação, atualização de dados abertos e manutenção de bases: . .ID .AÇ ÃO .D ES C R I Ç ÃO .PRAZO .ÁREA RESPONSÁVEL . .01 .Produção de conteúdo pelas áreas de negócio do MD. .Produção de conteúdo ou extração de informações de sistemas para compor as bases do Plano de Dados Abertos da administração central do MD. .Até o 5º dia útil do mês corrente. .Áreas responsáveis por conjuntos de dados na administração central do MD . .02 .Parametrização de conteúdos e Conversão de Planilhas. .Parametrização de conteúdo no formato linha e coluna que possibilitem sua conversão em relatórios de formato de dados abertos. .Até o 5º dia útil do mês corrente. .Áreas responsáveis por conjuntos de dados na administração central do MD . .03 .Envio de arquivos em formato de dados abertos à ASCOM. .Envio do conteúdo em formato aberto (csv, json, xml, kmz) para a ASCOM, para receber link específico para disponibilização dos dados no Portal de Dados Abertos. .Até o 5º dia útil do mês corrente. .Áreas responsáveis por conjuntos de dados na administração central do MD . .04 .Informação de links publicados de dados abertos no Portal do MD. .Informação às áreas responsáveis por conjuntos de dados na ACMD quanto à publicação dos links no Portal do MD. .Até o 12º dia do mês corrente. .A S CO M . .05 .Publicação e atualização de arquivos em formato de dados abertos no Portal do M D. .Publicação e atualização de conteúdo mediante os links encaminhados pela ASCOM para as áreas responsáveis por conjuntos de dados na ACMD. .Até o 15º dia do mês corrente. .Áreas responsáveis por conjuntos de dados na administração central do MD . .06 .Catalogação, espelhamento e atualização de conjuntos de dados no Portal de Dados Abertos. .Catalogação de dados e metadados de conjuntos de dados e espelhamento dos arquivos disponibilizados no Portal de Dados Abertos (dados.gov). .Até o 15º dia do mês corrente. .Áreas responsáveis por conjuntos de dados na administração central do MD