DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010800114 114 Nº 5, quinta-feira, 8 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 989938, Nº Processo: 59000023586202590, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE VICOSA CNPJ nº 12333746000104, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais no Município Viçosa/AL, Valor Total: R$ 965.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001799, Valor: R$ 955.000,00, PT R ES : 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: JOAO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS CPF nº .194.294-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 990779, Nº Processo: 59000023860202521, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE CNPJ nº 46522942000130, Objeto: Aquisição de Máquinas e equipamentos, Valor Total: R$ 902.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 425.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001786, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/12/2025 a 30/09/2028, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: GILVAN FERREIRA DE SOUZA JUNIOR CPF nº .705.448- *. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 990587, Nº Processo: 59000023792202508, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE TRES FRONTEIRAS CNPJ nº 46601944000115, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para o Município de Três Fronteiras/SP, Valor Total: R$ 649.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 171.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001759, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/12/2025 a 30/09/2028, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: FLAVIO LUIZ RENDA DE OLIVEIRA CPF nº .824.208-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 984577, Nº Processo: 59000020605202526, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE OCARA CNPJ nº 12459616000104, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais no Município de Ocara/CE, Valor Total: R$ 5.162.400,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.400,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 5.157.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001818, Valor: R$ 1.432.500,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: LEONILDO PEIXOTO FARIAS CPF nº .024.663-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 988504, Nº Processo: 59000022650202515, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE OURO BRANCO CNPJ nº 12258141000198, Objeto: CONSTRUÇÃO DE UMA FEIRA COBERTA NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/AL, Valor Total: R$ 764.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 900,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 764.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001810, Valor: R$ 764.000,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE CPF nº .110.824-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 987735, Nº Processo: 59000022042202519, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE MARAGOGI CNPJ nº 12248522000196, Objeto: Pavimentação em estradas vicinais rurais de Maragogi/AL, Valor Total: R$ 957.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001835, Valor: R$ 955.000,00, PT R ES : 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA CPF nº .546.324-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 991457, Nº Processo: 59000024032202518, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS CNPJ nº 46189718000179, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos agrícolas, Valor Total: R$ 482.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001805, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA CPF nº .073.978- . EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 990569, Nº Processo: 59000023811202598, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE IRACEMA CNPJ nº 59764472000163, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para o Município de São João de Iracema/SP, Valor Total: R$ 482.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001781, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/12/2025 a 30/09/2028, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: VALDIR CANDIDO RIBEIRO CPF nº .732.548-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 991370, Nº Processo: 59000024006202581, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PARACAMBI CNPJ nº 29138294000102, Objeto: Pavimentação das estradas vicinais no município de Paracambi/RJ, Valor Total: R$ 23.900.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 25.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 23.875.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001892, Valor: R$ 3.868.552,20, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042; Num Empenho: 2025NE001763, Valor: R$ 7.162.500,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: ANDRE LUIZ RAMALHO CECILIANO CPF nº .856.137-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 987827, Nº Processo: 59000022117202553, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE IBATEGUARA CNPJ nº 12332961000182, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais na zona rural do Municipio de Ibateguara/AL, Valor Total: R$ 776.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 12.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 764.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001812, Valor: R$ 764.000,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: MANOEL GERAERTES ALVES CRUZ CPF nº .052.304-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 990561, Nº Processo: 59000023779202541, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE VIRADOURO CNPJ nº 45709912000175, Objeto: PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADA VICINAL, Valor Total: R$ 478.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001784, Valor: R$ 477.500,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: NILTON AUGUSTO ALVES FILHO CPF nº .517.578-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 990769, Nº Processo: 59000023845202582, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE BOCAINA CNPJ nº 06553689000168, Objeto: Pavimentação de Estradas Vicinais no Município de Bocaina/PI, Valor Total: R$ 478.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001773, Valor: R$ 477.500,00, PT R ES : 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: GUILHERME PORTELA DE DEUS MACEDO CPF nº .707.533- . EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 991246, Nº Processo: 59000023958202588, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI CNPJ nº 01612591000110, Objeto: CONSTRUÇÃO DE PEQUENA BARRAGEM NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ/PI, Valor Total: R$ 957.150,50, Valor de Contrapartida: R$ 1.100,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 956.050,50, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001985, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: WILTON COUTINHO S I LV A CPF nº .721.123-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 977279, Nº Processo: 59000012105202511, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PALMAS CNPJ nº 24851511000185, Objeto: Promoção de atividades formativas e estruturantes para a juventude de comunidades rurais e periféricas de Palmas, com foco na educação integral, inovação social e desenvolvimento territorial sustentável, Valor Total: R$ 9.570.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 20.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 9.550.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE002081, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 236509, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041; Num Empenho: 2025NE001783, Valor: R$ 859.500,00, PTRES: 236509, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 30/12/2025 a 30/09/2028, Data de Assinatura: 30/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: JOSE EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS CPF nº .776.581-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 991468, Nº Processo: 59000024039202521, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PESQUEIRA CNPJ nº 10264406000135, Objeto: Pavimentação de estradas vicinais no Município de Município de Pesqueira/PE, Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 18.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001789, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: MARCOS LUIDSON DE ARAUJO CPF nº .498.808-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 989897, Nº Processo: 59000023559202517, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE ANANAS CNPJ nº 00237362000109, Objeto: Pavimentação em vias rurais no Municipio de Ananás/TO, Valor Total: R$ 3.824.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 3.820.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001853, Valor: R$ 1.146.000,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: ROBSON PEREIRA DA SILVA CPF nº .471.001-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 991507, Nº Processo: 59000024051202536, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SITIO NOVO DO TOCANTINS CNPJ nº 00766717000149, Objeto: PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE SITIO NOVO DO TOCANTINS, Valor Total: R$ 2.744.162,98, Valor de Contrapartida: R$ 9.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.735.162,98, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE001986, Valor: R$ 859.500,00, PTRES: 236492, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2029, Data de Assinatura: 31/12/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: MARIA DAS DORES ABREU FARIAS CPF nº *.071.313-.