DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B55, FRMEV04113982025, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0003-18, QIH7C74, FRMEV04119142025, 606-82; DDN - DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA., 09.028.451/0001-01, MIC3180, FRMEV04121332025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SSD8I72, FRMEV04123422025, 606-82; SRJ8C10, FRMEV00018642026, 606-82; DIMON LOG LTDA, 16.829.560/0001-93, RYX9J62, FRMEV04124482025, 606-82; DEIVID CAMPOS FRUTAS E VERDURAS LTDA, 31.901.987/0001-49, RYM3B90, FRMEV04125802025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0007-21, UDH8J55, FRMEV00003492026, 606-82; DEGMAR ANGELA RI B E I R O, .298.156-*, PWT2972, FRMEV00009632026, 606-82; DAVID MEIRA MENDES, .302.026-, NTV3J90, FRMEV00013202026, 606-82; DIONE RABELO TRANSPO R T ES LTDA, 85.169.498/0001-73, SXH3I94, FRMEV00015432026, 606-82; DIFT TRANS P O R T ES LTDA, 49.388.271/0001-55, HJR2H76, FRMEV00016132026, 606-82; DINHO- WOS N I AC K DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0003-42, BEW2C47, FRMEV00019482026, 606-82; DELMAR HENRIQUE BACKES JUNIOR, .022.760-, IHA0834, FRMEV00021862026, 606-82; DANIEL MACHADO FERANCINI, .004.276-*, HBN7E18, FRMEV00022472026, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCW9H13, FRMEV04114642025, 606-82; JDE7E49, FRMEV04104312025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F. ANTONIO CHIAMULERA LTDA, 90.586.405/0001-46, TQR0C69, FRMEV00014192026, 606-82; DAMSTUR TRANSPORTES LTDA, 24.221.610/0001-83, AER0F05, FRMEV00014212026, 606-82; DIAMOND LOG TRANSPORTES LTDA, 80.492.127/0001-04, QJN2839, FRMEV00001692026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.722/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIRO GIANIZELLA, 22.712.017/0001-04, RKX4E75, FRMEV04113652025, 606-82; RAI2936, FRMEV04115562025, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA , 08.927.209/0001-07, RDV8B62, FRMEV04116352025, 606-82; MHS0527, FRMEV04123582025, 606-82; JDR REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA, 20.874.253/0001-00, RYB0E34, FRMEV04117522025, 606-82; JGEXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 37.717.801/0001- 82, QOY9A55, FRMEV04122602025, 606-82; JAISON SANDRI BASTOS, .039.429-, RYV1H82, FRMEV04125642025, 606-82; RLA6G32, FRMEV04125702025, 606-82; JA P A TRANSPORTES LTDA., 29.886.807/0001-55, RHO9J28, FRMEV04116452025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RXR2I00, FRMEV04127922025, 606-82; SXT4A40, FRMEV00010512026, 606-82; RDW5A00, FRMEV00018842026, 606-82; JEFFERSON LUIZ BAIDO & CIA LTDA, 14.724.886/0001-20, TBP8D08, FRMEV04129322025, 606-82; JARK LTDA, 03.255.796/0001-11, BBN5F65, FRMEV00004902026, 606-82; JF LTDA, 38.049.159/0001-73, QXR2G73, FRMEV00010542026, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA, 04.319.296/0001-69, MEJ4I83, FRMEV00012552026, 606-82; JLV TRANSPORTES LTDA, 46.779.988/0001-30, MEB1I71, FRMEV00015252026, 606-82; JANAINA CLEZAR TRISTAO DE VARGAS, .868.549-, FIH8F81, FRMEV00017092026, 606-82; JMM COMERCIO DE MASSAS LTDA, 06.090.834/0001-11, JOK2F20, FRMEV00018152026, 606-82; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0043-09, RCR6D59, FRMEV00024342026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.723/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOUGLAS EDUARDO ALVES DIAS, .430.026-*, NRL8D11, FRMEV04117572025, 606-82; DOZINHA TURISMO LTDA, 10.802.366/0001-38, KPN5G63, FRMEV04119442025, 606-82; DIVINA INDUSTRIA DE COURO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.785.522/0001-58, SNT0F03, FRMEV04123632025, 606-82; DK DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA, 37.672.394/0001-34, MJE5I44, FRMEV04123932025, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BEH4J44, FRMEV00006342026, 606-82; RHL3E16, FRMEV00008672026, 606-82; BDQ2J17, FRMEV00011822026, 606-82; SDQ5I74, FRMEV00012412026, 606-82; RHK3E74, FRMEV00014702026, 606-82; SDR4B34, FRMEV00002242026, 606-82; BBR2C69, FRMEV00024872026, 606-82; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, SQD3C65, FRMEV00025182026, 606-82; DODI TRANSPORTES LTDA, 01.940.822/0001-15, BCK5D00, FRMEV04116052025, 606-82; QIV4J21, FRMEV00018102026, 606-82; DP GESTAO E COBRANCAS LTDA, 26.721.490/0002-90, RXS6C57, FRMEV04125222025, 606-82; DOURIVAL SAMPAIO DA SILVA, .586.505-, CVA7D52, FRMEV00008782026, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES BOM BEEF LTDA, 36.079.248/0001-37, BEX1I24, FRMEV00010212026, 606-82; DM TRANSPORTES LTDA , 41.664.913/0001-90, OBA1I45, FRMEV00012372026, 606-82; HEH6H11, FRMEV00012382026, 606-82; DOUGLAS FABIANO HAMMERSCHMIDT, .992.179-, RTW0C20, FRMEV00017222026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.724/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOG-ULLIER TRANSPORTES LTDA, 37.212.369/0001-78, QXH8B66, FRMEV04121202025, 606-82; QXH8B66, FRMEV00024622026, 606-82; LEI TRANSP O R T ES , LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA., 51.073.550/0001-71, NOA7G28, FRMEV04123882025, 606-82; LATICINIOS FRIZZO LTDA, 94.385.523/0001-47, JDD7C19, FRMEV04115962025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, TMH6A15, FRMEV04127982025, 606-82; LEANDRO LOP ES , .622.836-*, HDI1B88, FRMEV04117982025, 606-82; LORENSI & FILHO LTDA, 07.400.048/0001-36, RMP2J74, FRMEV00003532026, 606-82; LIRIO DOS VALES TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA, 02.615.012/0002-37, LQL6C60, FRMEV00010412026, 606-82; LEANDRO GONCALVES LOPES, .824.656-, PUU7B21, FRMEV00012152026, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, TXD7G15, FRMEV00012872026, 606-82; BAL0G61, FRMEV00015132026, 606-82; LIF COMERCIO DE MAQUINAS PARA FRIGORIFICOS LTDA, 02.367.479/0001-24, IMV6E40, FRMEV00020442026, 606-82; LIONS TUR TRANSPORTES LTDA, 23.615.998/0001-34, RRW9B20, FRMEV00023432026, 606-82; KELLY REGINA MAURER, .595.969-, QID2E64, FRMEV04123672025, 606-82; LOBO DA ESTRADA LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 51.010.873/0001-16, HLZ6E71, FRMEV04125522025, 606-82; LOGISTICA CARVALHO LTDA, 12.503.326/0001-10, SWG6C41, FRMEV04116282025, 606-82; LOG ONIAS TRANSP O R T ES LTDA, 30.640.592/0001-77, TNY5F52, FRMEV04128092025, 606-82; KMG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.161.117/0001-50, MLX8D58, FRMEV00004862026, 606-82; LIN H A R ES FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA, 09.686.378/0001-65, EPU5C50, FRMEV00017152026, 606- 82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0001-53, QUP8365, FRMEV00018812026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.725/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em