DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.766/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01026942025, 773-0; , FREVP01026572025, 773-0; JVC TRANSPORTES LTDA, 35.523.821/0001-97, , FREVP01028222025, 773-0; , FREVP01028042025, 773-0; , FREVP01028122025, 773-0; LAG1 COMERCIO LTDA, 41.636.462/0001-87, , FREVP00004192026, 773-0; LIDIANE SANTOS DE JESUS, .926.287-, , FREVP00005142026, 773-0; LAVOTRE DISTR. DE PROD. LTDA, 32.196.175/0001-02, , FREVP00009672026, 773-0; L.T.R.S TRANSPORTES LTDA, 27.378.654/0001-00, , FREVP01023572025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP01028542025, 773-0; L EO N A R D O OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.465.018/0001-55, , FREVP01030762025, 773-0; KLEYSON MARCUS BESSA, .874.621-, , FREVP01030942025, 773-0; LEANDRO TONETO BANDEIRA, 04.217.214/0001-75, , FREVP00000402026, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0001-30, , FREVP00002812026, 773-0; , FREVP01027232025, 773-0; JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.849.715/0001-74, , FREVP00002832026, 773- 0; , FREVP00002842026, 773-0; LEANDRO SILVA BAGANHA BEATO, .914.206-*, , FREVP00003082026, 773-0; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, , FREVP00006662026, 773-0; LIBEX SERVICOS E LOCACOES LTDA, 12.594.912/0001-18, , FREVP00009502026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.767/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FCA PATRIMONIAL LTDA, 48.390.531/0001-64, , FREVP01027542025, 773-0; FABIANA MAGDA ALMEIDA ROCHA DAS CHAGAS, .406.667-, , FREVP01020432025, 773-0; EDUARDO DE BARROS LEONETTI, .377.529-, , FREVP01028602025, 773-0; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, , FREVP01029162025, 773-0; FABIO JUNIOR DE ARAUJO, .598.722-*, , FREVP01029522025, 773-0; ELISANGELA DE NOVAES MUNIZ, .776.115-, , FREVP01029922025, 773-0; FABIO BOSSER CARDOSO, .015.367-, , FREVP00001862026, 773-0; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0005-41, , FREVP00002582026, 773-0; FAITH TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 27.764.341/0001-90, , FREVP00002662026, 773-0; , FREVP00003362026, 773-0; , FREVP00007372026, 773-0; EDIMAR JOSE DA SILVA MEDEIROS, .401.486-*, , FREVP00002982026, 773-0; ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, .415.467-, , FREVP00003742026, 773-0; , FREVP00003792026, 773-0; ELITON CARLOS RODRIG U ES , .325.617-, , FREVP00004722026, 773-0; ELIZALDO MATIAS DE MACEDO, .868.784- *, , FREVP00007862026, 773-0; EDUARDO CARDOSO DE LIMA, .734.857-, , FREVP00009492026, 773-0; EDER GERALDO DA SILVA E CIA LTDA, 07.531.708/0001-18, , FREVP01027292025, 773-0; ELITE VEICULOS MULTIMARCAS LIMITADA, 22.163.308/0001-90, , FREVP00008472026, 773-0; EURIDES DE SOUZA SILVA, .034.594-, , FREVP01027242025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.768/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAICON GONCALVES SILVA, .131.237-*, , FREVP01025252025, 773-0; MACIEL DOS SANTOS SILVA, .503.344-, , FREVP01027852025, 773-0; MARCOS ULRICH, .465.937-, , FREVP01027882025, 773-0; MARCIEL VIEIRA DUQUE, .163.171-*, , FREVP01028012025, 773-0; MARFRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.419.953/0001-87, , FREVP01020692025, 773-0; MARCELO MONTEIRO, .543.867-, , FREVP01030962025, 773-0; M.V.C REGO SERVICOS DE MANUTEN C AO E TECNOLOGIA LTDA, 10.925.302/0001-24, , FREVP00003672026, 773-0; MARCOS JOSE DOS SANTOS, .561.575-, , FREVP00003982026, 773-0; MARCIANO TAVARES DA SILVA, .441.388-*, , FREVP00004992026, 773-0; MARIA ANTONIETA CANTO, .671.179-, , FREVP00007662026, 773-0; , FREVP00007922026, 773-0; MA R C E L LO COELHO NOGUEIRA, .966.866-, , FREVP00008812026, 773-0; MARCIO JOAO MACHADO, .002.069-*, , FREVP00009452026, 773-0; MARCIO ALVES LTDA, 28.364.491/0001-79, , FREVP00008952026, 773-0; MARIANA CUNHA ALVES, .910.327-, , FREVP01029462025, 773-0; MARCOS ANTONIO LOPES DE SOUZA, .059.617-, , FREVP01030542025, 773-0; MARCOS ANTONIO ELIZEU RIBEIRO, .264.177-*, , FREVP00000962026, 773-0; MAOS A OBRA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA, 44.585.874/0001-23, , FREVP00000412026, 773-0; MARIA IZABEL CUNTIN DE REZENDE OLIVEIRA, .732.967-, , FREVP00004562026, 773-0; MA R CO S BATISTA DOS SANTOS, .320.937-, , FREVP01028132025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.769/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO L DA SILVA, 09.392.626/0001-65, , FREVP01027532025, 773-0; , FREVP00005242026, 773-0; FREITAS ESTOFADOS E COLCHOES LTDA, 26.377.785/0001-00, , FREVP01021412025, 773-0; GABRIEL LEONCIO AMADO, .342.827-*, , FREVP01028522025, 773-0; FOSCRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 10.553.609/0001-41, , FREVP00000792026, 773-0; FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL LTDA, 15.841.346/0001-90, , FREVP00003902026, 773-0; G S T TRANSPORTES LTDA, 47.917.262/0001-89, , FREVP00004852026, 773-0; , FREVP00005742026, 773-0; , FREVP00007032026, 773-0; FERREIRA LCN TRANSPORTES LTDA, 52.809.930/0001-94, , FREVP00007082026, 773-0; GABRIELLE PEREIRA GERVASONI DE JESUS, 28.232.506/0001-45, , FREVP00007312026, 773- 0; FRANCI RIO VILAR VEICULOS LTDA, 01.688.056/0001-43, , FREVP00007952026, 773-0; , FREVP00008172026, 773-0; FERNANDO PINHEIRO DOS SANTOS NETO, .475.437-, , FREVP00010742026, 773-0; FERNANDES E FREITAS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, 43.838.551/0001-31, , FREVP01029272025, 773-0; FLAVIA LOPES REDICOPA, .342.958- , , FREVP00003602026, 773-0; FLANCAR DE IGUACU VEICULOS E LOCACOES LTDA, 08.619.332/0001-60, , FREVP00004752026, 773-0; , FREVP00004802026, 773-0; G.A.P MAJOR TRANSPORTADORA LTDA, 28.380.537/0001-43, , FREVP00010842026, 773-0; , FREVP00010912026, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 93.770/2026/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração