DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026010800174 174 Nº 5, quinta-feira, 8 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 de outras normas correlatas, no sentido de imputar às partes interessadas as infrações a seguir descritas: (i) deixar de efetuar comunicação de não ocorrência ao longo de todo ano civil, nos exercícios de 2020 a 2024, de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao Coaf na forma do inciso II do art. 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, com descumprimento do dever previsto no seu subsequente inciso III e regulamentado nos arts. 11 e 12 da Resolução Coaf nº 23, de 2012; (ii) deixar de manter atualizado o cadastro no Coaf, com descumprimento do dever previsto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.613, de 1998, e regulamentado no art. 16 da Resolução Coaf nº 23, de 2012, bem como no art. 3º da Instrução Normativa (IN) Coaf nº 5, de 30 de setembro de 2020; e (iii) não atendimento a requisição do Coaf, na forma e nas condições por ele estabelecidas, com descumprimento do dever previsto no inciso V do art. 10 da Lei nº 9.613, de 1998, e regulamentado no art. 20 da Resolução Coaf nº 23, de 2012. Os autos digitais do processo instaurado estão à disposição das partes intimadas, de seus representantes legais ou de procuradores devidamente constituídos, podendo ser acessados: (a) pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal do COA F (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do ícone "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema- eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo; ou (b) na sede do Coaf, localizada no SCES (Setor de Clubes Esportivos Sul), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edifício UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília/DF, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail [email protected]. Para apresentar petição de defesa ou qualquer outra petição relacionada ao processo em referência, as partes interessadas devem, preferivelmente, encaminhar seu arquivo por meio da plataforma do SEI utilizada pelo Coaf, conforme indicado acima ou, alternativamente, dirigir o documento a algum dos endereços, físico ou de e-mail, igualmente indicados acima. O Processo Administrativo Sancionador (PAS), em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente de comparecimento ou manifestação de partes intimadas. Brasília, 2 de janeiro de 2026 EMANUELA WENDLEER MACIEL Coordenadora-Geral de Processo Administrativo substituta Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO NÃO ONEROSO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação não Oneroso nº 30/2025. Nº PROCESSO: 00190.100698/2020-24. PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul Quadra 05, Bloco A, Lote 09 e 10, Asa Sul-Brasília/DF, CEP 70070-937, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, com sede no Setor Policial Sul, Área 5, Quadra 1, Bloco A, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.175.497/0001-41. OBJETO: Intensificação do compartilhamento de informações entre os partícipes e de capacitações para a Atividade de Inteligência, a ser executado em âmbito nacional, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. RECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 60 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DE ASSINATURA: 12/12/2025 SIGNATÁRIOS: A Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União, Eveline Martins Brito e o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência, Luiz Fernando Corrêa. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria-Geral da República, e o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA . OBJETO: estabelecer meios de integração e intercâmbio de informações acerca dos médicos excluídos da profissão por decisão sancionatória do Conselho, em decorrência de infração ético-profissional, fazendo-os incidir na causa de inelegibilidade prevista na alínea "m" do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, a fim de alimentação do Sistema de Investigação de Contas Eleitorais - SisConta Eleitoral. DATA DA ASSINATURA: 07/1/2026. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO, Secretária-Geral do MPF e JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente do CFM. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 73/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa ESPLANADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ: 01.099.686/0001-82. Objeto: Prestação de serviços continuados, com mão de obra residente, de apoio administrativo nas dependências da sede da Procuradoria-Geral da República e seus Anexos. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90038/2025. Valor Total: R$ 19.201.515,60. Vigência: 18/01/2026 a 17/01/2028. Data de Assinatura: 29/12/2025. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor ANDRE LUIS SILVA DE OLIVEIRA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.006800/2024-64. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISO DE PENALIDADE PENALIDADE Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro torna público para conhecimento dos interessados, após a conclusão da apuração dos fatos descritos nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.30.001.005845/2025-53, sobre o descumprimento das obrigações decorrentes da Dispensa Eletrônica nº 90019/2025, a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA COMPENSATÓRIA na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota de Empenho nº 276/2025, do que resulta o valor de R$ 200,77 (duzentos reais e setenta e sete centavos), à pessoa jurídica LUIZ A. D. MARQUES - ILHA FIRE EXTINTORES UNIPESSOAL LTDA., CNPJ nº 28.483.872/0001- 77, em decisão exarada em 24/10/2025. A penalidade imposta se faz com observância aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, com esteio nos artigos 104, IV, e 156, I e II, ambos da Lei nº 14.133/2021, e, ainda, conforme estabelecido no Capítulo 12 - Infrações e Sanções Administrativas, do respectivo Termo de Referência. SEVERINO DO RAMOS MARTINIANO Secretário Estadual Substituto da PR-RJ EXTRATO DE TERMO ADITIVO ADITIVO Nº 49/2025 ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2024. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Clima Top Refrigeração Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 26.540.429/0001-65. OBJETO: Alteração da Cláusula Terceira - Vigência, em razão da prorrogação do prazo de vigência por mais 03 (três) meses, considerando o procedimento de licitação PGEA nº 1.30.001.006479/2025-50. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.007138/2025-00. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 24/12/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Alex da Silva Vasconcelos - Sócio, pela Contratada. APROVAÇÃO: Carmen Sant'anna - Procuradora-Chefe. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2025 PARTÍCIPES: Ministério Público do Trabalho - MPT, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - PRT16, CNPJ 26.989.715/0047-95, e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO - DPE/MA, CNPJ 00.820.295/0001-42. OBJETO: Cooperação no fluxo de informações e atuação articulada visando a assegurar acompanhamento, ao compartilhamento de dados, ao desenvolvimento de políticas de inclusão, ao fortalecimento institucional e ao desenvolvimento de programas de formação social, em relação às vítimas de trabalho escravo no Estado do Maranhão. VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da publicação em sítio oficial da Administração Pública na internet. DATA DE ASSINATURA: 19 de dezembro de 2025. ASSINAM: Pela PRT16, o Procurador-Chefe, Rafael Mondego Figueiredo, e, pela DPE, o Defensor Público-Geral, Gabriel Santana Furtado Soares. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.704/2022 Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1704/2022, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e REDE D`OR SÃO LUIZ S/A (HOSPITAL BANGU), para a prestação de serviços médico-hospitalares. Objeto: inclusão da especialidade Ginecologia, além da adição dos exames Pesquisa Rápida Para Influenza A e B (código Tuss 40323676) a R$ 143,85, e Teste Sars- Cov-2 (Coronavírus Covid-19) - Teste Rápido para detecção do antígeno (código Tuss 40325024) a R$ 80,00, ao Anexo IV do TC em referência. Processo: 1.02.000.000597/2022-86. Vigência: 06/01/2026 a 07/11/2027. Assinaturas: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pelo Credenciado, Denis Gomes Moreira e Adriana Campos Junqueira de Souza. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.027/2025 Termo de Credenciamento nº 1027/2025, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e E. DE OLIVEIRA BARBOSA SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO LTDA. Objeto: prestação de serviços paramédicos. Processo: 0.03.000.036560/2025-57. Vigência: 07/01/2026 a 07/01/2031. Assinaturas: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pela Credenciada, Elisa de Oliveira Barbosa. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 671/2025 Termo de Credenciamento Nº 671/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e INNOVAMED TERAPIAS ESPECIAIS LTDA. Objeto: Prestação de Serviços PARAMÉDI CO S . Processo: 0.03.000.032402/2025-28 - Vigência: 11/12/2025 até 10/12/2030. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA- Diretor Administrativo e pelo Credenciado ARTHUR NOLASCO GU S M AO S OA R ES . EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 676/2025 Termo de Credenciamento nº 676/2025, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e SINAPSE S/A. Objeto: prestação de serviços médicos. Processo: 0.03.000.032416/2025-41. Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2030. Assinaturas: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pela Credenciada, Daniel Paes de Almeida dos Santos. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 748/2025 Termo de Credenciamento nº 748/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o INSTITUTO DA VISÃO - HOSPITAL DE OLHOS LTDA, inscrita no CNPJ 00.857.133/0001-89. Objeto: prestação de Serviços Médicos. Processo: 0.03.000.025979/2025-83. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 06/01/2026, a saber, de 06/01/2026 a 05/01/2031. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO, Diretora Executiva Adjunta e HERBERT DUTRA DA SILVA, Diretor Administrativo; pelo Credenciado: ANA LUIZA DA SILVA GALETI NEHEMY, Representante Legal. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 810/2025 Termo de Credenciamento nº 810/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e DESPERTAR NUCLEO DE PSICOLOGIA LTDA, CNPJ: 40.877.885/0001-26, para prestação de Serviços Paramédicos. PGEA: 0.03.000.032337/2025-31. Vigência: 06/01/2026 a 05/01/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MAELLY LARISSA MENDES PANTOJA (PSICÓLOGA). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 895/2025 Termo de Credenciamento Nº 895/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e CLÍNICA ANGIOVASCULAR DA BAHIA LTDA. Objeto: Prestação de Serviços MÉDICOS. Processo: 0.03.000.034021/2025-83 - Vigência: 29/12/2025 até 28/12/2030. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA- Diretor Administrativo e pelo Credenciado MARCELO GOMES DA SILVA . EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 925/2025 Termo de Credenciamento nº 925/2025, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e CLÍNICA DE ALERGIA ALERCLAUS LTDA. Objeto: prestação de serviços médicos. Processo: 0.03.000.034767/2025-97. Vigência: 23/12/2025 a 23/12/2030. Assinaturas: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pela Credenciada, Cláudia Moreira Tavares Nogueira.