DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Gilmar Mendes REQUERENTE(S): Partido Democratico Trabalhista ADVOGADO(A/S): Nara Loureiro Cysneiros Sampaio e Outro(a/s) - OAB 29561/PE INTERESSADO(A/S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (40645/BA, 31546/DF) ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado Federal ADVOGADO(A/S): Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva - OAB's (9946/RN, 47467/DF) AMICUS CURIAE: Associacao Juizes Para a Democracia ADVOGADO(A/S): Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira - OAB 65698/DF AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental - Isa ADVOGADO(A/S): Juliana de Paula Batista - OAB 60748/DF AMICUS CURIAE: Centro de Trabalho Indigenista - Cti ADVOGADO(A/S): Aluisio Ladeira Azanha - OAB 56705/DF AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União - Dpu ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral Federal Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, a Dra. Nara Loureiro Cysneiros Sampaio; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, Advogado da Câmara dos Deputados; pelo Senado Federal, a Dra. Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral do Senado Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal; e, pelo amicus curiae Centro de Trabalho Indigenista, o Dr. Aluisio Ladeira Azanha. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.12.2025. Decisão: Apregoada em conjunto com a ADC 87 e com as ADIs 7.582 e 7.583, e após a finalização das sustentações orais nessas ações, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.12.2025. ADI 7583 Mérito Relator(a): Min. Gilmar Mendes REQUERENTE(S): Partido dos Trabalhadores e Outro(a/s) ADVOGADO(A/S): Paulo Machado Guimaraes e Outro(a/s) - OAB 05358/DF INTERESSADO(A/S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (40645/BA, 31546/DF) ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado Federal ADVOGADO(A/S): Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva - OAB's (9946/RN, 47467/DF) AMICUS CURIAE: Associação Juízes Para a Democracia ADVOGADO(A/S): Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira - OAB 65698/DF ADVOGADO(A/S): Paulo Francisco Soares Freire - OAB 50755/DF AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental - Isa ADVOGADO(A/S): Mauricio Guetta - OAB 61111/DF AMICUS CURIAE: Centro de Trabalho Indigenista - Cti ADVOGADO(A/S): Aluisio Ladeira Azanha - OAB 56705/DF AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União - Dpu PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos requerentes Partido Comunista do Brasil e Partido Verde, o Dr. Paulo Machado Guimarães; pelo requerente Partido dos Trabalhadores, o Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, Advogado da Câmara dos Deputados; pelo Senado Federal, a Dra. Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral do Senado Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal; e, pelo amicus curiae Centro de Trabalho Indigenista, o Dr. Aluisio Ladeira Azanha. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.12.2025. Decisão: Apregoada em conjunto com a ADC 87 e com as ADIs 7.582 e 7.586, e após a finalização das sustentações orais nessas ações, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.12.2025. ADI 7582 Mérito Relator(a): Min. Gilmar Mendes REQUERENTE(S): Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - Apib ADVOGADO(A/S): Maurício Serpa França - OAB 24060/MS ADVOGADO(A/S): Ricardo Baraviera Sobrinho - OAB 487530/SP ADVOGADO(A/S): Ingrid Gomes Martins - OAB 63140/DF REQUERENTE(S): Rede Sustentabilidade ADVOGADO(A/S): Maurício Serpa França e Outro(a/s) - OAB 24060/MS REQUERENTE(S): Partido Socialismo e Liberdade (p-sol) ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino - OAB's (53229/DF, 5742-A/AP, 435368/SP) ADVOGADO(A/S): Bruna de Freitas do Amaral - OAB 69296/DF ADVOGADO(A/S): Priscilla Sodré Pereira - OAB's (235405/RJ, 53809/DF) INTERESSADO(A/S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (31546/DF, 40645/BA) ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado Federal ADVOGADO(A/S): Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva - OAB's (47467/DF, 9946/RN) AMICUS CURIAE: Associacao Juizes Para a Democracia ADVOGADO(A/S): Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira - OAB 65698/DF AMICUS CURIAE: Associacao Direitos Humanos Em Rede ADVOGADO(A/S): Gabriel de Carvalho Sampaio e Outro(a/s) - OAB's (252259/SP, 55891/DF) AMICUS CURIAE: Comissao de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns - Comissao Arns ADVOGADO(A/S): Fábio Konder Comparato e Outro(a/s) - OAB 11118/SP AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental ADVOGADO(A/S): Juliana de Paula Batista - OAB 60748/DF AMICUS CURIAE: Laboratorio do Observatorio do Clima ADVOGADO(A/S): Suely Mara Vaz Guimaraes de Araujo - OAB 14711/DF AMICUS CURIAE: Greenpeace Brasil ADVOGADO(A/S): Angela Moura Barbarulo - OAB 186473/SP AMICUS CURIAE: Wwf - Brasil ADVOGADO(A/S): Daniela Malheiros Jerez - OAB 416000/SP AMICUS CURIAE: Instituto Arayara de Educacao Para a Sustentabilidade ADVOGADO(A/S): Luiz Carlos Ormay Júnior - OAB's (62863/DF, 19029/MS) AMICUS CURIAE: Instituto Alana ADVOGADO(A/S): Ana Cláudia Cifali - OAB 80390/RS AMICUS CURIAE: Associacao Civil Alternativa Terrazul ADVOGADO(A/S): Rafael Echeverria Lopes - OAB's (22286/MS, 321174/SP, 62866/DF) AMICUS CURIAE: Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - Coiab ADVOGADO(A/S): Cristiane Soares de Soares - OAB 8859/AM ADVOGADO(A/S): Maria Judite da Silva Ballerio Guajajara - OAB 18249/MA ADVOGADO(A/S): Ednaldo Rogerio Tenório Vieira - OAB 8356/AM ADVOGADO(A/S): Carolina Ribeiro Santana - OAB 66511/DF ADVOGADO(A/S): Lucas Cravo de Oliveira - OAB 65829/DF AMICUS CURIAE: Comissao Guarani Yvyrupa ADVOGADO(A/S): Leonardo Lima Günther - OAB 81833/RS ADVOGADO(A/S): Gabriela Araujo Pires - OAB 40514/PE ADVOGADO(A/S): Julia Andrade Ferezin - OAB 60890/SC ADVOGADO(A/S): Ana Caroline Silva Magnoni - OAB 121775/PR ADVOGADO(A/S): Luisa Musatti Cytrynowicz - OAB 422601/SP ADVOGADO(A/S): Maria Luiza Galle Lopedote - OAB 2371/RR AMICUS CURIAE: Associação de Direitos Humanos Em Rede-conectas Direitos Humanos ADVOGADO(A/S): Gabriel de Carvalho Sampaio - OAB's (252259/SP, 55891/DF) ADVOGADO(A/S): Julia Mello Neiva - OAB 223763/SP ADVOGADO(A/S): Caroline Leal Machado - OAB 77472/RS AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental-isa ADVOGADO(A/S): Mauricio Guetta - OAB 61111/DF AMICUS CURIAE: Laboratório do Observatório do Clima-observatório do Clima ADVOGADO(A/S): Suely Mara Vaz Guimaraes de Araujo - OAB 14711/DF ADVOGADO(A/S): Paulo Eduardo Busse Ferreira Filho - OAB 164056/SP ADVOGADO(A/S): Vivian Maria Pereira Ferreira - OAB 313405/SP ADVOGADO(A/S): Naue Bernardo Pinheiro de Azevedo - OAB 56785/DF ADVOGADO(A/S): Lucas e Silva Batista Pilau - OAB 96747/RS ADVOGADO(A/S): Camila Barros de Azevedo Gato - OAB 174848/SP AMICUS CURIAE: Centro de Trabalho Indigenista-cti ADVOGADO(A/S): Aluisio Ladeira Azanha - OAB 56705/DF AMICUS CURIAE: Povo Indígena Xokleng, da Terra Indígena Ibirama La-klãnõ ADVOGADO(A/S): Paloma Gomes - OAB 38995/DF ADVOGADO(A/S): Rafael Modesto dos Santos - OAB 43179/DF AMICUS CURIAE: Conselho Indigenista Missionário-cimi ADVOGADO(A/S): Paloma Gomes - OAB 38995/DF ADVOGADO(A/S): Rafael Modesto dos Santos - OAB 43179/DF AMICUS CURIAE: Conselho Nacional de Direitos Humanos-cndh ADVOGADO(A/S): Carlos Nicodemos Oliveira Silva - OAB's (075208/RJ, 77370/DF) AMICUS CURIAE: Associação das Comunidades Indígenas Tapeba-acita ADVOGADO(A/S): Adilson José Paulo Barbosa - OAB 10320/BA ADVOGADO(A/S): Maria de Lourdes Vieira Ferreira - OAB 19807/CE ADVOGADO(A/S): Cecilia Paiva Sousa - OAB 36528/CE ADVOGADO(A/S): Patricia Oliveira Gomes - OAB 20594/CE ADVOGADO(A/S): Péricles Martins Moreira - OAB 39162/CE AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União - Dpu PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal AMICUS CURIAE: Fian Brasil - Organização Pelo Direito Humano À Alimentação e À Nutrição Adequadas ADVOGADO(A/S): Adelar Cupsinski - OAB 40422/DF Decisão: Após a leitura do relatório e o início das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB, o Dr. Ricardo Terena; pelo requerente Rede Sustentabilidade, a Dra. Maíra de Oliveira Carneiro; pelo requerente Partido Socialismo e Liberdade - P-SOL, o Dr. Dinamam Tuxá; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, Advogado da Câmara dos Deputados; pelo Senado Federal, a Dra. Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral do Senado Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal; e, pelo amicus curiae Centro de Trabalho Indigenista, o Dr. Aluisio Ladeira Azanha. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.12.2025. Decisão: Após a finalização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Greenpeace Brasil, a Dra. Angela Moura Barbarulo; pelo amicus curiae WWF - Brasil, o Dr. Junior Nicácio Wapichana; pelo amicus curiae Instituto Alana, a Dra. Ayrumã Tuxá; pelo amicus curiae Associação Civil Alternativa Terrazul, o Dr. Adriano de Oliveira Silva; pelo amicus curiae Associação de Direitos Humanos em Rede - Conectas Direitos Humanos, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; pelo amicus curiae Povo Indígena Xokleng, da Terra Indígena Ibirama La-Klãnõ, o Dr. Rafael Modesto dos Santos; pelo amicus curiae Conselho Indigenista Missionário - CIMI, a Dra. Paloma Gomes; pelo amicus curiae Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH, a Dra. Lara Estevão Lourenço; e, pelo amicus curiae Associação das Comunidades Indígenas Tapeba -ACITA, o Dr. Péricles Martins Moreira. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.12.2025. ADI 7385 ADI-Acordo Relator(a): Min. Nunes Marques REQUERENTE(S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União AMICUS CURIAE: Partido Novo, Diretório Nacional ADVOGADO(A/S): Ana Carolina Sponza Braga - OAB 158492/RJ AMICUS CURIAE: Partido Democrático Trabalhista - Pdt - Diretório Nacional ADVOGADO(A/S): Walber de Moura Agra - OAB's (83264/PR, 00757/PE, 76531/DF) AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria-cnti AMICUS CURIAE: Associação dos Empregados de Furnas-asef AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal-stiu-df ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto - OAB's (417250/SP, 34238/DF, 96073/RJ) ADVOGADO(A/S): Natali Nunes da Silva - OAB's (24439/DF, 262105/RJ) ADVOGADO(A/S): Lucas Licy Ribeiro Mello - OAB's (181883/MG, 74727/DF) ADVOGADO(A/S): Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza - OAB 45157/DF AMICUS CURIAE: Frente Parlamantar Mista Pela Reestatização da Eletrobrás ADVOGADO(A/S): Maximiliano Nagl Garcez - OAB's (27889/DF, 355466/SP, 2092 3 0 / R J, 65034-A/SC, 20792/PR, 220273/MG, 6009-A/TO, 39587/BA, 16841-A/MA, 36445-A/CE) ADVOGADO(A/S): Elisa de Oliveira Alves - OAB 156049/MG AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Urbanitários-cnu ADVOGADO(A/S): Raimundo Cezar Britto Aragao - OAB's (1190/SE, 439314/SP, 3 2 1 4 7 / D F, 140251/MG, 234932/RJ) AMICUS CURIAE: Coletivo Nacional dos Eletricitários-cne AMICUS CURIAE: Federação Nacional dos Urbanitários-fnu AMICUS CURIAE: Associação dos Empregados da Eletrobrás-aeel AMICUS CURIAE: Federação Interestadual dos Urbanitários do Sudeste-fruse AMICUS CURIAE: Federação dos Urbanitários nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Distrito Federal-furcen AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Atingidos Por Barragens-anab AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores Em Energia do Tocantins-steet AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbaas do Estado do Maranhão-Stiu/MA AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia-Sindurr AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Em Energia Elétrica de Florianópolis e Região-sinergia AMICUS CURIAE: Sindicato dos Economistas do Estado do Rio de Janeiro AMICUS CURIAE: Conselho Regional de Economia do Estado do Rio de Janeiro AMICUS CURIAE: Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil-ctb