DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Delegar ao titular de cargo de provimento efetivo que faz jus à Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de Nível Superior, do Sistema - SISG, atribuída por intermédio da Portaria nº 129, de 26 de abril de 2021, publicada no D.O.U. em 28 de abril de 2021, vinculado à Coordenação de Análises Técnicas e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, as seguintes atribuições: I - supervisionar as atividades inerentes: a) à análise das solicitações de aumento de classe e de potência de estações dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares; e b) às análises técnicas de engenharia no âmbito dos processos de radiodifusão e de seus ancilares. II - elaborar exigências, bem como fixar e prorrogar prazos para o seu cumprimento, no âmbito dos processos em trâmite na Coordenação de Análises Técnicas e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, na forma autorizada na legislação. Art. 3º A delegação tem duração até 30 de junho de 2027 e objetiva a celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação de Análises Técnicas e Adaptação de Outorga de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal. Art. 4º Sem prejuízo da validade do ato praticado com observância da delegação de competência conferida nesta Portaria, o Coordenador, delegante, poderá realizar os atos delegados previstos nos artigos 1º e 2º. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO ABUD FILHO COORDENAÇÃO TÉCNICA DE OUTORGAS DE SERVIÇOS ANCILARES DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL PORTARIA MCOM Nº 21.139, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Delegação de competência no âmbito da Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal A COORDENADORA TÉCNICA DE OUTORGAS DE SERVIÇOS ANCILARES DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela aprovado pela Portaria MCOM nº 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2025, Anexo X, com base nos incisos II do art. 16, resolve: Art. 1º Delegar aos ocupantes do cargo em comissão de Assistente Técnico, todos vinculados à Coordenação de Adaptação de Outorga de Radiodifusão e Serviços Ancilares, as seguintes atribuições: I - elaborar exigências, bem como fixar e prorrogar prazos para o seu cumprimento, no âmbito dos processos em trâmite na Coordenação Técnica de Outorgas de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, na forma autorizada na legislação. Art. 2º A delegação tem duração até 30 de junho de 2027 e objetiva a celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação Técnica de Outorgas de Serviços Ancilares de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal. Art. 3º Sem prejuízo da validade do ato praticado com observância da delegação de competência conferida nesta Portaria, o Coordenador, delegante, poderá realizar os atos delegados previstos nos artigos 1º e 2º. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VANESSA CRISTINA FARIA GOMES MONTEIRO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATOS DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Nº 152 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade SIDNEY DE SOUSA DRIGO, CPF nº .516.675-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 154 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade RODRIGO DOS SANTOS, CPF nº .148.465-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 156 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANTONIO JOSE DE LIMA, CPF nº .886.085-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 158 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ATILA PEREIRA MATIAS DA COSTA, CPF nº .814.175-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATOS DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Nº 50 Expede-se autorização à REAL CAPITAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.414.342/0001- 01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação do serviço todo o território nacional. Nº 52 Expede-se autorização a ROBERTO DIAS DE ANDRADE, CPF nº .038.146-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 53 Expede-se autorização à BELMAR HELICOPTEROS SPE LTDA., CNPJ nº 64.125.345/0001-54, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 54 Expede-se autorização à AGROPAR BELO VALE SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ nº 16.843.872/0001-51, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 55 Expede-se autorização ao SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.773.700/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 56 Expede-se autorização a PAULO MOTA SILVA, CPF nº .651.056-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 57 Expede-se autorização a DANIEL BRUM FONSECA RAMOS, CPF nº .043.806-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO ATO Nº 102, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Expedir autorização à PEDRO AUGUSTO PARANHOS DE OLIVEIRA, CPF nº .715.157-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI Gerente Substituta ATO Nº 103, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Expedir autorização à PEDRO HENRIQUE FRIGO, CPF nº .290.738-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI Gerente Substituta ATO Nº 105, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Expedir autorização à ACADIA INVESTIMENTOS S.A., CNPJ nº 47.406.541/0007- 73, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI Gerente Substituta ATO Nº 107, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Expedir autorização à CAROLINA DE BONI SCHMIDT, CPF nº *.528.868-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI Gerente Substituta GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATOS DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Nº 237. Processo nº 53542.000017/2026-43. Expede autorização a MC EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 11.186.708/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 238. Processo nº 53542.000023/2026-09. Expede autorização a LUNEL METALU R G I C A LTDA, CNPJ nº 51.225.962/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO Gerente Substituta ATO Nº 242, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Processo nº 53542.002981/2025-25. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada ao MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, CNPJ nº 15.023.906/0001-07, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO Gerente Substituta GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E A L AG OA S ATO Nº 95, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Expedir autorização a TYCOON HOLDING LTDA., CNPJ nº 59.056.726/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO DELMIRO MARTINS Gerente Substituto