DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Entidade Doadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD 4. Valor da Doação: USD 7.500.000,00 Ressalva: a) A obtenção da referida cooperação não implica compromisso da Comissão em aprovar projeto ou programa com financiamento externo dela resultante. VIVIANE VECCHI MENDES MULLER Secretária Executiva GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA Presidente da Comissão RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 133, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo inciso IV do art. 6º da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve: Autorizar, com a ressalva estipulada, a obtenção de contribuição financeira não- reembolsável, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa de Planejamento Territorial Integrado e Resiliente de Santa Catarina 2. Donatário: Estado de Santa Catarina 3. Entidade Doadora: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. 4. Valor da Doação: USD 400.000,00 Ressalva: a) A obtenção da referida cooperação não implica compromisso da Comissão em aprovar projeto ou programa com financiamento externo dela resultante. VIVIANE VECCHI MENDES MULLER Secretária Executiva GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA Presidente da Comissão Ministério de Portos e Aeroportos CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE RESOLUÇÃO Nº 235, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 20 e 29 da Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 61ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, na modalidade híbrida, resolve: Art. 1º Aprovar a concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, aos seguintes projetos: CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÃO - APOIO À NAVEGAÇÃO I - BELOV ENGENHARIA S.A. (CNPJ: 15.630.064/0001-43): Construção de 1 (uma) embarcação do tipo Rebocador, casco CN - 039, no estaleiro BELOV OFF-SHORE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 13.309.642/0001-19), com valor total de R$ 38.471.106,29 (trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, cento e seis reais e vinte e nove centavos), que correspondem a US$ 7.227.878,53 (sete milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e oito dólares norte-americanos e cinquenta e três centavos), com data-base de 06/10/2025, processo nº 50020.006312/2025-23; II - COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A. (CNPJ: 04.562.559/0001- 66): Construção de 1 (um) Empurrador Fluvial, no estaleiro JR SERVIÇOS NAVAIS LTDA. (CNPJ: 10.936.420/0001-38), com valor total de R$ 11.850.000,00 (onze milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), que correspondem a US$ 2.200.230,24 (dois milhões, duzentos mil e duzentos e trinta dólares norte-americanos e vinte e quatro centavos), com data-base de 11/09/2025, processo nº 50020.006406/2025-01; III - GIRO NAVEGAÇÃO LTDA. (CNPJ: 15.249.449/0001-65) : Construção de 2 (dois) Rebocadores Portuários, no estaleiro EJS ESTALEIRO LTDA. (CNPJ: 20.088.081/0001- 30), com valor total de R$ 8.480.348,10 (oito milhões, quatrocentos e oitenta mil, trezentos e quarenta e oito reais e dez centavos), que correspondem a US$ 1.587.337,04 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil, trezentos e trinta e sete dólares norte- americanos e quatro centavos), com data-base de 25/09/2025, processo nº 50020.006222/2025-32; IV - KANOÉ BRASIL HIDROVIAS LTDA. (CNPJ: 61.984.685/0001-42): Construção de 3 (três) Empurradores Fluviais 2.400HP, no ESTALEIRO RIO MAGUARI S.A. (CNPJ: 03.024.422/0001-95), com valor total de R$ 118.334.636,79 (cento e dezoito milhões, trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), que correspondem a US$ 22.136.415,58 (vinte e dois milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e quinze dólares norte-americanos e cinquenta e oito centavos), com data- base de 22/09/2025, processo nº 50020.006356/2025-53; V - MOBILE PORT LOGÍSTICA E NAVEGAÇÃO LTDA. (CNPJ: 63.083.441/0001-14): Construção de 2 (dois) Empurradores Fluviais de 5.000kW, 2 Rebocadores Azimutais de 45 TTE, 2 Empurradores Azimutais de 700 kW e 2 Balsas de recarga, no ESTALEIRO BAÍA DO GUAJARÁ INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES NAVAIS LTDA. (CNPJ: 02.851.932/0001-73), com valor total de R$ 325.488.529,48 (trezentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), que correspondem a US$ 59.739.107,92 (cinquenta e nove milhões, setecentos e trinta e nove mil, cento e sete dólares norte-americanos e noventa e dois centavos), com data-base de 03/09/2025, processo nº 50020.006427/2025-18; VI - NAVEGAÇÃO GUARITA S.A. (CNPJ: 92.786.680/0001-39): Construção de 2 (dois) Empurradores de 2.000 BHP, no ESTALEIRO INC - INDUSTRIA NAVAL CATARINENSE LTDA. (CNPJ: 29.775.703/0001-73), com valor total de R$ 40.781.394,82 (quarenta milhões, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), que correspondem a US$ 7.633.105,89 (sete milhões, seiscentos e trinta e três mil, cento e cinco dólares norte americanos e oitenta e nove centavos), com data- base de 07/10/2025, processo nº 50020.006414/2025-49; VII - PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO (CNPJ: 02.709.449/0001-59): Construção de 18 (dezoito) empurradores, para fornecimento de bunker, nos termos do Edital de Licitação nº 7004521370/2025, com aviso publicado no DOU em 20/10/2025, com valor total de R$ 54.480.000,00 (cinquenta e quatro milhões quatrocentos e oitenta mil reais), que correspondem a US$ 10.209.703,71 (dez milhões, duzentos e nove mil setecentos e três dólares norte-americanos e setenta e um centavos),com data base de 18/11/2025, processo nº 50020.005382/2025-64; VIII - WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 03.562.124/0001-59): Construção de 4 (quatro) embarcações do tipo rebocador ASD 3212 80TTE com FiFi, no WILSON SONS ESTALEIROS LTDA. (CNPJ: 10.320.573/0001-56), com valor total de R$ 347.197.745,67 (trezentos e quarenta e sete milhões, cento e noventa e sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), equivalentes a US$ 64.899.201,03 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e nove mil, duzentos e um dólares norte-americanos e três centavos), com data-base de 03/10/2025, processo nº 50020.006400/2025-25; CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÃO - APOIO MARÍTIMO IX - BELOV ENGENHARIA S.A. (CNPJ: 15.630.064/0001-43): Construção de 1 (uma) embarcação do tipo RSV, casco CN-042, no estaleiro BELOV OFF-SHORE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 13.309.642/0001-19), com valor total de R$ 701.039.090,86 (setecentos e um milhões, trinta e nove mil, noventa reais e oitenta e seis centavos), que correspondem a US$ 131.170.191,95 (cento e trinta e um milhões, cento e setenta mil, cento e noventa e um dólares norte-americanos e noventa e cinco centavos) , com data-base de 26/09/2025, processo nº 50020.006271/2025-75; X - BELOV ENGENHARIA S.A. (CNPJ: 15.630.064/0001-43): Construção de 2 (duas) embarcações do tipo SDSV no estaleiro BELOV OFF-SHORE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 13.309.642/0001-19), com valor total de R$ 230.185.896,75 (duzentos e trinta milhões, cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), que correspondem a US$ 43.379.736,68 (quarenta e três milhões, trezentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e seis dólares norte-americanos e sessenta e oito centavos) , com data-base de 23/09/2025, processo nº 50020.006274/2025-17; CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÃO - CARGA XI - COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A. (CNPJ: 04.562.559/0001- 66): Construção de 2 (duas) balsas graneleiras tipo box com capacidade individual de 2400 toneladas, no ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA (CNPJ 02.709.163/0001-73), com valor total de R$ 8.520.000,00 (oito milhões, quinhentos e vinte mil reais), que correspondem a US$ 1.529.019,06 (um milhão, quinhentos e vinte e nove mil, dezenove dólares norte-americanos e seis centavos), com data-base de 16/07/2025, processo nº 50020.006407/2025-47; XII - INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. (CNPJ: 12.539.110/0001-05): Construção de 1 (uma) embarcação de carga, tipo ferry boat azimutal de dupla proa, no estaleiro INC - INDUSTRIA NAVAL CATARINENSE LTDA. (CNPJ: 29.775.703/0001-73), com valor total de R$ 52.965.431,17 (cinquenta e dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e dezessete centavos), que correspondem a US$ 9.702.938,64 (nove milhões, setecentos e dois mil, novecentos e trinta e oito dólares norte-americanos e sessenta e quatro centavos), com data-base de 04/09/2025, processo nº 50020.005621/2025-86; XIII - KANOÉ BRASIL HIDROVIAS LTDA. (CNPJ: 61.984.685/0001-42): Construção de 36 (trinta e seis) Balsas Graneleiras 2000TPB, no ESTALEIRO RIO MAGUARI S.A. (CNPJ: 03.024.422/0001-95), com valor total de R$ 185.278.282,92 (cento e oitenta e cinco milhões, duzentos e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), que correspondem a US$ 34.659.311,77 (trinta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, trezentos e onze dólares norte-americanos e setenta e sete centavos), com data-base de 22/09/2025, processo nº 50020.006356/2025-53; XIV - MOBILE PORT LOGÍSTICA E NAVEGAÇÃO LTDA. (CNPJ: 63.083.441/0001- 14): Construção de 34 (trinta e quatro) Barcaças Graneleiras tipo Proa 2.750 TPB e 50 (cinquenta) Barcaças Graneleiras tipo Meio 2.900 TPB, no ESTALEIRO BAÍA DO GUA JARÁ INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES NAVAIS LTDA. (CNPJ: 02.851.932/0001-73), com valor total de R$ 602.451.813,14 (seiscentos e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e treze reais e quatorze centavos), que correspondem a US$ 110.572.049,76 (cento e dez milhões, quinhentos e setenta e dois mil, quarenta e nove dólares norte- americanos e setenta e seis centavos), com data-base de 03/09/2025, processo nº 50020.006427/2025-18; XV - NAVEGAÇÃO GUARITA S.A. (CNPJ: 92.786.680/0001-39): Construção de 2 (duas) Balsas porta contêiner, no ESTALEIRO INC - INDUSTRIA NAVAL CATARINENSE LTDA. (CNPJ: 29.775.703/0001-73), com valor total de R$ 37.987.955,38 (trinta e sete milhões, novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), que correspondem a US$ 7.110.254,25 (sete milhões, cento e dez mil, duzentos e cinquenta e quatro dólares norte-americanos e vinte e cinco centavos), com data-base de 07/10/2025, processo nº 50020.006414/2025-49; XVI - PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO (CNPJ: 02.709.449/0001- 59): Construção de 18 (dezoito) barcaças, para fornecimento de bunker, nos termos do Edital de Licitação nº 7004521370/2025, com aviso publicado no DOU em 20/10/2025, com valor total de 113.408.000,00 (cento e treze milhões quatrocentos e oito mil reais), que correspondem a US$ 21.252.975,03 (vinte e um milhões, duzentos e cinquenta e dois mil novecentos e setenta e cinco dólares norte americanos e três centavos), com data base de 18/11/2025, processo nº 50020.005382/2025-64; DOCAGEM/ REPARO/ MANUTENÇÃO DE EMBARCAÇÃO XVII - ASGAARD BOURBON NAVEGAÇÃO S.A. (CNPJ: 15.733.714/0001-86) : Docagem de 1 OSRV ("Asgaard Sophia"), no ESTALEIRO DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S.A. (CNPJ 09.586.433/0001-45), com valor total de R$ 21.175.355,39 (vinte e um milhões, cento e setenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), que correspondem a US$ 3.978.385,63 (três milhões, novecentos e setenta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco dólares norte-americanos e sessenta e três centavos), com data-base de 06/10/2025, processo nº 50020.006344/2025-29; XVIII - BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 07.864.634/0001-31): Reparo de 3 (três) embarcações de apoio marítimo, denominadas Bram Brasil e Bram Buck, do tipo PSV, e Stim Star Brasil, do tipo WSV, no ESTALEIRO NAVSHIP LTDA. (CNPJ: 07.171.021/0001-19), com valor total de R$ 20.491.765,02 (vinte milhões, quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), que correspondem a US$ 3.849.953,97 (três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta e três dólares norte-americanos e noventa e sete centavos), com data-base de 06/10/2025, processo nº 50020.006348/2025-15; XIX - DOFCON NAVEGAÇÃO LTDA. (CNPJ: 07.925.741/0001-22): Docagem de 1 (uma) embarcação do tipo PLSV - SKANDI VITÓRIA, no estaleiro ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (CNPJ: 22.144.756/0001-47), com valor total de R$ 61.830.168,02 (sessenta e um milhões, oitocentos e trinta mil, cento e sessenta e oito reais e dois centavos), que correspondem a US$ 11.318.195,10 (onze milhões, trezentos e dezoito mil, cento e noventa e cinco dólares norte-americanos e dez centavos), com data-base de 13/10/2025, processo nº 50020.006420/2025-04; XX - NORSKAN OFFSHORE LTDA. (CNPJ: 04.023.447/0001-37): Docagem de 1 (uma) embarcação do tipo AHTS - SKANDI ANGRA, na EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002-01), com valor total de R$ 30.640.256,30 (trinta milhões, seiscentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos) , que correspondem a US$ 5.629.502,52 (cinco milhões, seiscentos e vinte e nove mil, quinhentos e dois dólares norte-americanos e cinquenta e dois centavos ), com data-base de 27/08/2025, processo nº 50020.005405/2025-31; XXI - POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (CNPJ 12.303.730/0001-40): Docagem, reparo e manutenção de 7 (sete) embarcações, sendo Posidonia Tiger, Posidonia Leopard, Posidonia Jaguar, Posidonia Cougar e Mestre dos Mares (PSVs), Atlantic Kingfisher (AHTS) e Posidonia Megatron (BALSA), executada por ESTALEIRO MAUÁ S.A (CNPJ: 02.926.485/0001-74) e EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE (CNPJ 42.362.160/0002-01), com valor total de R$ 73.052.123,04 (setenta e três milhões, cinquenta e dois mil, cento e vinte e três reais e quatro centavos) , que correspondem a US$ 13.780.819,29 (treze milhões, setecentos e oitenta mil, oitocentos e dezenove dólares norte americanos e vinte e nove centavos), com a data-base de 18/09/2025, processo nº 50020.006422/2025-95; XXII - OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. (CNPJ: 09.114.805/0001-30): Docagem de 1 (um) RSV ("PARCEL DOS MEROS"), no ESTALEIRO NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (CNPJ 33.059.924/0001-12), com valor total de R$ 11.344.760,00 (onze milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais), que correspondem a US$ 2.026.972,07 (dois milhões, vinte e seis mil, novecentos e setenta e dois dólares norte- americanos e sete centavos), com data-base de 05/06/2025, processo nº 50020.006425/2025-29;