DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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(CNPJ: 92.691.609/0001-72): Modernização de 1 (uma) embarcação de transporte de carga do tipo graneleiro, denominada Trevo Sudeste, no ESTALEIRO JACUÍ (MIGUEL OLIVEIRA ALVES - CNPJ: 06.096.736/0002-72), com valor total de R$ 9.116.820,00 (nove milhões, cento e dezesseis mil, oitocentos e vinte reais), que correspondem a US$ 1.702.868,99 (um milhão, setecentos e dois mil, oitocentos e sessenta e oito dólares norte-americanos e noventa e nove centavos), com data-base de 09/10/2025, processo nº 50020.006381/2025-37; XXV - NORSKAN OFFSHORE LTDA. (CNPJ: 04.023.447/0001-37): Modernização de 1 embarcação do tipo AHTS - SKANDI BOTAFOGO, na EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S A RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002-01), com valor total de R$ 9.868.402,41 (nove milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e um centavos), que correspondem a US$ 1.813.111,34 (um milhão, oitocentos e treze mil, cento e onze dólares norte-americanos e trinta e quatro centavos), com data- base de 27/08/2025, processo nº 50020.005407/2025-20; XXVI - OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. (CNPJ: 09.114.805/0001-30): Modernização de 1 RSV ("PARCEL DAS PAREDES"), no ESTALEIRO MAUA S/A (CNPJ 02.926.485/0001-74), com valor total de R$ 7.335.658,97 (sete milhões, trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), que correspondem a US$ 1.271.609,17 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, seiscentos e nove dólares norte-americanos e dezessete centavos), com data-base de 07/03/2025, processo nº 50020.004622/2025-11; XXVII - OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. (CNPJ: 09.114.805/0001-30): Modernização de 1 PSV ("ILHA DE SÃO SEBASTIÃO"), no ESTALEIRO NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (CNPJ 33.059.924/0001-12), com valor total de R$ 16.764.288,28 (dezesseis milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), que correspondem a US$ 2.930.307,34 (dois milhões, novecentos e trinta mil, trezentos e sete dólares norte-americanos e trinta e quatro centavos) , com data-base de 06/05/2025, processo nº 50020.004619/2025-90; EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DE ESTALEIRO XXVIII - INC - INDUSTRIA NAVAL CATARINENSE LTDA. (CNPJ: 29.775.703/0001- 73): Expansão e modernização de instalação industrial, com valor total de R$ 32.463.673,65 (trinta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), que correspondem a US$ 5.982.543,43 (cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e três dólares norte-americanos e quarenta e três centavos), com data-base de 29/08/2025, processo nº 50020.005404/2025-96; OBRA DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA XXIX - KANOÉ BRASIL HIDROVIAS LTDA. (CNPJ: 61.984.685/0001-42): Construção de 01 (uma) Balsa Guindaste E-Crane série 3000C com sistema de fundeio, no ESTALEIRO RIO MAGUARI S.A. (CNPJ: 03.024.422/0001-95), com valor total de R$ 98.952.656,52 (noventa e oito milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), que correspondem a US$ 18.510.701,41 (dezoito milhões, quinhentos e dez mil, setecentos e um dólares norte- americanos e quarenta e um centavos), com data-base de 22/09/2025, processo nº 50020.006356/2025-53; XXX - MOBILE PORT LOGÍSTICA E NAVEGAÇÃO LTDA. (CNPJ: 63.083.441/0001- 14): Construção de 1 (um) Terminal Flutuante de transbordo de carga (ETC Rurópolis), no ESTALEIRO BAÍA DO GUAJARÁ INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES NAVAIS LTDA. (CNPJ: 02.851.932/0001-73), com valor total de R$ 48.058.369,44 (quarenta e oito milhões, cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), que correspondem a US$ 8.820.477,09 (oito milhões, oitocentos e vinte mil, quatrocentos e setenta e sete dólares norte-americanos e nove centavos), com data-base de 03/09/2025, processo nº 50020.006427/2025-18. Art. 2º Referendar a Resolução CDFMM nº 232, de 29 de outubro de 2025. Art. 3º Esta Resolução terá vigência de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA Presidente do Conselho RESOLUÇÃO Nº 236, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova prorrogação de prazo da concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 21 e 29 da Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 61ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, na modalidade híbrida, resolve: Art. 1º Aprovar a prorrogação de prazo da concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, aos seguintes projetos: APOIO À NAVEGAÇÃO I - SULNORTE SERVICOS MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 14.589.261/0001-01): Construção de 6 (seis) Rebocadores Portuários RAMPARTS 2.500W de 70 TTE no Estaleiro Rio Maguari S/A (CNPJ: 03.024.422/0001-95), anteriormente priorizada conforme o inciso II do art. 1º da Resolução CDFMM nº 209, de 6 de setembro de 2024, publicada em 19 de setembro de 2024 (processo nº 50020.003037/2024-13), com valor total de R$ 280.254.606,84 (duzentos e oitenta milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), que correspondem a US$ 54.562.457,53 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete dólares norte-americanos e cinquenta e três centavos), com data-base de 12/04/2024, processo nº 50020.004932/2025-28; APOIO MARÍTIMO II - MULICEIRO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (CNPJ: 00.530.957/0001-40): Construção de 1 (um) navio do tipo AHTS, denominado M. Coimbra, no Estaleiro São Jacinto Ltda (CNPJ: 17.657.761/0001-13), anteriormente priorizada conforme o inciso IV do art. 1º da Resolução CDFMM nº 209, de 6 de setembro de 2024, publicada em 19 de setembro de 2024 (processo nº 50020.003063/2024-33), com valor total de R$ 61.753.402,56 (sessenta e um milhões, setecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), que correspondem a US$ 11.865.842,20 (onze milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois dólares norte- americanos e vinte centavos), com data-base de 22/04/2024, processo nº 50020.007408/2025-17; D O C AG E M III - POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730/0001-40): Docagem de 1 (uma) embarcação de carga, denominada Posidonia Bravo, no ESTALEIRO ATLÂN T I CO SUL S/A (CNPJ: 07.699.082/0001-53), anteriormente priorizada conforme o inciso XXV do art. 1º da Resolução CDFMM nº 214, de 12 de dezembro de 2024, publicada em 20 de dezembro de 2024 (processo nº 50020.007519/2024-34), com valor total de R$ 5.154.016,82 (cinco milhões, cento e cinquenta e quatro mil, dezesseis reais e oitenta e dois centavos), que correspondem a US$ 951.118,64 (novecentos e cinquenta e um mil, cento e dezoito dólares norte-americanos e sessenta e quatro centavos), com data-base de 19/04/2024, processo nº 50020.006421/2025-41; IV - POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730/0001-40): Docagem de 1 (um) rebocador, denominado Posidonia Orion, no ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A (CNPJ: 07.699.082/0001-53), anteriormente priorizada conforme o inciso XXVI do art. 1º da Resolução CDFMM nº 214, de 12 de dezembro de 2024, publicada em 20 de dezembro de 2024 (processo nº 50020.007519/2024-34), com valor total de R$ 1.593.006,90 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil, seis reais e noventa centavos), que correspondem a US$ 293.972,37 (duzentos e noventa e três mil, novecentos e setenta e dois dólares norte-americanos e trinta e sete centavos), com data-base de 19/04/2024, processo nº 50020.006421/2025-41; MODERNIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO V - SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA. (CNPJ: 14.589.261/0001-01): Modernização de 3 (três) Rebocadores Portuários sendo 1 (um) de 50 TTE, denominado SN Mossoró, e 2 (dois) de 40TTE, denominados SN Araruama e SN Atalaia, no ERAM Estaleiro Rio Amazonas Ltda. (CNPJ: 02.709.163/0001- 73), anteriormente priorizada conforme o inciso XVII do art. 1º da Resolução CDFMM nº 209, de 6 de setembro de 2024, publicada em 19 de setembro de 2024 (processo nº 50020.003034/2024-71), com valor total de R$ 42.135.263,97 (quarenta e dois milhões, cento e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), que correspondem a US$ 8.153.266,13 (oito milhões, cento e cinquenta e três mil, duzentos e sessenta e seis dólares norte-americanos e treze centavos), com data-base de 25/04/2024, processo nº 50020.004932/2025-28. Art. 2º Esta Resolução terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do encerramento da vigência da Resolução de aprovação de concessão de prioridade. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA Presidente do Conselho RESOLUÇÃO Nº 237, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova alterações após concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto nos arts. 22, 24 e 29 da Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 61ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, na modalidade híbrida, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações após a concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM para os seguintes projetos: I - ADONAI EAST TERMINAL DE LÍQUIDOS S.A. (CNPJ: 36.444.879/0001-08): Alteração de projeto sem alteração de valor relativa à ampliação e modernização de um terminal portuário no porto organizado de Santos/SP, anteriormente priorizada conforme o inciso III do art. 1º da Resolução CDFMM nº 210, de 6 de setembro de 2024, processo nº 50000.001980/2023-31; II - HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA. (CNPJ: 84.590.892/0001-18): alteração do estaleiro BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZÔNIA LTDA. (CNPJ: 05.073.228/0001-25) para o ESTALEIRO RIO MAGUARI S/A (CNPJ: 03.024.422/0001-95) relativa a construção de 8 (oito) Balsas Graneleiras padrão Mississipi, sendo 6 (seis) do modelo Box e 2 (duas) do modelo Racked, anteriormente priorizada conforme o inciso I do art. 1º da Resolução CDFMM nº 221, de 3 de julho de 2025, processo 50020.005820/2025-94; III - LHG LOGÍSTICA LTDA (CNPJ: 50.438.766/0001-20): alteração do WILSON SONS ESTALEIROS LTDA. (CNPJ: 10.320.573/0003-18) para o JURUA ESTALEIROS E NAVEGACAO LTDA (CNPJ: 63.700.553/0001-77) relativa a construção de 3 (três) Empurradores Fluviais de 4.800kw, anteriormente priorizada conforme o inciso III do art. 1º da Resolução CDFMM nº 224, de 3 de julho de 2025, processo 50020.006303/2025-32; IV - WILSON, SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (CNPJ: 03.562.124/0001-59): alteração do Wilson Sons Estaleiros Ltda. (CNPJ: 10.320.573/0001-56) para o ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA (CNPJ: 02.709.163/0006-88) relativa ao reparo com docagem/ classificação de 2 (duas) embarcações do tipo rebocador, denominadas Fornax e Lacerta, anteriormente priorizada conforme o inciso XIV do art. 1º da Resolução CDFMM nº 201, de 12 de dezembro de 2023, processo 50020.004900/2025-22; V - WILSON, SONS OFFSHORE S.A.(CNPJ: 08.376.900/0001-40): Alteração de projeto com acréscimo de valor relativa a modernização de 1 (um) PSV (Mandrião) a ser executada pelo ESTALEIRO MAUÁ S.A. (CNPJ: 02.926.485/0001-74) e pelas empresas brasileiras especializadas descritas no processo nº 50020.002446/2025-75, anteriormente priorizada conforme o inciso XVI do art. 1º da Resolução CDFMM nº 222, de 3 de julho de 2025, com valor total de R$ 13.960.347,68 (treze milhões, novecentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), que correspondem a US$ 2.612.976,15 (dois milhões, seiscentos e doze mil, novecentos e setenta e seis dólares norte-americanos e quinze centavos), com a data-base de 08/10/2025, processo 50020.006415/2025-93. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA Presidente do Conselho RESOLUÇÃO Nº 238, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Dá publicidade à extinção das Resoluções de concessão de prioridade, para fins de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM. O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 2º e art. 7º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 25 da Portaria GM/MInfra nº 1.460, de 25 de outubro de 2022, e as deliberações da 61ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2025, na modalidade híbrida, resolve: Art. 1º Dar publicidade à extinção das Resoluções de concessão de prioridade, por decurso de prazo, para os seguintes projetos: I - RESOLUÇÃO Nº 201, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023: a) MARLIN SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (CNPJ: 38.438.984/0001-60): Construção de 12 (doze) embarcações, sendo 2 (dois) rebocadores de 800 hp, 8 (oito) rebocadores de 1.200 hp, e 2 (dois) rebocadores de 2.000 hp, no Estaleiro São Miguel (Navegação São Miguel Ltda. CNPJ: 33.059.924/0001-12), processo n° 50020.004824/2023-93; b) ASGAARD BOURBON NAVEGAÇÃO S.A. (CNPJ: 15.733.714/0001-86): DOCAGEM de 01 (uma) embarcação AHTS ("Geonisio Barroso"), no ESTALEIRO DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S.A. (CNPJ 09.586.433/0001-45), processo nº 50020.004822/2023-02; c) ASGAARD BOURBON NAVEGAÇÃO S.A. (CNPJ: 15.733.714/0001-86): DOCAGEM de 1 AHTS ("Yvan Barreto"), no ESTALEIRO DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S.A. (CNPJ 09.586.433/0001-45), processo nº 50020.004823/2023-49; d) CBO SERVICOS MARITIMOS S.A. (CNPJ: 08.795.463/0001-07): MODERNIZAÇÃO de 02 (dois) OSRV (CBO RIO e CBO VITÓRIA), 01 (um) PSV 3000 (CBO ALESSANDRA) e 01 (um) PSV 4500 (CBO IPANEMA), no estaleiro ALIANÇA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO. (CNPJ: 33.055.732/0004-80), processo nº 50020.004830/2023-41; e) COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - CBO (CNPJ: 13.534.284/0001-48): MODERNIZAÇÃO de 03 (três) AHTS´s 18000 (CBO PARINTINS, CBO XAVANTES, CBO CABRÁLIA) e 02 (dois) PSV´s 3000 ( CBO ANITA, CBO CAMPOS), no estaleiro ALIANÇA S.A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (CNPJ: 33.055.732/0004-80), processo nº 50020.004828/2023-71.