DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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(CNPJ: 02.003.338/0001-22): Construção de 12 (doze) balsas petroleiras de 4.300m³ de capacidade, cascos 104 a 115, no estaleiro DMN Estaleiro da Amazônia Ltda. (CNPJ: 13.378.697/0001-80), processo nº 50020.004037/2024-22; d) NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. (CNPJ: 92.691.609/0001-72): Construção de 2 (dois) navios graneleiros de 4.700 Ton, no Estaleiro INC - Indústria Naval Catarinense Ltda. (CNPJ: 29.775.703/0001-73), processo nº 50020.003117/2024-61; e) NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. (CNPJ 92.691.609/0001-72): Modernização e reparo de 3 (três) navios graneleiros, denominados Trevo Azul, Trevo Oeste e Trevo Vermelho, no Estaleiro Jacuí (CNPJ 06.096.736/0002-72), processo nº 50020.004051/2024-26; f) NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. (CNPJ 92.691.609/0001-72): Modernização e reparo de 1 (um) empurrador fluvial, denominado Condor, no Estaleiro Lacel Soluções em Serviços Ltda (CNPJ 36.590.914/0001-05), processo nº 50020.004205/2024-80; g) SEAGEMS SOLUTIONS S.A. (14.072.869/0001-56): Modernização de 01 (um) PLSV, denominado Sapura Esmeralda, na Empresa Brasileira de Reparos Navais S.A. RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002-01), processo nº 50020.003068/2024-66; h) SAPURA JADE GMBH (20.331.748/0001-84): Modernização de 01 (um) PLSV, denominado Sapura Jade, na Empresa Brasileira de Reparos Navais S.A. RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002-01), processo nº 50020.003068/2024-66; i) SAPURA RUBI GMBH (20.331.746/0001-95): Modernização de 01 (um) PLSV, denominado Sapura Rubi, na Empresa Brasileira de Reparos Navais S.A. RENAVE (CNPJ: 42.362.160/0002-01), processo nº 50020.003068/2024-66; j) BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. (CNPJ: 07.864.634/0001- 31): Conversão de 1 (uma) embarcação do tipo PSV, denominada Allie Chouest, no Estaleiro Navship Ltda. (CNPJ: 07.171.021/0001-19), processo nº 50020.003084/2024-59; k) NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. (CNPJ 92.691.609/0001-72): Docagem e reparo de 02 (duas) barcaças fluviais, denominadas Aliança III e Aliança IV, no Estaleiro Lacel Soluções em Serviços Ltda (CNPJ 36.590.914/0001-05), Processo nº 50020.004181/2024-69; l) NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. (CNPJ 92.691.609/0001-72): Docagem e reparo de 1 (um) empurrador/rebocador fluvial, denominado Trevo I, no Estaleiro Lacel Soluções em Serviços Ltda (CNPJ 36.590.914/0001-05), processo nº 50020.004244/2024-87; m) CBO SERVICOS MARITIMOS S.A. (CNPJ: 08.795.463/0001-07): Pesquisa e desenvolvimento de motor de combustão a Etanol, no Estaleiro Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação (CNPJ: 33.055.732/0004-80), processo nº 50020.001138/2024-41. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 18.538, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.027808/2024-65, resolve: Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SC0249 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 18.540, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.053279/2025-36, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MG0143 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 18.542, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.062057/2025-12, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PE0111 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 18.547, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.043563/2024-13, resolve: Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MT0033 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 7.127/SIA, de 2 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2022, Seção 1, página 61. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 18.553, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.061892/2025-27, resolve: Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD MG0663 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 18.562, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 110, e considerando o que consta do processo nº 00058.066440/2025-21, resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Centro de Instrução AVSEC, emitido em 6 de janeiro de 2026, em favor da TAM LINHAS AEREAS S/A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situado na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo (SP) CEP 04634-042. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS EM EXERCÍCIO, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio do Acórdão ANTAQ nº 362-2024, de 19 de junho de 2024, considerando o que consta do Processo nº 50300.028825/2025-49, resolve: Art. 1º Autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e posterior inutilização de bem pertencente à União localizado no Porto Organizado de Paranaguá, sob guarda e responsabilidade da arrendatária TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A., constante do Termo de Vistoria nº 02, de 1º de dezembro de 2025 (SEI nº 2760679), emitido pela Comissão Especial Permanente de Incorporação e Desincorporação (CEPID). Art. 2º Determinar à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA que, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, proceda o envio à Unidade Regional competente da ANTAQ do Termo de Inutilização dos bens, conforme modelo definido pela Agência. Art. 3º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão, notadamente quanto à reposição do ativo, que passa a integrar o acervo reversível do Contrato de Arrendamento nº 020/98, na qualidade de item substituto. Art. 4º Cientificar a APPA acerca da presente decisão. Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação. MICHELY VIEIRA SANTOS Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 4, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Processo nº 00695.001711/2023-25. Ementa: Transferência de gestão para a Secretaria do Patrimônio da União - SPU da gleba denominada "Quinta do Lebrão", localizada no Município de Teresópolis, Rio de Janeiro. Declaração de inviabilidade de alienação onerosa do imóvel. R E L AT Ó R I O 1. Trata-se de processo administrativo que versa sobre a transferência da gestão do imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, denominado gleba "Quinta do Lebrão", localizado no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, nos termos do art. 22, §§ 6º-A, 6º-B e 6º-C, da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015. 2. O feito encontra-se instruído com manifestações técnicas e jurídicas que analisam a situação fática e jurídica do imóvel, inclusive quanto à sua ocupação consolidada por assentamentos informais de baixa renda, bem como com o acordo celebrado entre o INSS, a União, por intermédio da SPU, e o Município de Teresópolis/RJ, devidamente homologado nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0199174-80.2017.4.02.5115, em trâmite na Justiça Federal. D EC I S ÃO 3. Com fundamento no art. 22, § 6º-A, da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na alínea "b" do inciso XI do art. 17 do Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como nas manifestações técnicas da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, do Município de Teresópolis/RJ e da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística do INSS - DIROFL deste Instituto e no Parecer nº 00231/2025/CCOMP/PFE- INSS-SEDE/PGF/AGU, além dos termos do acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, DECLARO a inviabilidade de alienação onerosa do imóvel denominado Gleba "Quinta do Lebrão", de propriedade do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, localizado no Município de Teresópolis/RJ, conforme o Termo de Transferência de Gestão - TTG nº 01/2024/SRSE-III, registrado sob a Matrícula nº 11.589 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Teresópolis/RJ. 4. Publique-se no Diário Oficial da União. 5. Encaminhe-se à Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística - DIROFL, para ciência e adoção das providências cabíveis, inclusive quanto à submissão da presente decisão à Secretaria do Patrimônio da União - SPU, com posterior remessa à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, para ciência e acompanhamento. GILBERTO WALLER JÚNIOR Presidente do Conselho