DOU 08/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Dê-se ciência imediata à Câmara de Coordenação e Revisão Cível, nos termos do artigo 2º, inciso VII c/c artigo 13, parágrafo único, da Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005; Fica definido o assunto/objeto do procedimento nos seguintes termos: apurar a suposta prática de assédio moral no âmbito da Administração Regional de Samambaia, em desfavor de servidores da repartição pública. VINÍCIUS ALMEIDA BERTAIA Promotor de Justiça Adjunto Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS RESOLUÇÃO Nº 68, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Define, para o exercício de 2026, os valores das anuidades e taxas devidas por pessoas físicas e jurídicas ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA). Fixa regras de pagamento e dá outras disposições. O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, e o Regimento Interno da entidade, CONSIDERANDO a deliberação do CFTA na 15ª Reunião Plenária realizada no dia 15 de dezembro de 2025, que aprovou, por unanimidade, o reajuste, para o exercício de 2026, do valor das anuidades e taxas devidas ao CFTA por pessoas físicas e jurídicas; CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, parágrafo único, da Lei nº 13.639/2018 e no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011; CONSIDERANDO que a variação integral do INPC nos últimos 12 (doze) meses foi de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento), resolve: Art. 1º Estabelecer, para o exercício de 2026, o reajuste de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento) sobre os valores das anuidades e taxas devidos ao CFTA por pessoas físicas e jurídicas, ressalvadas as disposições em contrário. DO VALOR DA ANUIDADE PARA PESSOAS FÍSICAS Art. 2º Para o exercício de 2026, o valor da anuidade para pessoa física será de R$ 261,68 (duzentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), com vencimento no dia 31 de março de 2026, devendo ainda ser observadas as seguintes regras: I - o valor será proporcional aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, contados a partir do mês, inclusive, do deferimento do registro; II - o valor terá redução de 50% (cinquenta por cento) ao graduado há menos de 1 (um) ano da data de requerimento de registro; III - o valor terá redução de 70% (setenta por cento) àquele que, no ano anterior, tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade; IV - o valor terá redução de 90% (noventa por cento) àquele que comprove a sua condição de portador de deficiência física (PcD), nos termos da legislação aplicável e de acordo com as disposições a serem estabelecidas em Resolução específica deste Conselho. § 1º Até que seja editada a Resolução de que trata o inciso IV deste artigo, observar-se-ão, para fins de reconhecimento do direito, os critérios estabelecidos na legislação aplicável aos portadores de deficiência física (PcD). § 2º O valor da anuidade paga fora do vencimento será atualizado, mensalmente, pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de multa de mora de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. DOS VALORES DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (TRTs) Art. 3º Para o exercício de 2026, os TRTs terão os seguintes valores: I - TRT de Obra ou Serviço - R$ 45,50 (quarenta e cinco reais e cinquenta centavos); II - TRT de Cargo ou Função - R$ 45,50 (quarenta e cinco reais e cinquenta centavos); III - TRT de Receituário Agronômico - valor conforme o total de receitas selecionado: . .Quantidade de Receitas .Valor unitário .Valor do TRT . .50 .R$ 0,91 .R$ 45,50 . .100 .R$ 0,91 .R$ 90,93 . .150 .R$ 0,91 .R$ 136,39 . .200 .R$ 0,91 .R$ 181,86 . .250 .R$ 0,91 .R$ 227,33 . .300 .R$ 0,91 .R$ 272,79 . .350 .R$ 0,91 .R$ 318,25 . .400 .R$ 0,91 .R$ 363,72 . .450 .R$ 0,91 .R$ 409,18 . .500 .R$ 0,91 .R$ 454,64 IV - TRT de Crédito Rural: valor da taxa será o correspondente à soma total informada dos projetos de crédito rural: . .Valor total dos Projetos de Crédito Rural .Valor do TRT de Crédito Rural (em R$) . .até R$ 10.000,00 .R$ 17,05 . .de R$ 10.000,01 até 30.000,00 .R$ 22,75 . .de R$ 30.000,01 até 50.000,00 .R$ 28,45 . .De R$ 50.000,01 até 100.000,00 .R$ 34,15 . .de R$ 100.000,01 até 400.000,00 .R$ 39,85 . .de R$ 400.000,01 até 800.000,00 .R$ 45,50 . .Igual ou superior a R$ 800.000,01 .Obrigatória a utilização do TRT de Obra ou Serviço V - TRT Múltiplo Mensal: valor da taxa resultará da soma das taxas aplicáveis, conforme o valor de cada um dos contratos informados (até o limite de 50): . .Valor do Contrato de Obra ou Serviço .Taxa aplicável (em R$) . .até R$ 200,00 .R$ 1,76 . .de R$ 200,01 até R$ 300,00 .R$ 3,58 . .de R$ 300,01 até R$ 500,00 .R$ 5,34 . .de R$ 500,01 até R$ 1.000,00 .R$ 8,95 . .de R$ 1.000,01 até R$ 2.000,00 .R$ 14,39 . .de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00 .R$ 21,56 . .de R$ 3.000,01 até R$ 4.000,00 .R$ 28,86 . .Igual ou superior a R$ 4.000,01 .Obrigatória a utilização do TRT de Obra ou Serviço DOS VALORES DE OUTRAS TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS FÍSICAS Art. 4º As taxas referentes a serviços prestados pelo CFTA a pessoas físicas serão cobradas conforme solicitados e, para o exercício de 2026, de acordo com os seguintes valores: I - Taxa de Análise de Requerimento de Registro de Pessoa Física - R$ 65,74 (sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); II - Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física - isento; III - Certidão até 20 (vinte) TRTs - R$ 65,74 (sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); IV - Certidão acima de 20 (vinte) TRTs - R$ 98,59 (noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos); V - Certidão de Acervo Técnico (CAT) sem registro de atestado até 20 TRTs - R$ 98,59 (noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos); VI - CAT sem registro de atestado acima de 20 TRTs - R$ 120,51 (cento e vinte reais e cinquenta e um centavos); VII - CAT com registro de atestado - R$ 120,51 (cento e vinte reais e cinquenta e um centavos); VIII - Taxa de Análise de Requerimento de Regularização de Obra ou Serviço ou Incorporação de Atividade Concluída no País ou no Exterior ao acervo técnico, por contrato - R$ 230,07 (duzentos e trinta reais e sete centavos); IX - Certidões Diversas - R$ 65,74 (sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). DOS VALORES DAS ANUIDADES E TAXAS PARA PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Art. 5º Para o exercício de 2026, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços recolherão as anuidades de acordo com o seu capital social: I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no valor de R$ 136,53 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos); II - de R$ 50.001,00 (cinquenta mil reais e um centavo) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no valor de R$ 227,55 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos); III - de R$ 200.001,00 (duzentos mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no valor de R$ 341,32 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos); IV - de R$ 500.001,00 (quinhentos mil reais e um centavo) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no valor de R$ 455,08 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos); V - de R$ 1.000.001,00 (um milhão de reais e um centavo) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no valor de R$ 568,85 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos); VI - de R$ 2.000.001,00 (dois milhões de reais e um centavo) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no valor de R$ 682,63 (seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos); VII - acima de R$ 10.000.001,00 (dez milhões de reais e um centavo), no valor de R$ 1.137,72 (mil cento e trinta e sete reais e setenta e dois centavos). § 1º A anuidade é devida tanto pela matriz como por suas filiais, agências, sucursais e/ou escritórios de representação em que haja técnico agrícola na condição de responsável técnico. § 2º A anuidade devida pelas filiais, agências, sucursais e/ou escritórios de representação será em valor equivalente ao previsto no inciso I deste artigo, independentemente de possuírem capital social destacado.