DOU 09/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Constatada a existência de número legal, o senhor RODRIGO ORTIZ D'AVILA ASSUMPÇÃO, Membro do Conselho de Administração e Presidente da Mesa, nos termos da delegação de competência excepcionalmente outorgada pelo presidente do Conselho de Administração, Senhor Rogério Souza Mascarenhas, para presidir a sessão, declarou instalada a 31ª Assembleia Geral Extraordinária, convidando o senhor PEDRO HENRIQUE ORNELLAS MARCHIORI, Secretário Executivo substituto, para secretariar os trabalhos. A seguir, registrou a presença do senhor ALEXANDRE CAIRO, Procurador da Fazenda Nacional e representante da União, designado pela Portaria nº 726, de 03 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 06/05/24, edição 86, seção 2, página 36, e da senhora CARINA BELLINI CANCELLA, Procuradora-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, como representante da Autarquia Federal, conforme indicação constante do Ofício SEI nº 1432/2025/PRES-INSS, de 26 de dezembro de 2025. Prosseguindo, o Presidente da Mesa deu início à reunião para apreciação da Ordem do Dia, qual seja: 1. aprovação da alteração do inciso II, do art. 12 do Estatuto Social, conforme tabela abaixo, bem como pela consequente adequação do quadro remuneratório dos membros estatutários, conforme aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST. . .Redação Vigente .Redação Proposta . .Art. 12. A Companhia terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários: .Art. 12. A Companhia terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários: . .II - a Diretoria-Executiva, composta do Presidente e de cinco Diretores, constituindo- se, para fins deliberativos, em Diretoria Colegiada; .II - a Diretoria-Executiva, composta do Presidente e de seis Diretores, constituindo- se, para fins deliberativos, em Diretoria Colegiada; Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e eu, Pedro Henrique Ornellas Marchiori, lavrei a seguinte Ata, que após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos presentes. CARINA BELLINI CANCELLA Representante do INSS ALEXANDRE CAIRO Representante da União RODRIGO ORTIZ D'AVILA ASSUMPÇÃO Presidente da Mesa por delegação PEDRO HENRIQUE ORNELLAS MARCHIORI Secretário Executivo Substituto ANEXO I DECLARAÇÃO DE NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL Nome completo: Cargo/emprego/função: Situação funcional: Matrícula Siape: CPF: Processo nº: Declaro, nos termos do disposto no art. 4º, caput, inciso VII, da Portaria Conjunta SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO nº 155, de 07 de janeiro de 2026, para fins de pagamento administrativo de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, que não ajuizei, até a presente data, qualquer ação judicial, individual ou coletiva, com o objetivo de pleitear a vantagem objeto deste processo administrativo. Comprometo-me a informar a unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade acerca de ajuizamento de ação judicial que trata do pagamento da mesma vantagem do processo administrativo após a assinatura desta declaração. Declaro, ainda, estar ciente de que: 1. em caso de ajuizamento de ação judicial, eventual pagamento administrativo será suspenso ou cancelado, sendo sua retomada condicionada à comprovação de desistência da ação, junto à unidade de gestão de pessoas; 2. é vedado o pagamento simultâneo de valores decorrentes de decisão judicial e decisão administrativa, relativas ao mesmo objeto e fundamento, e que, caso essa situação ocorra, deverei promover a restituição ao erário dos valores eventualmente pagos na via administrativa, nos termos do disposto nos art. 46 e art. 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e 3. a falsidade das informações prestadas nesta declaração poderá ensejar responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis. [NOME E ASSINATURA] ANEXO II TERMO DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE Nome completo: Cargo/emprego/função: Situação funcional: Matrícula Siape: CPF: Processo nº: Para fins de pagamento administrativo de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal tratadas no processo acima mencionado, registro que: 1. tenho ciência de que a solicitação de pagamento de despesas de exercícios anteriores da qual sou beneficiária apresenta valor superior ao limite individual, por objeto e pessoa beneficiária, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), estabelecido no art. 10, caput, inciso II, da Portaria Conjunta SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO nº 96, de 06 de janeiro de 2026; e 2. renuncio, de forma expressa, voluntária e irretratável, ao valor que exceder o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vistas a viabilizar o pagamento em folha de pagamento normal, a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 10, § 2º e § 3º, da Portaria Conjunta SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO nº 155, de 07 de janeiro de 2026. Por ser expressão da minha vontade, firmo o presente termo para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis. [NOME E ASSINATURA] Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 9, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Mendes Pimentel-MG até 27/04/2026. Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 1921, de 27 de junho de 2025, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.º 59052.035035/2025-63. Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 11, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Mendes Pimentel - MG até 26/02/2026. Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 1930, de 27 de junho de 2025, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.º 59052.034704/2025-80. Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 22, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Altera o artigo 1º da Portaria n. 3286, de 23 de outubro de 2023, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Andaraí-BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º O art. 1º da Portaria n. 3286, de 23 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Salvador do Sul-RS, no valor de R$ 3.322.817,23 (três milhões, trezentos e vinte e dois mil oitocentos e dezessete reais e vinte e três centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo Sei n.º 59053.006474/2022-14." Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DIRETORIA COLEGIADA ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS ATOS DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA nº 236 de 24/12/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: Nº 3 - JOSE OLIVEIRA DA SILVA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação. Nº 4 - ALDEIR PEREIRA DA SILVA, rio Piranhas ou Açu, município de Afonso Bezerra/RN, irrigação. Nº 5-SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, UHE Marimbondo, município de Barretos/SP, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana. MARCO J. M. NEVES ATOS DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, resolveu revogar os atos de: Nº 6 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA, rio São Francisco, município de Penedo/AL, irrigação, referente a interferência 15004. Nº 7 - WILLYAN CALDEIRA CORTE, rio São Francisco, município de Matias Cardoso/MG, irrigação, referente a interferência 101101. Nº 8 - ALEXANDER CARDOSO VAN MELIS, rio Paranapanema, município de Paranapanema/SP, irrigação, referente a interferência 101510. O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana. MARCO J. M. NEVES