DOU 09/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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NEVES Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 1.129, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional para treinamento e sobreaviso em Porto Velho, Estado de Rondônia. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP nº 974, de 7 de julho de 2025, e o contido no Processo Administrativo nº 08016.000454/2024-07, resolve: Art. 1º Autorizar a prorrogação de emprego da Força Penal Nacional, em caráter episódico e planejado, para treinamento e sobreaviso, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, no período de 11 de janeiro a 9 de julho de 2026. Art. 2º Os treinamentos serão realizados na Penitenciária Federal em Porto Velho, Estado de Rondônia, e serão coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS DELIBERAÇÃO Nº 1.236, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Os membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos, presentes à 202ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2025, no exercício de suas atribuições, após a análise dos registros e dos mecanismos de controle interno, bem como em observância às disposições da Resolução Conportos nº 53, de 4 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, página 49, em 8 de setembro de 2020, deliberaram pela aprovação do calendário de auditorias para o exercício de 2026, a ser realizado nos Portos Organizados e nas instalações portuárias indicadas no Anexo que integra a presente deliberação. Após a publicação do referido calendário, as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos) deverão oficiar as entidades auditadas, com vistas a assegurar a ciência prévia e tempestiva da programação fiscalizatória, de modo que observem integralmente as normas estabelecidas na Resolução Conportos nº 53/2020, em especial aquelas relativas ao rito, às formalidades e às etapas do processo de fiscalização, bem como às obrigações de acompanhamento dos trabalhos fiscalizatórios. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/Ministério da Justiça e da Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANEXO . .UF .PERÍODO .PORTO ORGANIZADO INSTALAÇÃO PORTUÁRIA . PA 09 a 20 M A R ÇO .ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A CNPJ Nº 05.848.387/0003-16 . .CARGIL AGRÍCOLA S/A CNPJ Nº 60.498.706/0335-94 . .PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL AQUAVIÁRIO DE MIRAMAR CNPJ Nº 02.709.449/0068-66 . .PETRÓLEO SABBÁ S/A (RAIZEN) CNPJ Nº 04.169.215/0022-16 . . . .TERMINAL DE GRÃOS PONTA DA MONTANHA S/A CNPJ Nº 17.441.792/0002-13 . ES 13 a 21 ABRIL .ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. CNPJ Nº 11.200.595/0001-45 . .SAMARCO MINERAÇÃO S/A CNPJ Nº 16.628.281/0006-76 . .VALE S/A - TERMINAL DE PRAIA MOLE - TPM CNPJ Nº 33.592.510/0219-09 . . . .VALE S/A - TERMINAL DE TUBARÃO - TMF/TGL/TPD CNPJ Nº 33.592.510/0021-06 . RJ 04 a 12 MAIO .SEPETIBA TECON S/A CNPJ Nº 02.394.276/0002-08 . .TERMINAL DE TRIGO DO RIO DE JANEIRO - LOGÍSTICA S/A CNPJ Nº 18.245.532/0001-54 . . . .VAST INFRAESTRUTURA S/A CNPJ Nº 21.778.678/0002-50 . BA 08 a 12 JUNHO .BRASKEM S/A (TEGAL/TMP) CNPJ Nº 42.150.391/0034-39 e 42.150.391/0001-70 . .ULTRACARGO LOGISTICA S/A (TERMINAL QUIMICO DE ARATU - TEQUIMAR) CNPJ Nº 14.688.220/0001-64 . . . .VOPAK BRASIL S/A CNPJ Nº 44.167.450/0007-34 . SP 06 a 10 JULHO .ECOPORTO SANTOS S/A CNPJ Nº 02.390.435/0001-15 . . . .TERMINAL DE VEÍCULOS DE SANTOS S/A - (TEV) CNPJ Nº 07.380.119/0002-67 . .PB .03 a 07 AG O S T O .COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA - PORTO ORGANIZADO DE C A B E D E LO CNPJ Nº 02.343.132/0001-41 . .CE .14 a 18 SETEMBRO .COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM CIPP S/A CNPJ Nº 01.256.678/0001-00 . .MA .21 a 25 SETEMBRO .EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP - PORTO ORGANIZADO DO ITAQUI CNPJ Nº 03.650.060/0001-48 . SP 01 a 08 D EZ E M B R O .CLI SUL S/A CNPJ Nº 43.514.079/0002-62 . .CONCAIS S/A (TERMINAL DE PASSAGEIROS DO PORTO DE SANTOS) CNPJ Nº 02.092.233/0002-78 . .TERMINAL XXXIX DE SANTOS S/A CNPJ Nº 04.244.527/0001-12 . . . .TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S/A CNPJ Nº 18.845.076/0001-83 DELIBERAÇÃO Nº 1.237, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 202ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de dezembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006064/2018-25, no qual consta o OFÍCIO Nº 28/2025/CESPORTOS- BA/CONPORTOS/MJ (33426992) que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos (33350220) após o saneamento das não conformidades apontadas anteriormente por meio da INFORMAÇÃO Nº 19/2025/COLEG-CONP/CONPORTOS (32679384), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA - PORTO ORGANIZADO DE SALVADOR - CNPJ Nº 14.372.148/0001-61, localizada na Avenida França, nº 1551, Bairro do Comércio, Salvador, BA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia (Cesportos-BA) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/Ministério da Justiça e da Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.238, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 202ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de dezembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005873/2022-04, no qual consta o OFÍCIO Nº 6/2025/CESPORTOS-CE/CONPORTOS/MJ (33526589), que encaminhou o Plano de Segurança Portuária (33527193) após o saneamento das inconsistências apontadas anteriormente por meio da Informação Nº 47/2024/COLEG/CONPORTOS (29733627) e aprovação conforme Ata de Reunião da Cesportos - CE - 23/10/2025 (33526457), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TERGRAN TERMINAIS DE GRÃOS DE FORTALEZA LTDA. - CNPJ Nº 01.591.524/0001-67, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 36/2025, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TERGRAN TERMINAIS DE GRÃOS DE FORTALEZA LTDA. - CNPJ Nº 01.591.524/0001-67, localizada na Avenida Vicente de Castro, nº 5.061, Armazém A-2, Cais do Porto, Fortaleza, CE, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Ceará (Cesportos-CE) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/Ministério da Justiça e da Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários