DOU 09/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/Ministério da Justiça e da Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.240, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 202ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de dezembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004617/2018-13, no qual consta o OFÍCIO Nº 92/2025/CESPORTOS- SP/CONPORTOS/MJ (33768680), que encaminhou o Plano de Segurança Portuária (33042752) após o saneamento das inconsistências apontadas anteriormente por meio da INFORMAÇÃO Nº 18/2025/SEC-CONP/CONPORTOS (32034731), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SAIPEM DO BRASIL SERV I ÇO S DE PETRÓLEO LTDA. - CNPJ Nº 05.101.651/0006-04, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 37/2025, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - CNPJ Nº 05.101.651/0006-04, localizada na Avenida Maria de Oliveira Chere, nº 02, lote 42, Guarujá, SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/Ministério da Justiça e da Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.241, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 202ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de dezembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006066/2018-14, no qual consta o OFÍCIO Nº 54/2025/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (33295903), que encaminhou o Plano de Segurança Portuária (33295738) após o saneamento das inconsistências apontadas anteriormente por meio da INFORMAÇÃO Nº 21/2025/COLEG/CONPORTOS (32388872), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SCPAR PORTO DE IMBITUBA S/A - CNPJ Nº 17.315.067/0001-18, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 38/2025, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa SCPAR PORTO DE IMBITUBA S/A - CNPJ Nº 17.315.067/0001-18, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 100, Imbituba, SC, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/Ministério da Justiça e da Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.242, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 202ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de dezembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006747/2018-82, no qual consta o Despacho nº 34/2025/CESPORTOS- PR/CONPORTOS (33375830) que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos (32820474), aprovado por meio do PARECER Nº 27/2025/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (32383101), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S/A (GEXPO) - CNPJ Nº 81.716.144/0015-46, localizada na Avenida Coronel José Lobo, s/nº, Oceania, Paranaguá, PR, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/Ministério da Justiça e da Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.243, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, presentes na 202ª Reunião Ordinária, realizada em 18 dias do mês de dezembro do ano de 2025, após reanalisar os procedimentos para a emissão de Declaração de Proteção, documento por meio do qual uma instalação portuária e uma embarcação acordam as medidas de proteção, incluindo as adicionais em caso de elevação de nível de proteção, conforme previsto no Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e no Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos, deliberaram: Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, transitório e não convalidatório, a emissão de Declaração de Proteção, nos termos do § 1º do art. 107 da Resolução Conportos nº 53/2020 e das diretrizes do Código ISPS, por intermédio da Unidade de Segurança do Porto Organizado cuja Declaração de Cumprimento esteja plenamente vigente, exclusivamente para instalações portuárias que operem em cais público e cuja Declaração de Cumprimento esteja suspensa. § 1º A autorização de que trata o caput fica limitada ao prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data do ato formal de suspensão da Declaração de Cumprimento. § 2º A emissão da Declaração de Proteção não afasta, suspende ou substitui as medidas administrativas, sancionatórias ou corretivas cabíveis, nem implica reconhecimento de regularidade da instalação portuária. Art. 2º Autorizar, em caráter excepcional, transitório e não convalidatório, a emissão de Declaração de Proteção, nos termos do § 2º do art. 107 da Resolução Conportos nº 53/2020 e das diretrizes do Código ISPS, por intermédio da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos), exclusivamente para instalações portuárias que operem em cais público e estejam vinculadas a Porto Organizado cuja Declaração de Cumprimento esteja suspensa. Parágrafo único. Aplica-se à hipótese prevista no caput o prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data do ato formal de suspensão da Declaração de Cumprimento. Art. 3º Autorizar, em caráter excepcional, transitório e não convalidatório, a emissão de Declaração de Proteção, nos termos do § 1º do art. 108 da Resolução Conportos nº 53/2020 e das diretrizes do Código ISPS, por intermédio da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos), exclusivamente para instalações portuárias que operem fora do cais público e cuja Declaração de Cumprimento esteja suspensa. Parágrafo único. Aplica-se à hipótese prevista no caput o prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data do ato formal de suspensão da Declaração de Cumprimento. Art. 4º Fica expressamente vedada a emissão de Declaração de Proteção, por qualquer autoridade ou instância, inclusive pela Unidade de Segurança do Porto Organizado ou pela Cesportos, para instalações portuárias: I - cuja Declaração de Cumprimento esteja cassada; ou II - cuja suspensão da Declaração de Cumprimento ultrapasse o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do ato formal de suspensão. Parágrafo único. A emissão da Declaração de Proteção somente poderá ocorrer quando a Declaração de Cumprimento da instalação portuária estiver suspensa, permanecendo vedada em caso de cassação. Art. 5º Fica revogada, a partir da entrada em vigor desta Deliberação, a Deliberação nº 1.071, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 52, de 15 de março de 2024, Seção 1, página 24. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/Ministério da Justiça e da Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários