DOU 09/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026010900046 46 Nº 6, sexta-feira, 9 de janeiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 DELIBERAÇÃO Nº 1.244, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 202ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de dezembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08387000106/2013-51, no qual consta o Despacho nº 40/2025/CESPORTOS- PR/CONPORTOS (33696905) que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos (33531342) e aponta a sua aprovação por meio do PARECER Nº 49/2025/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (33537605), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ Nº 84.046.101/0282-84, localizada na Avenida Bento Rocha, n° 250, D. Pedro II, Paranaguá, PR, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/Ministério da Justiça e da Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 77, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/94982 - DELESP/DREX/SR/PF/RS, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 43.035.146/0077-83, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Rio Grande do Sul com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 3373/2025 (CNPJ nº 43.035.146/0077- 83); nº 3889/2025 (CNPJ nº 43.035.146/0078-64); nº 3202/2025 (CNPJ nº 43.035.146/0072-79); nº 3338/2025 (CNPJ nº 43.035.146/0074-30) e nº 3272/2025 (CNPJ nº 43.035.146/0075-11). DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 81, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/317 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: CONCEDER autorização à empresa AGIL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA , CNPJ nº 72.619.976/0001- 58, sediada no Distrito Federal, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 5 (cinco) Pistolas calibre .380 12 (doze) Revólveres calibre 38 144 (cento e quarenta e quatro) Munições calibre 38 150 (cento e cinquenta) Munições calibre .380 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 82, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei nº 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/388 - DPF/CAC/PR, resolve: CONCEDER autorização à empresa DELTA STAR CENTRO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 06.271.596/0001-40, sediada no Paraná, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 8756 (oito mil e setecentas e cinquenta e seis) Munições calibre .380 2434 (duas mil e quatrocentas e trinta e quatro) Munições calibre 12 26000 (vinte e seis mil) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ Nº 83, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei nº 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/515 - DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: CONCEDER autorização à empresa OMEGA - ACADEMIA DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 52.195.937/0001-63, sediada no Distrito Federal, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 10000 (dez mil) Munições calibre .380 2000 (duas mil) Munições calibre 12 20000 (vinte mil) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U. DENISE VARGAS TENORIO Substituta SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DIGITAL COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 26, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Especial Mamonas Assassinas Título Original: Especial Mamonas Assassinas País de Origem: Brasil Ano de Produção: 2025 Categoria: Programa de TV Diretor(es): Edson Spinello Produtor(es)/Criador(es): Record, Total Entertainment e Sony Distribuidor(es): Rádio e Televisão Record S.A. Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos Recomenda-se sua exibição a partir das vinte horas, quando apresentado em TV aberta. Descritor(es) de Conteúdo: conteúdo sexual, drogas lícitas e linguagem imprópria Processo: 08017.002974/2025-17 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 27, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Retrato íntimo Título Original: Retrato íntimo País de Origem: Brasil Ano de Produção: 2024 Categoria: Obra seriada Diretor(es): Leando Santos Produtor(es)/Criador(es): Emerson Dindo Distribuidor(es): EBC Classificação Pretendida: não recomendado para menores de quatorze anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e uma horas, quando apresentado em TV aberta Descritor(es) de Conteúdo: drogas, linguagem imprópria e temas sensíveis Processo: 08017.002889/2025-59 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 28, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Jorge Aragão: 50 Anos De Poesia - Melhores Momentos Título Original: Jorge Aragão: 50 Anos De Poesia - Melhores Momentos País de Origem: Brasil Ano de Produção: 2025 Categoria: Show Musical Diretor(es): Afonso Cláudio de Carvalho, Tania Mara Rodrigues de Aragão Produtor(es)/Criador(es): Coisinha Do Pai Eventos LTDA - ME Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos Classificação Atribuída: Livre Descritor(es) de Conteúdo: temas sensíveis Processo: 08017.002813/2025-23 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 29, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Mamonas Assassinas - A Série Título Original: Mamonas Assassinas - A Série País de Origem: Brasil Ano de Produção: 2023 Categoria: Minissérie Diretor(es): Edson Spinello Produtor(es)/Criador(es): Record, Total Entertainment e Sony Distribuidor(es): Rádio e Televisão Record S.A Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos Recomenda-se sua exibição a partir das vinte horas, quando apresentado em TV aberta. Descritor(es) de Conteúdo: conteúdo sexual, drogas lícitas e linguagem imprópria Processo: 08017.002892/2025-72 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO