DOU 09/01/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Compete à Comissão de Tomada de Contas: I - verificar o recebimento das importâncias devidas ao CREMERJ; II - examinar os comprovantes das despesas pagas, bem como a validade das autorizações e respectivas quitações; III- revisar os balancetes e emitir parecer sobre os balanços e a proposta orçamentária apresentados pela Tesouraria; IV - verificar os comprovantes dos recebimentos de doações e subvenções oficiais; V - emitir parecer nos processos de aquisição e alienação de bens imóveis e móveis, verificando o cumprimento da legislação vigente e das normas regimentais; VI - Submeter seus pareceres, obrigatoriamente, à apreciação e deliberação da Plenária. Art. 43. Os membros da Comissão de Tomada de Contas terão direito de acesso a todos os contratos, documentos fiscais, relatórios financeiros e demais elementos que entenderem necessários ao exercício de sua função, mediante solicitação formal à Presidência ou à Diretoria do CREMERJ. CAPÍTULO IX DAS COMISSÕES ADMINISTRATIVAS, CÂMARAS TÉCNICAS E GRUPOS DE T R A BA L H O Art. 44. O CREMERJ poderá instituir Comissões Administrativas, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, com a finalidade de subsidiar tecnicamente suas decisões e promover o aprimoramento de suas atividades institucionais. Art. 45. As Comissões Administrativas terão caráter permanente ou transitório e serão compostas preferencialmente por Conselheiros efetivos ou suplentes, designados pelo Presidente, após consulta à Diretoria e referendo da Plenária. Parágrafo único. Cada Comissão poderá elaborar regimento próprio, sujeito à aprovação pela Plenária. Art. 46. As Câmaras Técnicas são órgãos consultivos compostos por médicos de notório saber na área respectiva, podendo ser Conselheiros ou não, designados pelo Presidente e homologados pela Plenária, com a finalidade de emitir pareceres técnicos sobre matérias relativas à especialidade médica. Parágrafo único. Cada Câmara Técnica terá um conselheiro responsável, a quem compete indicar um coordenador, o qual será designado por portaria da Presidência e que deverá possuir o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na respectiva especialidade ou em especialidade correlata, desde que reconhecida pela Associação Médica Brasileira (AMB). Art. 47. Os Grupos de Trabalho serão instituídos por prazo indeterminado e para finalidade específica, podendo contar com a participação de profissionais não médicos, desde que reconhecidos por sua atuação na temática objeto do grupo. Parágrafo único. A criação e extinção de Grupos de Trabalho será feita por portaria da Presidência, com aprovação da Plenária. Art. 48. Os pareceres, relatórios e contribuições produzidos pelas Comissões, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho deverão ser submetidos à análise e deliberação da Diretoria ou da Plenária, conforme o caso. CAPÍTULO X DA GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Art. 49 Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-Medicina) como o sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito do CREMERJ, conforme as diretrizes da Resolução CFM nº 2.308/2022. § 1° O SEI-Medicina será utilizado na produção, edição, assinatura, trâmite, armazenamento e gestão de documentos e processos administrativos, incluindo aqueles relacionados a contratações e licitações, garantindo: I - transparência dos atos administrativos; II - economicidade e redução do uso de papel; III - agilidade processual; IV - portabilidade e acessibilidade; V - segurança da informação; e VI - padronização documental. § 2° A utilização de meios físicos para a tramitação de processos administrativos será admitida apenas em caráter excepcional, mediante justificativa fundamentada e autorização da Presidência. § 3° Todos os usuários do SEI-Medicina deverão observar as normas de segurança da informação, proteção de dados pessoais e sigilo documental previstas na legislação vigente, bem como as diretrizes estabelecidas pelo CFM e pelo CRE M E R J. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 50. O mandato da Diretoria terá duração de 30 (trinta) meses, permitida a reeleição, observado o disposto na legislação de regência e nas normas do Conselho Federal de Medicina. Art. 51. As Assembleias Gerais Ordinárias, anuais, serão convocadas por meio de edital publicado em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e realizadas até o dia 31 de março. Art. 52. O horário de funcionamento dos serviços do Conselho será determinado pela Diretoria, que estabelecerá as normas administrativas para a distribuição eficiente e execução desses serviços. Art. 53. Os colaboradores do CREMERJ serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e pela legislação trabalhista vigente, aplicando-se subsidiariamente as normas internas do Conselho, desde que compatíveis com o regime celetista. Parágrafo único. É vedada a criação, designação ou manutenção de cargos remunerados no âmbito do CREMERJ que não estejam expressamente previstos em seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários, aprovado nos termos da legislação vigente. Art. 54. Todas as contratações de bens e serviços no âmbito do Cremerj deverão observar os princípios da legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e planejamento, devendo ser previamente aprovadas em reunião de Diretoria e divulgadas aos Conselheiros, conforme disposto em norma específica. Parágrafo único. A disponibilização de extrato da ata contendo a descrição da contratação, sua justificativa, alinhamento ao planejamento institucional e os votos dos diretores será feita por meio de envio ao e-mail institucional dos Conselheiros, nos termos da Resolução CREMERJ nº 360/2025 ou outra que a venha substituir. Art. 55. As unidades administrativas internas do Cremerj, incluídos os setores Jurídico, de Licitações, de Controle Interno, de Recursos Humanos, de Tecnologia da Informação e demais previstos no organograma vigente, são estruturadas conforme definido em portaria própria da Presidência, respeitada a legislação vigente e o planejamento estratégico institucional. Parágrafo único. A estrutura organizacional do Cremerj será revista sempre que necessário, visando à eficiência administrativa e ao cumprimento de suas finalidades institucionais. Art. 56. As comissões administrativas e câmaras técnicas reunir-se-ão conforme seus regimentos ou normas operacionais específicas, devendo apresentar relatório de atividades anualmente ou sempre que demandadas pela Presidência ou pela Plenária. Art. 57. A Diretoria do Cremerj é responsável por manter sigilo absoluto sobre os dados pessoais dos médicos jurisdicionados, em conformidade com a legislação. Parágrafo único. Esta obrigação é extensiva aos demais Conselheiros e colaboradores do Cremerj. Art. 58 Os serviços de Processamento de Dados do Cremerj serão executados com a garantia de proteção de dados exigida pela Legislação em vigor. Art. 59. Os profissionais que atuam no Cremerj devem manter a devida discrição e sigilo das informações a que tiveram acesso durante o exercício de suas atividades. O não cumprimento desta obrigação resulta em responsabilidade administrativa, civil e criminal pela divulgação de dados pertencentes ao Conselho. Art. 60. Este Regimento poderá ser alterado mediante proposta formulada por um ou mais Conselheiros, após parecer de Comissão Específica e encaminhada pela Diretoria do Cremerj para apreciação pela Plenária do Conselho. § 1° As Plenárias para examinar propostas de alteração do Regimento terão convocação específica. § 2° As alterações serão consideradas aprovadas quando obtiverem mais de dois terços dos votos dos Conselheiros presentes, observando o quórum determinado pela legislação. Art. 61. Os casos omissos serão apreciados e resolvidos em Sessão Plenária, especificamente convocada para esse fim. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 353/2023 O novo Regimento Interno define as normas e diretrizes que regem o funcionamento e a estrutura deste órgão, de relevante importância para a classe médica e para a sociedade. Elaborado com o propósito de assegurar maior clareza, eficiência e transparência nas ações do CREMERJ, o documento materializa o compromisso institucional com a ética, a excelência profissional e a responsabilidade social no exercício da medicina. A redação do Regimento contou com a participação dos Conselheiros Ana Cristina Russo Marques Vicente, André Luís dos Santos Medeiros, Guilherme Castelliano Nadais, João Hélio Leonardo de Sousa e Marcelo Veloso Peixoto. O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro reconhece a necessidade de um instrumento normativo que discipline as atribuições dos cargos da Diretoria, a estrutura e o funcionamento das comissões, as regras aplicáveis às sessões plenárias e as orientações relativas à condução dos processos ético-profissionais. Tal medida visa assegurar um ambiente institucional mais claro, coeso e alinhado às melhores práticas de governança e gestão. Este Regimento reafirma o compromisso desta instituição com a proteção das informações dos médicos jurisdicionados e com a observância do sigilo em todas as suas atividades, evidenciando o respeito à privacidade e à segurança dos dados sob sua guarda. Por derradeiro, a adoção deste novo Regimento Interno evidencia o compromisso desta Autarquia com a observância dos mais elevados padrões éticos e profissionais, bem como com o aperfeiçoamento contínuo de sua governança, a fim de garantir uma atuação eficaz, transparente e alinhada aos interesses da classe médica e da sociedade. Espera-se que o presente Regimento contribua de maneira significativa para o fortalecimento da missão institucional do CREMERJ, voltada à promoção da excelência médica, à valorização da saúde pública e à defesa dos legítimos interesses da classe médica no Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025. ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS CONSELHEIRO RELATOR §6º Qualquer alteração na duração dos mandatos ou na composição da Diretoria deverá ser submetida à apreciação e deliberação em sessão plenária do Conselho, nos termos deste Regimento Interno, da legislação federal aplicável e das normas do Conselho Federal de Medicina. Art. 5º O conselheiro suplente exercerá as atribuições do titular quando este estiver impedido por período superior a 30 (trinta) dias ou em caso de vacância do cargo, situação em que cumprirá o restante do mandato vigente. Parágrafo único. Os conselheiros suplentes poderão ser designados para desempenhar todas as atividades essenciais para o funcionamento do Cremerj, ressalvada a ocupação de cargos diretivos. Art. 6º A convocação dos conselheiros suplentes será realizada por ato da Presidência do CREMERJ, mediante resolução, respeitando-se a correspondência direta entre a numeração dos conselheiros efetivos e suplentes, conforme listagem oficial ordenada alfabeticamente. §1º Cada conselheiro suplente substituirá, preferencialmente, o conselheiro efetivo que ocupe a posição equivalente na listagem, excetuando-se o conselheiro indicado pela Associação Médica, cujo suplente correspondente será o igualmente indicado por esta entidade. §2º Na hipótese de o suplente correspondente estar impedido, renunciar, já ter sido convocado para substituir outro conselheiro ou inexistir suplente correspondente, a substituição será feita por sorteio entre os demais suplentes disponíveis, excluindo-se os já designados ou impedidos. §3º O sorteio será conduzido pela Presidência, em plenária previamente designada para esse fim, com registro em ata, garantindo-se a transparência e publicidade do ato. Art. 7º Os Conselheiros têm o direito de solicitar licença de suas responsabilidades do cargo por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis, de forma justificada, quantas vezes desejar, devendo obrigatoriamente comunicar à Diretoria seu período de afastamento, a fim de garantir a transparência e a integridade do processo. §1º Durante o período de licença, o Conselheiro se afastará das atividades do Conselho, mas seu cargo permanecerá ativo e sua posição será preservada. §2º Durante o período de licença ou afastamento o Conselheiro estará impedido de exercer as atividades do Conselho. Art. 8º As decisões do Corpo de Conselheiros serão tomadas pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo situações expressas que exijam quorum diferenciado, sendo que a sessão deverá contar com quorum mínimo de metade dos Conselheiros votantes para ser válida e iniciada. §1º As sessões plenárias do CREMERJ somente serão instaladas com a presença mínima de 11 (onze) conselheiros efetivos, nos termos do §1º do art. 32 do Decreto nº 44.045/1958. §2º Nas sessões plenárias do CREMERJ, o número máximo de votantes será de 21 (vinte e um) conselheiros. §3º Em caso de empate, o voto do Presidente da sessão será o voto decisivo. Art. 9º O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, como órgão representativo e regulatório da classe médica, possui competências legais para assegurar o correto exercício da profissão, bem como para zelar pela ética e excelência na prática médica. Parágrafo único. Ao Cremerj compete: Garantir o cumprimento e a aplicação das disposições legais relacionadas à prática médica, especialmente no que diz respeito aos princípios éticos, dentro do território do Estado do Rio de Janeiro; Realizar a fiscalização das atividades de todas as instituições de saúde ou entidades afins, sejam elas públicas ou privadas, que estejam sob a sua supervisão, aplicando os mesmos princípios éticos pertinentes aos médicos individualmente; Estabelecer Comissões de caráter administrativo e técnico, assim como formar Grupos de Trabalho com propósitos específicos, permitindo a inclusão, nas Comissões Técnicas, de médicos não pertencentes ao Corpo de Conselheiros e, nos Grupos de Trabalho, também profissionais não médicos; Estabelecer Representações para o pleno exercício de suas atribuições em toda a área sob sua autoridade, estabelecidos por resoluções específicas; Implantar as Comissões de Ética Médica nas instituições que exerçam atividades relacionadas à Medicina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com legislações específicas; Deliberar sobre a inscrição e o cancelamento dos profissionais no quadro do Conselho; Manter registro dos médicos legalmente habilitados, com exercício na região; Fiscalizar o exercício da profissão de médico e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços médico; Conhecer, apreciar e decidir sobre assuntos relativos à ética profissional, e impor as penalidades cabíveis; Elaborar a proposta do seu regimento interno e submeter à aprovação do Conselho Federal de Medicina; Expedir carteira profissional; Zelar pela conservação da honra, da independência do Conselho e do livre exercício legal dos direitos dos médicos; Promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral, o prestígio e o bom conceito da Medicina e daqueles que a exerçam;